BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 5 DE SETEMBRO DE 1.990

 

(Revogada pela Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993)

 

“Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Jales”.

 

José Antonio Caparroz, Prefeito Municipal de Jales, deste Estado, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Nos termos do Artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Jales, fica concedido ao servidor público municipal, detentor de “Titulo de Formação Universitária”, a nível de terceiro grau, uma gratificação mensal correspondente à 10% (dez por cento) sobre o respectivo padrão de vencimento.

 

Art. 1º  Nos termos do Art. 173. Da Lei Orgânica do Município de Jales, fica concedido ao servidor público municipal, detentor de “Título de Formação Universitária”, a nível de terceiro grau, uma gratificação mensal correspondente à 10% (dez por cento) sobre o respectivo padrão de vencimento. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.883, de 1.991)

 

Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, onerarão as verbas próprias do Orçamento vigente.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jales, 5 de setembro de 1.990.

 

José Antonio Caparroz

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra.

 

Doutor Francisco Melfi

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.