BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 8 DE ABRIL DE 1.992

 

(Revogada pela Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993)|

 

“Que autoriza pagamento de abono a servidor aposentado.”

 

José Antonio Caparroz, Prefeito Municipal de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Ao servidor municipal, por ocasião de sua aposentadoria será devido um abono correspondente a última remuneração efetivamente recebida, correndo a despesas à conta da verba orçamentária destinada ao pagamento do Pessoal Civil.

 

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jales, 8 de abril de 1.992.

 

José Antonio Caparroz

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada:

 

Dr. Francisco Melfi

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.