BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.420, DE 3 DE MARÇO DE 1.998

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti do Brasil – PEAa do Governo Federal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

Prof. Antônio Sanches Cardoso, Prefeito Municipal de Jales, São Paulo, no uso de suas atribuições legais etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do Aedes Aegypti do Brasil – PEAa – elaborado pelo Governo Federal, a Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos desta Lei.

 

Art. 2º  As contratações serão feitas observando o prazo máximo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogadas desde que o prazo inicial mais o da prorrogação não ultrapasse 3 (três) anos.

 

Art. 3º  O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará sujeito a ampla divulgação pública, prescindindo de concurso público.

 

Art. 4º  A remuneração será fixada, e o pagamento do pessoal contratado nos termos desta Lei será realizado com base em transferência de recursos da União, na conformidade do Termo de Convênio específico para a execução do PEAa, com dotação consignada em projeto ou atividade do orçamento municipal.

 

Art. 5º  Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

 

Parágrafo único.  Sem prejuízo de nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos na conformidade do artigo 4º desta Lei.

 

Art. 6º  Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:

 

I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II – Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.

 

Parágrafo único.  A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa.

 

Art. 7º  As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância concluída no prazo de 30 dias, assegurada ampla defesa.

 

Art. 8º  O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:

 

I – Pelo término do prazo contratual;

 

II – Por iniciativa do contratado;

 

III – Pela execução total antecipada das atividades dos PEAa.

 

Parágrafo único.  A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 9º  O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais.

 

Art. 10.  Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei e no que couber o disposto na Lei Complementar nº 16/93 de 31/05/93.

 

Art. 11.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jales, São Paulo, 3 de março de 1.998.

 

Prof. Antônio Sanches Cardoso

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada.

 

Léo Huber

Secretário da Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.