BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 29 DE AGOSTO DE 2.006

 

Que cria Cargo de Coordenador Pedagógico

 

Humberto Parini, Prefeito Municipal de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales - SP, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Ficam criados 2(dois) Cargos de Coordenador Pedagógico, a serem providos e remunerados na forma prevista na Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar onerarão dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

Francisco Melfi

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.