BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.984

 

(Vide Lei Municipal nº 1.448, de 1.985)

(Vide Lei Municipal nº 1.489, de 1.986)

(Vide Lei Municipal nº 1.533, de 1.986)

(Vide Lei Complementar nº 13, de 1.993)

(Vide Lei Complementar nº 14, de 1.993)

(Vide Lei Complementar nº 15, de 1.993)

(Vide Lei Complementar nº 17, de 1.993)

(Vide Lei Municipal nº 2.278, de 1996)

(Vide Lei Municipal nº 2.291, de 1996)

(Vide Lei Municipal nº 2.332, de 1996)

(Vide Lei Municipal nº 2.908, de 2.005)

(Vide Lei Complementar nº 130, de 2.006)

(Vide Lei Complementar nº 145, de 2.007)

(Vide Lei Complementar nº 210, de 2.011)

(Vide Lei Complementar nº 212, de 2.011)

 

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Reenquadramento de Servidores, atualização salarial e da outras providências.

 

Valentim Paulo Viola, Prefeito Municipal de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte lei, aprovada pela Câmara Municipal, em sua sessão de 14 de Dezembro de 1.984.

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º  O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jales fica reorganizado na forma da presente Lei.

 

Art. 2º  Para os efeitos desta Lei:

 

I – cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário público;

 

II – emprego público é o conjunto de atribuições e responsabilidades a serem exercidas por um empregado público;

 

III – funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público, criado por lei e regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;

 

IV – empregado público é a pessoa admitida no serviço público em emprego público criado por lei e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho;

 

V – servidor público é a pessoa ocupante de um cargo ou emprego público;

 

VI – Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos públicos e empregos pertencentes à Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO II

Do Quadro de Pessoal

 

Art. 3º  O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jales é constituído pelas seguintes partes:

 

I – parte Fixa, constituída pelos empregos permanentes e empregos em comissão, a serem preenchidos pelo regime da Consolidação das leis do Trabalho;

 

II – parte Suplementar, constituída por cargo de provimento efetivo a ser extinto na vacância.

 

Seção I

Da Parte Fixa

 

Art. 4º  Ficam criados os empregos em comissão, discriminados no Quadro I do Anexo I desta Lei, de livre preenchimento e dispensa pelo Prefeito Municipal que independem de qualquer procedimento seletivo, garantidos os direitos.

 

§ 1º  Os empregos em comissão poderão ser preenchidos por servidores que ficarão afastados de seus respectivos cargos ou empregos, em licença especial, por prazo indeterminado, ressalvando o direito de retorno ao cargo ou emprego de origem, quando desligados do emprego em comissão garantidos todos os direitos.

 

§ 2º  A licença especial por prazo indeterminado, de que trata o parágrafo anterior, será concedida pela autoridade competente.

 

§ 3º  Ao servidor designado para exercer emprego em comissão, serão atribuídas as vantagens pecuniárias na proporção do padrão correspondente ao cargo, durante o período do comissionamento. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.439, de 1.985)

 

Art. 5º  Ficam criados os empregos públicos, nas quantidades, denominações e padrões, constantes no Quadro II, III, IV, V, VI e VII do Anexo I. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.684, de 1.988) (Vide Lei Complementar nº 157, de 2.008)

 

Seção II

Da Parte Suplementar

 

Art. 6º  O cargo discriminado sob o título Situação Antiga, do Anexo II, fica transformado, com o enquadramento de seu atual ocupante no cargo relacionado sob o título da Situação Nova, do mesmo Anexo.

 

CAPÍTULO III

Dos Cargos e Empregos

 

Art. 7º  O preenchimento dos empregos permanentes será feito mediante acesso ou seleção pública.

 

Parágrafo único.  Os critérios para Seleção Pública serão estabelecidos por Decreto pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 8º  O cargo e os empregos incluídos no quadro de pessoal serão distribuídos em um quadro de padrões e referências.

 

Parágrafo único.  Os Padrões e Referências são as constantes do Anexo III desta Lei.

