BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.990

 

(Revogada pela Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993)

 

Que reserva vagas para deficientes em concursos.

 

José Antonio Caparroz, Prefeito Municipal de Jales, Município e Comarca do mesmo nome, deste Estado, no uso de suas atribuições legais, etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O Município reservará até 5% (cinco por cento) dos cargos vagos no serviço público municipal, colocados em concurso público, para as pessoas portadoras de deficiência.

 

Art. 2º  As pessoas referidas no artigo anterior exigir-se-á em concursos públicos exclusivamente provas de capacidade intelectual, na medida da deficiência física ou sensorial de cada uma.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jales, 12 de dezembro de 1.990.

 

José Antonio Caparroz

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na data supra.

 

Dr. Francisco Melfi

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.