LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.990

 

(Revogada pela Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993)

 

Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

 

José Antonio Caparroz, Prefeito Municipal de Jales, município e comarca do mesmo nome, deste Estado, no uso de suas atribuições legais, etc.,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Esta Lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

 

Art. 2º  As contratações a que se refere o artigo 1º somente poderão ocorrer nos seguintes casos:

 

I – emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade do atendimento a situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à segurança de obras, serviços, equipamentos ou outro bem, público ou particular, ou à segurança e à saúde de pessoas;

 

II – necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento ou aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, desde que não ultrapasse a 20% (vinte por cento) dos cargos ou empregos do Quadro de Pessoal da Prefeitura ou da Câmara Municipal;

 

III – substituição de professores;

 

IV – para atender a termos de convênio, acordo, ajuste ou qualquer outra convenção para a execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigência do respectivo instrumento;

 

V – prejuízo ou perturbação na prestação de serviço público essencial;

 

VI – campanhas de saúde pública;

 

VII – preenchimento de cargo ou emprego permanente até a realização de concurso para seu provimento;

 

VIII – para a formação e manutenção da Guarda Municipal; e

 

IX – para atender problemas advindos de calamidades, catástrofes, sinistros, epidemias e outros fatos da natureza, que demandem contingentes excepcionais de trabalho para a sua debelação.

 

Art. 3º  Só poderão ser contratados nos termos desta Lei, os interessados que comprovem:

 

a) ser brasileiro;

 

b) ter completado dezoito anos de idade;

 

c) estar no gozo dos direitos políticos;

 

d) estar quite com as obrigações militares;

 

e) possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso; e

 

f) atender às condições especiais prescritas em Lei ou regulamento para o exercício de determinadas funções.

 

Parágrafo único.  Além dos requisitos mencionados neste artigo, deverá o candidato ser avaliado por comissão composta de três membros, designada pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, quando for o caso.

 

Art. 4º  As contratações para atender as hipóteses elencada no artigo 2º serão feitas pelo tempo estritamente necessário, observado o prazo máximo de doze meses.

 

Parágrafo único.  Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as contratações efetuadas com base no inciso IV do artigo 2º, que poderão corresponder ao mesmo prazo do convênio, acordo ou ajuste.

 

Art. 5º  Os contratos celebrados com prazo inferior ao citado no artigo 4º poderão ser prorrogados até aquele limite.

 

Parágrafo único.  É expressamente proibida a contratação quando existirem cargos ou empregos vagos e candidatos aprovados em concurso para o respectivo provimento, bem como para função correspondente a cargo em comissão.

 

Art. 6º  É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles constantes do contrato, bem como designações especiais e afastamentos de qualquer espécie, exceto os compatíveis com o caráter precarista do contrato.

 

Art. 7º  Findo o prazo da contratação ou mesmo antes, no interesse da Administração, o servidor temporário será jubilado.

 

Art. 8º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jales, 12 de dezembro de 1.990.

 

José Antonio Caparroz

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na data supra.

 

Dr. Francisco Melfi

Diretor Administrativo