BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 8 DE ABRIL DE 1.992

 

(Revogada pela Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993)

 

“Que autoriza transformar férias em pecúnias.”

 

José Antonio Caparroz, Prefeito Municipal de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  As férias vencidas e não gozadas por absoluta necessidade de serviço e que tenham sido indeferidas por despacho fundamentado do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, serão indenizadas com o acréscimo previsto no Art. 7º, Inciso XVII, da Constituição Federal.

 

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jales, 8 de abril de 1.992.

 

José Antonio Caparroz

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

Dr. Francisco Melfi

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.