BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.989

 

“Que altera dispositivo da Lei nº 1.533 de 9 de dezembro de 1.986 – Estatuto do Magistério”.

 

José Antonio Caparroz, Prefeito Municipal de Jales, Município de Comarca de Jales, deste Estado, no uso de sua atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  São introduzidas na Lei Municipal nº 1.533 de 9 de dezembro de 1.986 (Estatuto do Magistério), as seguintes alterações:

 

“Art. 1º  (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 2º  (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

IV – (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 4º  (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

I – (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

II – (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 6º  (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

II – (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 7º  (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

I – (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

a) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

b) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

II – (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

a) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

b) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

c) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

d) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

e) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

f) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 9º  Ficam criados 90 (noventa) cargos de Professor, assim distribuídos:

 

a) 70 (setenta) de P-I , Padrão- referência “J”.

 

b) 5 (cinco) de P-II, Padrão –referência “L”.

 

c) 15 (quinze) de P-III, Padrão referência “M”.

 

Art. 10.  Ficam criados os cargos  em Comissão, referidos no inciso II, do Artigo 7º da presente Lei, com a seguinte classificação:

 

a) 1 de Orientador Educacional, Padrão “O”

 

b) 3 de Coordenador Pedagógico, Padrão “O’

 

c) 2 de Assistente de Diretor, Padrão “P”

 

d) 2 de Diretor de Escola, Padrão “Q”

 

e) 1 de Supervisor de Ensino, Padrão “R”

 

Parágrafo único.  Os cargos mencionados no “caput” desse Artigo, deverão ser preenchidos por professores, desde que habilitados.

 

Art. 12.  (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 17.  (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

§ 1º  (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

§ 2º  (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

a) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

b) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

c) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 19.  (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 21.  A promoção dos ocupantes dos cargos e empregos do Quadro do Magistério, de uma para outra referência, imediatamente superior, dar-se-á por merecimento e por antiguidade, conforme estabelecido pela Lei nº 1.392/84.

 

Art. 23.  (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

IX – (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

a) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

b) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

c). (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

X – (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

XI - (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 2º  (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 32.  (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

a) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

b) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

c) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

§ 1º  (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

a) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

b) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

§ 2º  (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 3º  O atual Artigo 32 da Lei Municipal nº 1.533 de 9 de Dezembro de 1.986, é renumerada para Artigo 33.

 

Art. 4º  Os atuais ocupantes do emprego público do “Professor” poderão optar, de forma irretratável, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, pelo cargo de “Professor I”, “Professor II” ou “Professor III”, de conformidade com sua respectiva habilitação profissional e lotação.

 

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.767, de 9 de novembro de 1.989.

 

Prefeitura Municipal de Jales, 13 de dezembro de 1.989.

 

José Antonio Caparroz

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra.

 

Doutor José dos Santos

Diretor Administrativo


Anexo I

Lei nº 1.767, de 09 de novembro de 1.989

 

Cargo de Provimento Efetivo Transformados

 

Tabela Anexa à Lei nº 1.775, de 13 de dezembro de 1.989.

 

Situação Antiga

Situação Nova

Quantidade

Denominação

Padrão

Referência

Quantidade

Denominação

Hora/aula

Hora/sem

Padrão referência

53

Professor

G

00

70

PI – Pré-Escola

3 e 4 séries

11,35

20

J

 

 

 

 

PI – Ciclo Básico

1 e 2 Etapa

11,35

40

J

 

 

 

 

05

Professor II

12,36

20

30

40

L

 

 

 

 

15

Professor III

13,48

20

30

40

M

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.