LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.993

 

(Revogada pela Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993)

 

“Que concede gratificação a servidor no mês de seu aniversário.”

 

Dr. José Carlos Guisso, Prefeito Municipal de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Ao servidor municipal que contar com um ano de serviço, no mês correspondente ao seu nascimento será concedido uma gratificação, independentemente da remuneração a que fizer jus.

 

§ 1º  A gratificação de que trata este artigo corresponde ao padrão de vencimento do respectivo cargo, sendo extensiva aos inativos da Municipalidade.

 

§ 2º  Perderá o direito à gratificação o servidor que registrar afastamento, por período superior a 30 (trinta) dias, exceto em licença gestante ou tratamento de saúde.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

 

Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.781A/90, de 07/02/90, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.993.

 

Prefeitura Municipal de Jales, 17 de fevereiro de 1.993.

 

Dr. José Carlos Guisso

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

Dr. Francisco Melfi

Secretário da Administração