BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1.993

 

(Revogada pela Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993)

 

“Que concede gratificação a servidor no mês de seu aniversário.”

 

Dr. José Carlos Guisso, Prefeito Municipal de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Ao servidor municipal que contar com um ano de serviço, no mês correspondente ao seu nascimento será concedido uma gratificação, independentemente da remuneração a que fizer jus.

 

§ 1º  A gratificação de que trata este artigo corresponde ao padrão de vencimento do respectivo cargo, sendo extensiva aos inativos da Municipalidade.

 

§ 2º  Perderá o direito à gratificação o servidor que registrar afastamento, por período superior a 30 (trinta) dias, exceto em licença gestante ou tratamento de saúde.

 

Art. 2º  As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

 

Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.781A/90, de 07/02/90, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.993.

 

Prefeitura Municipal de Jales, 17 de fevereiro de 1.993.

 

Dr. José Carlos Guisso

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

Dr. Francisco Melfi

Secretário da Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.