BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 8 DE JANEIRO DE 1.990

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jales, para o exercício de 1.990.

 

Professor Oswaldo Soler, Presidente da Câmara Municipal de Jales, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando que o Prefeito Municipal de Jales sancionou tacitamente o Projeto de Lei nº 70/89, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jales para o exercício financeiro de 1.990, aprovado com Emenda Substitutiva nº 25/89, aos artigos 3º e 4º, conforme o Autógrafo nº 68/89, de 12/12/89, encaminhado através do Ofício nº 88/89, de 20/12/89, nos termos do artigo 66, parágrafo 3º e 7º da Constituição Federal.

 

Promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O Orçamento do Município de Jales para o exercício financeiro de 1.990, estima a Receita e fixa a Despesa em NCz$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzados novos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei na forma da Portaria nº 9, de janeiro de 1.974.

 

Art. 2º  A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, com os seguintes desdobramentos:

 

1 – Receitas Correntes

NCz$ 119.394.280,00

11 – Receita Tributária

12.123.000,00

13 – Receita Patrimonial

505.400,00

14 – Receita Agropecuária

231.733,00

16 – Receitas de Serviços

350.000,00

17 – Transferências Correntes

105.803.147,00

19 – Outras Receitas Correntes

381.000,00

2 – Receitas de Capital

NCz$ 605.720,00

21 – Operações de Crédito

20.000,00

22 – Alienações de Bens Móveis e Imóveis

55.000,00

24 – Transferência de Capital

509.720,00

25 – Outras Receitas de Capital

21.000,00

Total Geral da Receita

NCz$ 120.000.000,00

 

Art. 3º  A despesa será realizada segundo as categorias econômicas, que apresentam os seguintes desdobramentos, por elemento e por órgão:

 

Por Órgão

 

 

NCz$

01 – Câmara Municipal

9.808.300,00

02 - Executivo

110.1914.700,00

Por Elementos

 

3.111 – Pessoal

71.642.000,00

3.113 – Obrigações Patrimoniais

5.790.000,00

3.120 – Material de Consumo

13.370.000,00

3.131 – Remuneração de Serviços Pessoais

1.130.000,00

3.132 – Outros Serviços e Encargos

10.682.900,00

3.231 – Subvenções Sociais

258.400,00

3.251 – Inativos

3.144.000,00

3.253 – Salário Família

2.500,00

3.259 – Outras Transferências a Pessoas

88.800,00

3.261 – Juros da Dívida Contratada

30.000,00

3.280 – Contribuição Para Formação Patrimonial Serviço Público

1.100.000,00

Soma das Despesas Correntes

NCz$ 107.662.600,00

4.110 – Obras e Instalações

8.607.400,00

4.120 – Equipamentos e Material Permanente

2.830.000,00

4.191 – Sentença Judiciária

200.000,00

4.332 – Contribuição Para Despesa de Capital

600.000,00

4.351 – Amortização da Dívida Contratada

100.000,00

Total das Despesas de Capital

NCz$ 12.337.400,00

Total Geral das Despesas

NCz$ 120.000.000,00

 

§ 1º  Fica incluída na Unidade Orçamentária 2 – Diretoria Administrativa da Câmara Municipal órgão 1, o elemento de Despesa – 4.110 – Obras e Instalações, na importância de NCz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos).

 

§ 2º  Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, fica a dotação orçamentária 02 – Executivo – Unidade Orçamentária – 06 – Procuradoria Jurídica – 03070212.06 – 3.111 – Pessoal Civil, reduzida para a quantia de NCz$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil cruzados novos).

 

§ 3º  Os anexos integrantes da presente Lei deverão ser adequados conforme o disposto no “caput” deste artigo e parágrafos.

 

Art. 4º  Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada nos termos da legislação em vigor.

 

II – abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do presente orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.990, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Jales, 8 de janeiro de 1.990.

 

Professor Oswaldo Soler

Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.