BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.989

 

Texto Compilado

 

“Que altera dispositivo da Lei nº 1.533 de 9 de dezembro de 1.986 – Estatuto do Magistério”.

 

José Antonio Caparroz, Prefeito Municipal de Jales, Município de Comarca de Jales, deste Estado, no uso de sua atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  São introduzidas na Lei Municipal nº 1.533 de 9 de dezembro de 1.986 (Estatuto do Magistério), as seguintes alterações:

 

Art. 1º  Este Estatuto estabelece normas gerais e disciplinares, deveres, direitos e vantagens especiais do Magistério do Primeiro Grau, Pré-Escola e Educação de Adultos, da Rede Municipal de Jales, de acordo com a Lei Federal nº 5.692/1. (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 2º ... (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

IV – os Diretores das Escolas e os Assistentes de Diretor. (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 4º... (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

I – o Cargo Público é a soma geral de atribuições, deveres, responsabilidades e direitos a serem exercidos por um funcionário público; (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

II – emprego público é a soma geral de atribuições, deveres, responsabilidades e direitos a serem exercidos por um empregado, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 6º... (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

II – integrar o estabelecimento de ensino na comunidade, procurando manter um clima de  cooperação permanente através da Associação de Pais e Mestres – APM. (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 7º... (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

I – cargos e empregos de docentes: (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

a) professor; (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

b) professor – Estagiário; (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

II – cargos e Empregos em Comissão: (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

a) orientador Educacional (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

b) coordenador Pedagógico (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

c) psicólogo (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

d) assistente de Diretor (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

e) diretor de Escola (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

f) supervisor Educacional; (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 9º  Ficam criados 90 (noventa) cargos de Professor, assim distribuídos:

 

a) 70 (setenta) de P-I , Padrão- referência “J”.

 

b) 5 (cinco) de P-II, Padrão –referência “L”.

 

c) 15 (quinze) de P-III, Padrão referência “M”.

 

Art. 10.  Ficam criados os cargos  em Comissão, referidos no inciso II, do Artigo 7º da presente Lei, com a seguinte classificação:

 

a) 1 de Orientador Educacional, Padrão “O”

 

b) 3 de Coordenador Pedagógico, Padrão “O’

 

c) 2 de Assistente de Diretor, Padrão “P”

 

d) 2 de Diretor de Escola, Padrão “Q”

 

e) 1 de Supervisor de Ensino, Padrão “R”

 

Parágrafo único.  Os cargos mencionados no “caput” desse Artigo, deverão ser preenchidos por professores, desde que habilitados.

 

Art. 12.  Os ocupantes dos cargos e empregos de docente que exercerem os cargos em Comissão de Supervisão ou Orientação Educacional ou Coordenador Pedagógico, atuarão nas respectivas especialidades no Ensino de Primeiro Grau, da Educação Pré-Escolar e na Educação de Adultos. (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 17.  A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos e empregos de professores de Pré-Escola e do ensino de 3 e 4 séries do 1º grau é de 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.

 

§ 1º  No ciclo básico (1 e 2 série) a jornada será de 8 (oito) horas diárias, sendo 26 (vinte e seis) hora de trabalho com aluno, 6 (seis) horas de atividades na escola e 8 (oito) horas de atividades extra-classe.

 

a) o Professor I, de 3 e 4 série poderá ter dois cargos, totalizando 40 (quarenta) horas semanais completando jornada integral.

 

b) a escolha do professor concursado se fará em jornada parcial.

 

c) a jornada integral do Professor I, de 3 e 4 série se dará conforme forem criados novos cargos. 

 

d) para completar a jornada integral deverá ser obedecida a classificação por Títulos e Tempo de Serviço.

