BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 9 DE AGOSTO DE 1.995

 

Dá nova redação ao Artigo 64, da Lei Complementar nº 16, de 31 de março de 1.983.

 

Doutor José Carlos Guisso, Prefeito Municipal de Jales, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O Artigo 64, da Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 64.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, e se constitui dos respectivos padrão e referência em que esteja classificado o Servidor”.

 

Art. 2º  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,retroagindo seus efeitos à 1º de julho de 1.995.

 

Jales – SP, 9 de agosto de 1.995.

 

Doutor José Carlos Guisso

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicada.

 

Doutor Francisco Melfi

Secretario da Administração

 

 

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.