 

Art. 9º  Para cada cargo ou emprego haverá uma amplitude de vencimentos composta por 21 (vinte e uma) referências.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica aos empregos de provimento em comissão, que possuirão apenas uma referência.

 

CAPÍTULO IV

Do Reenquadramento

 

Art. 10.  Para o reenquadramento dos servidores, será computado o tempo de serviço público municipal, observando-se o seguinte critério: a cada intervalo completo de 5 (cinco) anos de exercício acrescentar-se-á uma referência à inicial do cargo ou emprego.

 

§ 1º  A data base para a contagem de tempo de exercício para o reenquadramento de que trata a presente Lei é o trinta e um de outubro de um mil novecentos e oitenta e quatro.

 

§ 2º  Excepcionalmente e apenas para que não haja perda salarial, além das referências computadas por tempo de serviço, no reenquadramento poderão ser acrescidas outras, até o limite máximo de uma para cada três anos de exercício.

 

Art. 11.  Na admissão o servidor será enquadrado na referência inicial.

 

CAPÍTULO V

Da Promoção Horizontal

 

Art. 12.  A promoção horizontal consiste na movimentação do servidor da referência onde está localizado para a referência imediatamente superior.

 

Art. 13.  A promoção horizontal ocorrerá:

 

I – por merecimento, a cada três anos; e

 

II – por antiguidade, a cada cinco anos.

 

§ 1º  A promoção por merecimento será determinada pela avaliação desempenho do servidor, avaliação esta que ocorrerá anualmente no mês de dezembro, sendo que tal avaliação somente será aplicada aos servidores que contarem com um mínimo de trezentos e sessenta dias de exercício no cargo ou emprego.

 

§ 2º  A promoção por antiguidade será determinada por quinquênio completo de tempo de exercício do serviço público municipal.

 

§ 3º  Serão considerados para efeito de contagem de tempo de exercício, as férias, as licenças-prêmio, as licenças-gestantes, as faltas abonadas e as faltas justificadas.

 

Art. 14.  Serão promovidos horizontalmente por merecimento no mínimo 20% (vinte por cento) dos servidores de cada cargo ou emprego, a cada três anos, sendo que a primeira promoção por merecimento realizar-se-á em primeiro de janeiro de um mil novecentos e oitenta e sete.

 

Parágrafo único.  Para concorrer a promoção horizontal por merecimento o servidor deverá ter recebido no mínimo três avaliações.

 

Art. 15.  Serão promovidos horizontalmente por antiguidade todos os servidores municipais, automaticamente a cada cinco anos de exercício, a partir de 01/11/79.

 

Art. 16.  A promoção horizontal implica somente em aumento de remuneração, sem qualquer alteração nas atribuições e responsabilidades dos servidores.

 

Art. 17.  O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação da promoção horizontal de que trata este capítulo.

 

CAPÍTULO VI

Do Acesso

 

Art. 18.  Acesso é a passagem de servidor a outro emprego obedecidos os requisitos para preenchimento deste emprego.

 

Art. 19.  O Acesso realizar-se-á após a habilitação em seleção interna.

 

§ 1º  Para concorrer a seleção, para efeito de acesso, o servidor deverá ter completado no mínimo trezentos e sessenta dias de exercício no emprego que ocupa.

 

§ 2º  No acesso, o servidor passará para o padrão do novo cargo ou emprego que ocupará, tendo sua referência original.

 

Art. 20.  Independe de posse o provimento de emprego por acesso.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

 

Art. 21.  Ficam extintos os cargos ou empregos que não constarem da presente lei, bem como os possíveis benefícios deles decorrentes, resguardados os direitos de seus ocupantes.

 

Art. 22.  O Departamento de Administração apostilará os títulos ou fará anotações nas carteiras de trabalho e Previdência Social dos servidores atingidos por esta lei.

 

Art. 23.  No reenquadramento dos servidores de que se trata a presente lei, está garantido a cada servidor, a título de atualização salarial, um reajuste mínimo de 71,6% (setenta e um e seis décimos por cento), há incorporados aos valores de tabela de padrões e referências do Anexo III.

