BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 24 DE AGOSTO DE 2.005

 

Que cria cargos e dá outras providências.

 

Humberto Parini, Prefeito Municipal de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc...

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e ele  sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Ficam criados, no Quadro de Magistério, Classe de Suporte Pedagógico, 2 (dois) cargos de Diretor de Escola, cujo provimento e remuneração se dará na forma prevista na  Lei Complementar Municipal nº 71, de 15 de dezembro de 1.998.

 

Art. 2º  A Classe de Suporte Pedagógico de que trata o artigo antecedente passa a se constituir dos seguintes cargos:

 

Classes de Suporte Pedagógico

 

Quantidade

Denominação

Tabela

Nível

05

Diretor de Escola

SQC

I a IV

01

Supervisor de Ensino

SQC

I a IV

01

Orientador Educacional

SQC

I a IV

 

Art. 3º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar onerarão dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessária.

 

Art. 4º  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.