BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.965, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1.991

 

(Revogada pela Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993)

 

“Concede adicional de insalubridade.”

 

Dr. José Carlos Guisso, Prefeito Municipal de Jales, Estado de São Paulo, em exercício, no uso de suas atribuições legais, etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica concedido um adicional de insalubridade com base no piso salarial da Prefeitura Municipal de Jales de 10%, 20% e 40%, respectivamente.

 

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jales, 4 de Dezembro de 1.991.

 

Dr. José Carlos Guisso

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registrada e Publicada:

 

Dr. Francisco Melfi

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.