BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.006

 

Que altera as redações dos §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 135, de 16 de novembro de 2.006.

 

Leomi Clovis Nilsen Viola, Prefeito do Município de Jales, em Exercício, no uso de suas atribuições legais e etc, faz saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  Os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 135, de 16 de novembro de 2.006, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

Art. 1º  ...

 

§ 1º  A remuneração mensal do cargo criado pelo inciso I deste artigo será composta do vencimento fixado no Padrão “Q”, Referência “00”, da Tabela de Padrões e Referências – Anexo III – da Lei nº 1.392, de 17 de dezembro de 1.984, e de 2 (duas) Funções Gratificadas, correspondente, cada uma, ao valor da Unidade de Valor de Referência – UVR instituída pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 119, de 10 de maio de 2.005.

 

§ 2º  A remuneração mensal dos cargos criados pelos incisos II e III deste artigo será composta do vencimento fixado no Padrão “P”, Referência “00”, da Tabela de Padrões e Referências – Anexo III – da Lei nº 1.392, de 17 de dezembro de 1.984, e de 2 (duas) Funções Gratificadas, correspondente, cada uma, ao valor da Unidade de Valor de Referência – UVR instituída pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 119, de 10 de maio de 2.005.

 

Art. 2º  Revogadas as disposições em contrário, este lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Leomi Clovis Nilsen Viola

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registrada e Publicada:

 

Francisco Melfi

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.