BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 29 DE JUNHO DE 2.006

 

Que cria Cargo de Coordenador do Pólo Municipal de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil e dá outras providências.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, no uso de suas atribuições legais etc;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Fica criado 1 (um) Cargo de Coordenador do Pólo Municipal de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com subsídio de valor igual ao de Secretário Municipal.

 

Parágrafo único.  São requisitos para o provimento do cargo de que trata este artigo, além daqueles previstos no artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de maio de 1.993:

 

I - ter curso superior completo;

 

II - estar inscrito no conselho Regional da área de formação profissional;

 

III – ter titulação mínima de Mestre, em instituição reconhecida pela CAPES;

 

IV - gozar de reputação ilibada;

 

V - não ter sido condenado por sentença com trânsito julgado por crime ou ato de improbidade administrativa que a lei determine a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.

 

Art. 2º  São atribuições do Cargo de Coordenador do Pólo Municipal de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil as constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

Francisco Melfi

Secretário de Administração

 

Anexo I

 

Dirigir o Pólo Municipal de Apoio Presencial de Jales.

 

Organizar e coordenar a execução dos programas de ensino, que são planejados pela Universidade Federal, ou conjunto delas, responsável (s) pelos cursos superiores ofertados no Pólo.

 

Coordenar a execução dos serviços administrativos, como a elaboração do calendário escolar e a organização das atividades administrativas, para assegurar bons índices de rendimento escolar.

 

Analisar o plano de organização das atividades dos tutores/professores como a distribuição de turnos, horas/aula, disciplinas e turmas sob sua responsabilidade, examinando todas as suas implicações, para verificar sua adequação às necessidades do ensino.

 

Coordenar os trabalhos administrativos, previsão de materiais e equipamentos, e em conjunto com a Universidade, supervisionando a admissão de alunos e seus registros, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige.

 

Comunicar às autoridades de ensino, os trabalhos pedagógico-administrativos do Pólo, enviando relatórios ou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados, para possibilitar o controle do processo educativo.

 

Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento, para propiciar ambiente adequado à formação física, mental e intelectual dos alunos.

 

Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo dirigente maior do município e, em nome do Pólo, à Universidade Federal parceira.

* Este texto não substitui a publicação oficial.