BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.006

 

(Vide Lei Complementar nº 158, de 2.008)

 

Que cria cargos públicos de provimento efetivo e fixa vencimentos

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, no uso de suas atribuições legais e etc,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Ficam criados:

 

I - 01 (um) Cargo de Engenheiro Agrônomo;

 

II - 04 (quatro) Cargos de Assistente Social;

 

III - 04 (quatro) Cargos de Psicólogo.

 

§ 1º  A remuneração mensal do cargo criado pelo inciso I deste artigo será composta do vencimento fixado no Padrão “Q”, Referência “00”, da Tabela de Padrões e Referências – Anexo III – da Lei Municipal nº 1.392, de 17 de dezembro de 1.984, e de 2 (duas) Funções Gratificadas, correspondente, cada uma, ao valor da Unidade de Valor de Referência – UVR instituída pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 119, de 10 de maio de 2.005. (Redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 2.006)

 

§ 2º  A remuneração mensal dos cargos criados pelos incisos II e III deste artigo será composta do vencimento fixado no Padrão “P”, Referência “00”, da Tabela de Padrões e Referências – Anexo III – da Lei Municipal nº 1.392, de 17 de dezembro de 1.984, e de 2 (duas) Funções Gratificadas, correspondente, cada uma, ao valor da Unidade de Valor de Referência – UVR instituída pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 119, de 10 de maio de 2.005. (Redação dada pela Lei Complementar nº 137, de 2.006)

 

§ 3º  A investidura nos cargos criados por este artigo dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 2º  A jornada de trabalho dos cargos criados pelo artigo 1º desta Lei Complementar terá duração de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais.

 

Art. 3º  São requisitos para o provimento dos cargos criados pelo artigo 1º desta Lei Complementar, além daqueles previstos no artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de maio de 1.993:

 

I - ter curso superior completo nas respectivas áreas de formação profissional;

 

II - estar inscrito no órgão de representação profissional, quando se tratar de profissão regulamentada por Lei;

 

III - não ter sido condenado por sentença com trânsito julgado por crime ou ato de improbidade administrativa que a lei determine a perda do cargo, função ou mandato eletivo.

 

Art. 4º  As despesas criadas por esta Lei Complementar onerarão dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 5º  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal.

 

Registrada e Publicada:

 

Francisco Melfi

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.