BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.002

 

Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Básica I – PEBI

 

José Antônio Caparroz, Prefeito Municipal de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

 

Faz saber que a Prefeitura Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Ficam criados na Secretaria Municipal da Educação 44 cargos de Professor de Educação Básica I – PEBI, de provimento efetivo.

 

Parágrafo único.  Os cargos criados neste artigo ficam enquadrados na escala de vencimentos de Nível I, do Anexo V, Quadro do Magistério, da Lei Complementar nº 71/98, de 15 de dezembro de 1.998.

 

Art. 2º  As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Prefeitura Municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

José Antonio Caparroz

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

João Missoni Filho

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.