BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 28 DE JUNHO DE 2.006

 

Que disciplina a concessão de licença-prêmio por assiduidade adquirida e não gozada, na época própria, por servidor público municipal.

 

Humberto Parini, Prefeito Municipal de Jales, no uso de suas atribuições legais, etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  O prazo prescricional de que trata o artigo 166, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de maio de 1.993, não se aplica às licenças-prêmios por assiduidade adquiridas e não gozadas por servidor público municipal até a data da publicação da presente lei.

 

§ 1º  Para ter assegurado o direito ao disposto neste artigo, o servidor público municipal deverá requerer a concessão da licença-prêmio até o dia 31 de dezembro de 2.006.

 

§ 2º  O Município terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da vigência desta lei, para regularizar a concessão das licenças-prêmios de que trata este artigo.

 

Art. 2º  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

Francisco Melfi

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.