BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 3.722, DE 24 DE MARÇO DE 2010

 

Que define situação temporária de excepcional interesse público para contratação de pessoal nos termos preconizado pelo inciso X do artigo 298 da Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1993.

 

Humberto Parini, Prefeito do Município de Jales-SP, no uso de suas atribuições legais etc,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Além dos casos previstos no artigo 298, caput, da Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993, considera-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a atender exercício de função inerente a cargo efetivo, cuja investidura decorrente de concurso público realizado e homologado para tal fim tenha sido suspensa por decisão liminar do Poder Judiciário, até decisão final transitada em julgado.

 

Art. 2º  Aplicam-se às contratações de que trata o artigo antecedente as disposições pertinentes do Capítulo Único, Título VII, da Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993.

 

Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Humberto Parini

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

José Shimomura

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.