BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 25 DE MAIO DE 2.004

 

Que altera parágrafo único do artigo 59 da Lei Complementar Municipal nº 71, de 15 de dezembro de 1.998

 

Hilário Pupim, Prefeito Municipal de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  O parágrafo único do artigo 59 da Lei Complementar Municipal nº 71, de 15 de dezembro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único.  A vantagem pecuniária resultante da progressão a que se refere o artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de maio de 1.993, adquirida por servidor público municipal até a entrada em vigor desta Lei, será calculada, na base de 5% (cinco por cento) para cada promoção, sobre o nível de vencimento ou salário em que for enquadrado o docente na forma do caput deste artigo, incorporando-se ao seu vencimento ou salário para todos os efeitos legais”.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar onerarão verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Hilário Pupim

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

João Missoni Filho

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.