BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1.993

 

(Revogada pela Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993)

 

“Institui Licença Especial.”

 

Dr. José Carlos Guisso, Prefeito Municipal de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder em caráter excepcional aos servidores estáveis no serviço público, licença especial, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo período de até 4 (quatro) anos.

 

Art. 2º  A concessão da licença de que trata esta lei fica subordinada ao interesse da Administração e condicionado a continuidade dos serviços públicos.

 

Art. 3º  O tempo de serviço dos servidores em licença especial ser-lhes-á computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade se o benefício durante a licença continuar para o sistema previdenciário a que estiver filiado.

 

Art. 4º  A todo tempo o servidor em licença poderá retornar ao serviço, desistindo de modo formal do tempo restante de seu afastamento.

 

Art. 5º  Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jales, 3 de fevereiro de 1.993.

 

Dr. José Carlos Guisso

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

Dr. Francisco Melfi

Secretário da Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.