BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.004

 

Que altera a Lei Complementar nº 18, de 31 de maio de 1993, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Jales.

 

Hilário Pupim, Prefeito Municipal de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  A Lei Complementar nº 18, de 31 de maio de 1.993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 3º  ...

 

IV - revogado;

 

VII - revogado;

 

Art. 4º  A previdência e Assistência Social Municipal compreende o Regime Geral de Previdência e Assistência Social Municipal. (NR).”

 

Parágrafo único.  Revogado.

 

“TÍTULO - III

Do Regime Geral de Previdência e Assistência Social Municipal (NR)”

 

Art. 5º  Os beneficiários do Regime Geral de Previdência e Assistência Social Municipal classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das seções I e II deste capítulo. (NR)”

 

Art. 12.  ...

 

I -  ...

 

i) abono de permanência; (NR)”

 

Art. 21.  O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial, será calculado com base nos últimos vencimentos do servidor, exceto o salário-família, a aposentadoria e o vencimento-maternidade. (NR)”

 

Art. 22.  ...

 

§ 4º  Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações de que trata o § 1º acima e o art. 201 da Constituição Federal, na forma da lei. (NR)

 

§ 5º  Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 4° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (AC)”

 

Art. 25.  A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o vencimento-de-contribuição ou rendimento do serviço do segurado não terá valor inferior ao salário-mínimo, nem superior ao subsídio do Prefeito Municipal. (NR)”

 

Art. 28. ...

 

I - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (NR)

 

II - “revogado”;

 

Art. 30. ...

 

§ 2º  Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à administração pública pagar ao segurado servidor a remuneração. (NR)”

 

Art. 40.  “revogado”.”

 

Art. 43.  Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no art. 39, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (NR)”

 

Art. 47.  O auxílio-doença será devido ao segurado a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e enquanto ele permanecer incapaz. (NR)”

 

 “§ 3º  Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à Administração Pública pagar ao segurado o seu vencimento ou remuneração. (NR)”

 

“§ 4º  O abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, será a cargo da Secretaria de Saúde e Ação Social do município, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência e Assistência Social Municipal  quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. (NR)”

 

“§ 5º Caso a perícia médica da Previdência Social Municipal decidir que o segurado não possui patologia que o incapacite por mais de 15 (quinze) dias, deverá encaminhá-lo à Secretaria de Saúde e Ação Social do Município, a qual é a competente, nos termos do § 4º acima. (AC)”

 

“§ 6º  Os atestados médicos particulares, apresentados pelos servidores à perícia médica indicada no § 4º, deverão ser ratificados pelo médico perito da Previdência  Social Municipal, sob pena de serem declarados inválidos. (AC)”

 

Art. 69. ...

 

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (NR)

 

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (NR)”

 

“Subseção XIV

Do Abono de Permanência (NR)”

 

Art. 78.  O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 39, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 38. (NR)

 

Parágrafo único.  É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência do abono de permanência. (NR)”

 

Art. 101. ...

 

“Parágrafo único.  Na revisão geral anual de vencimentos dos servidores da ativa, caso o Chefe do Poder Executivo venha propor aumento distinto para os inativos e pensionistas, deverá o mesmo consultar o IPASM - Instituto de Previdência e Assistência Social Municipal de Jales, neste incluídos o Superintendente e o Conselho Consultivo e Fiscal, que opinarão sobre o índice de reajuste a ser aplicado, não podendo o índice ser inferior a 95% do aumento conferido aos servidores ativos, sob pena de nulidade.” ( AC)

 

 

Art. 108.  A contribuição dos segurados é calculada mediante a aplicação da alíquota de 11%, de forma não cumulativa, sobre as remunerações mensais. (NR)”

 

“§ 2º  “revogado”

 

a)“revogado”

 

b)“revogado”

 

c)“revogado”

 

d)“revogado”

 

e)“revogado”.

 

§ 4º  “revogado”

 

“§ 5º  Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas por este Regime Próprio de Previdência, que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.(AC)”

 

Art. 114-A.  Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente: (NR)

 

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; (NR)

 

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; (NR)

 

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (NR)

 

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e (NR)

 

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso. (NR)

 

§ 1º  O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, a, e § 5º da Constituição Federal, na seguinte proporção: (NR)

 

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; (NR)

 

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. (NR)

 

§ 2º  O professor, servidor do Município, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º. (NR)

 

§ 3º  O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. (NR)

 

§ 4º  Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. (NR)”

 

Art. 114-C.  Os servidores inativos e os pensionistas do Município, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional de n. 41, ocorrida em 31.12.2003, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (AC)

 

Parágrafo único.  A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas do Município. (AC)”

 

Art. 114-D.  Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 114-A, o servidor do Município, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional de n. 41, ocorrida em 31.12.2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: (AC)

 

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

 

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

 

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

 

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

 

Parágrafo único.  Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. (AC)”

 

Art. 2º  O aumento do valor das contribuições a que se referem os arts. 108 e 114-C da Lei Complementar n. 18, de 31 de maio de 1993, serão exigíveis após decorridos noventa dias da data de publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 3º  A Lei Complementar Municipal n. 16, de 31 de maio de 1.993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 17. ...

 

“§ 4º  Em todo concurso público, bem como toda e qualquer contratação de trabalhadores temporários, realizado pelo Município de Jales, será exigido exame médico admissional, a cargo do médico perito do IPASM - Instituto de Previdência e Assistência Social Municipal de Jales, sendo considerada como fase eliminatória nos concursos públicos, e causa de indeferimento de contratação de trabalhadores temporários.(AC)”

 

Art. 4º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Hilário Pupim

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

João Missoni Filho

 

Secretário Municipal de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.