BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 31 DE MAIO DE 2.006

 

Que mantém o Cargo de Procurador Geral do Município e cria Cargos de Procuradores Jurídicos e de Auxiliares de Procuradores e dá outras providências.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales, no uso de suas atribuições legais etc, faz saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Fica mantido o Cargo de Procurador Geral do Município criado pelo artigo 31 da Lei Municipal nº 1.918, de 11 de junho de 1.991, alterada pela Lei Complementar nº 90, de 13 de dezembro de 2.001; Lei Municipal nº 2.703, de 13 de dezembro de 2.002; e Lei Municipal nº 2.733, de 19 de março de 2.003, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º  Fica mantido o atual subsídio do Cargo de Procurador Geral do Município.

 

§ 2º  São requisitos para o provimento do Cargo de Procurador Geral do Município, além dos previstos no artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de maio de 1.993:

 

I - ser bacharel em direito;

 

II - estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

 

III - ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica;

 

IV - gozar de reputação ilibada;

 

V - não ter sido condenado por sentença com trânsito em  julgado por crime ou ato de improbidade administrativa que a lei determine a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

 

Art. 2º  Ficam criados 8 (oito) Cargos de Procuradores Jurídicos, de provimento efetivo, com jornada de trabalho com duração de 4 (quatro) horas diárias e vinte semanais.

 

§ 1º  A investidura nos cargos criados por este artigo dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

§ 2º  Sem prejuízo dos honorários da sucumbência, a remuneração mensal do ocupante do Cargo de Procurador Jurídico será composta:

 

I - do vencimento fixado no Padrão “Q”, Referencia “00”, da Tabela de Padrões e Referencias anexa à Lei Municipal 1.392, de 17 de dezembro de 1.984;

 

II - das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;

 

III – gratificação de Função de Atividade Jurídica – GFAJ, correspondente a 3 (três) Unidades de Valor de Referência, instituída pelo artigo 5º, da Lei Complementar Municipal nº. 119, de 10 de maio de 2.005. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2.008) (Vide Lei Complementar nº 217, de 2.011)

 

§ 3º  São requisitos para o provimento do cargo de Procurador Jurídico, além daqueles previstos no artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de maio de 1.993:

 

I - ser bacharel em direito:

 

II - estar inscrito na Ordem dos Advogado do Brasil – OAB;

 

III - ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica;

 

IV - não ter sido condenado por sentença com trânsito em julgado por crime ou ato de improbidade administrativa que a lei determine a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

 

Art. 3º  Ficam criados 3 (três) Cargos de Auxiliares de Procuradores, de provimento efetivo e natureza isolada, com jornada de 8 (oito) horas diárias e quarenta semanais.

 

§ 1º  A investidura nos cargos criados por este artigo dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas.

 

§ 2º  Além das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, o ocupante do Cargo de Auxiliar de Procurador terá como vencimento o valor constante do Padrão “R”, Referência “00”, da Tabela de Padrões e Vencimentos anexa à Lei Municipal nº 1.392, de 17 de dezembro de 1.984.

 

§ 3º  São requisitos para provimento do Cargo de Auxiliar de Procurador, além daqueles previstos no artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de maio de 1.993:

 

I - ter curso de nível médio completo ou superior.

 

II - não ter sido condenado por sentença com trânsito julgado por crime ou ato de improbidade administrativa que a lei determine a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

 

Art. 4º  Os atuais Cargos de Procuradores Jurídicos, de provimento em comissão, serão extintos na vacância, por decreto.

 

Art. 5º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

Francisco Melfi

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.