 

Art. 17.  A jornada de trabalho dos ocupantes de cargo de professor de ensino de 1º grau, de 1ª a 4ª séries, será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 30 (trinta) horas de trabalho com o aluno, 2 (duas) horas de atividade na escola e 8 (oito) horas de atividades extra-classe. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.360, de 1997) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

§ 1º  A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de professores de pré-escola será de 20 (vinte) horas semanais, sendo 16 (dezesseis) horas de trabalho com o aluno e 4 (quatro) horas atividades quando na regência de 1 (uma) classe, jornada parcial e 32 (trinta e duas) horas de trabalho com o aluno, 8 (oito) horas atividades quando na regência de 2 (duas) classes, jornada integral. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.360, de 1997) (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

§ 2º  A jornada de trabalho do Professor II e do Professor III será: (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

a) parcial de trabalho docente: 16 (dezesseis) horas de trabalho com o aluno e 4 (quatro) horas-atividade, totalizando 20 (vinte)  horas semanais. (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

b) completa de trabalho docente: 24 (vinte e quatro) horas de trabalho com o aluno e 6 (seis) horas atividades, totalizando 30 (trinta) horas semanais; (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

c) integral de trabalho docente: 32 (trinta e duas) horas de trabalho com o aluno e 8 (oito) horas atividades, totalizando 40 (quarenta) horas semanais. (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 19.  A remuneração do trabalho docente será efetuada conforme Situação Nova de Padrão do Anexo I. (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 21.  A promoção dos ocupantes dos cargos e empregos do Quadro do Magistério, de uma para outra referência, imediatamente superior, dar-se-á por merecimento e por antiguidade, conforme estabelecido pela Lei nº 1.392/84.

 

Art. 23. ... (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

IX – Os ocupantes dos cargos e empregos do Quadro do Magistério terão direito aos seguintes acréscimos aos respectivo salário ou vencimento, não acumulativos: (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

a) 20% pelo diploma de pedagogia; (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

b) 30% pelo Título de Mestre; (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

c) 40% pelo Título de Doutor. (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

X – os cursos de atualização, de treinamento ou de extensão, com duração mínima de 30 (trinta) horas computarão 0,5 (meio) ponto por curso, para os fins de atribuição de aula; (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

                                                                                                                                                                                

XI – os cursos de aperfeiçoamento e especialização, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas computarão 3 (três) pontos, por curso, para atribuição de aula. (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 2º  É acrescentado à Lei Municipal nº 1.533 de 9 de Dezembro de 1.986, o seguinte Artigo; (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 32.  A atribuição de classes ou aulas far-se-á mediante: (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

a) contagem de tempo de serviço no campo de atuação do Magistério Municipal de Jales; (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

b) cursos de aperfeiçoamento ou atualização no campo de atuação, com validade de cinco anos na data da atribuição e licenciatura em Pedagogia. (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

c) os critérios de contagem de tempo e cursos de aperfeiçoamento ou atualização, deverão ser regulamentados através de Projeto de Lei, aprovado pela Câmara. (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

§ 1º  Em caso de empate, considerar-se-á: (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

a) maior numero de filhos; (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

b) idade maior  (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

§ 2º  As faltas injustificadas não serão computadas no tempo de serviço para os fins de atribuição de Classes ou aulas. (Revogada pela Lei Complementar nº 71, de 15 de dezembro de 1.998)

 

Art. 3º  O atual Artigo 32 da Lei Municipal nº 1.533 de 9 de Dezembro de 1.986, é renumerada para Artigo 33.

 

Art. 4º  Os atuais ocupantes do emprego público do “Professor” poderão optar, de forma irretratável, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, pelo cargo de “Professor I”, “Professor II” ou “Professor III”, de conformidade com sua respectiva habilitação profissional e lotação.

 

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.767, de 9 de novembro de 1.989.

 

Prefeitura Municipal de Jales, 13 de dezembro de 1.989.

 

José Antonio Caparroz

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra.

 

Doutor José dos Santos

Diretor Administrativo


Anexo I

Lei nº 1.767, de 09 de novembro de 1.989

 

Cargo de Provimento Efetivo Transformados

 

Tabela Anexa à Lei nº 1.775, de 13 de dezembro de 1.989.

 

Situação Antiga

Situação Nova

Quantidade

Denominação

Padrão

Referência

Quantidade

Denominação

Hora/aula

Hora/sem

Padrão referência

53

Professor

G

00

70

PI – Pré-Escola

3 e 4 séries

11,35

20

J

 

 

 

 

PI – Ciclo Básico

1 e 2 Etapa

11,35

40

J

 

 

 

 

05

Professor II

12,36

20

30

40

L

 

 

 

 

15

Professor III

13,48

20

30

40

M

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.