BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 4 DE MAIO DE 2.004

 

(Vide Lei Complementar nº 156, de 2.008)

 

Que cria Gratificação de Função para os cargos de Diretor de Escola, Supervisor de Ensino e Orientador Educacional

 

Hilário Pupim, Prefeito Municipal de Jales-SP, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica criada Gratificação de Função para os servidores ocupantes dos Cargos de:

 

I – diretor de Escola;

 

II – supervisor de Ensino;

 

III – orientador Educacional.

 

Art. 2º  A Gratificação de Função a que se refere o artigo antecedente corresponde a 20% (vinte por cento) do vencimento fixado no Anexo VI, Nível I, Escala de Vencimento – Classe Suporte Pedagógico, da Lei Complementar Municipal nº 71, de 15 de Dezembro de 1998.

 

Art. 3º  As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 4º  Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Hilário Pupim

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

João Missoni Filho

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.