BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 2.045, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.992

 

(Revogada pela Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993)

 

“Que restaura o art. 183 do Estatuto dos funcionários públicos municipais”.

 

José Antonio Caparroz, Prefeito Municipal de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O Art. 183 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jales (Lei Municipal nº 718/70), passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 183.   A exclusivo critério da Administração e Atendendo interesse do serviço, um terço (1/3) das férias poderá ser convertido em pecúnia, mediante ato do Prefeito Municipal.”

 

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jales, 28 de outubro de 1.992.

 

José Antonio Caparroz

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

Dr. Francisco Melfi

Secretário da Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.