 

Art. 24.  Semestralmente, nos meses de maio a novembro de cada ano, serão reajustados os vencimentos dos servidores, com índices não inferiores a 100% (cem por cento) do INPC, mediante proposta do Executivo e aprovação do Legislativo, a partir de maio de 1.985,

 

Art. 25.  Fica o Prefeito autorizado a baixar os atos regulamentares, decretos ou portarias, necessários à execução desta lei.

 

Art. 26.  As despesas decorrentes da execução desta lei, serão atendidas no corrente exercício por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementaras, se necessário.

 

Art. 27.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Novembro de 1.984, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipal nº 860/73, de 18/12/73; nº 977/76, de 15/12/76; nº 1.098/78, de 12/10/78 e nº 1.338/83, de 30/11/83; e nº 1.221/81, de 24/06/81.

 

Prefeitura Municipal de Jales, 17 de Dezembro de 1.984.

 

Valentim Paulo Viola

Prefeito Municipal

 

Reg. e Publ. na data Supra:

 

Nelson Lourenço Vanni

Diretor Administrativo.

 

Anexo I

 

Quadro I

Empregos em Comissão Criados

(Vide Lei Complementar nº 170, de 2.008)

 

Quantidade

Denominação

Padrão

04

Assessor Técnico

R

01

Assistente de Diretor (Incluído pela Lei Municipal nº 1.587, de 1.987)

O

01

Chefe de Gabinete

R

01

Chefe de Oficina (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.910, de 1.991)

O

12

Diretor de Departamento (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.719, de 1.989)

R

01

Diretor de Escola (Incluído pela Lei Municipal nº 1.587, de 1.987)

Q

03

Orientador Educacional (Incluído pela Lei Municipal nº 1.587, de 1.987)

O

01

Supervisor Educacional (Incluído pela Lei Municipal nº 1.587, de 1.987)

P

 

Quadro II

Empregos Permanentes Criados – 44 Horas Semanais

(Vide Lei Complementar nº 3, de 1.991)

(Vide Lei Complementar nº 12, de 1.993)

(Vide Lei Complementar nº 78, de 1.999)

 

Quantidade

Denominação

Padrão

02

Armador (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.910, de 1.991)

J

09

Atendente de Enfermagem (Incluído pela Lei Municipal nº 1.486, de 1.986)

A

04

Auxiliar de Enfermagem (Incluído pela Lei Municipal nº 1.486, de 1.986)

H

230

Auxiliar de Serviços Gerais (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1994)

A

100

Auxiliar de Serviços Especiais (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.691, de 1.988)

C

40

Auxiliar de Serviços Técnicos

D

10

Calceteiro (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.441, de 1.985) (Vide Lei Complementar nº 78, de 1.999)

D

01

Caldeireiro (Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 1.999)

C

7

Carpinteiro (Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 1999)

J

01

Chefe de Conservação de Estradas

L

30

Coletor de Lixo (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.910, de 1.991)

C

06

Controlador de Embarque (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.441, de 1.985) (Vide Lei Complementar nº  78, de 1.999)

D

03

Coveiro (Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 1.999)

D

29

Diretor de divisão (Incluído pela Lei Municipal nº 1.719, de 1.989)

Q

06

Eletricista  (Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 1.999)

J

02

Eletricista de auto (Incluído pela Lei Municipal nº 1.488, de 1.986)

J

03

Encanador (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.488, de 1.986)

G

20

Encarregado de Serviço (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.398, de 1.985)

F

03

Espalhador de Asfalto

C

02

Funileiro

J

08

Jardineiro  (Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 1.999)

C

04

Lavador (Incluído pela Lei Municipal nº 1.488, de 1.986)

E

05

Marceneiro (Incluído pela Lei Municipal nº 1.488, de 1.986) (Vide Lei Complementar nº 78, de 1999)

C

05

Mecânico I (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.488, de 1.986)

E

05

Mecânico II (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.488, de 1.986)

J

50

Auxiliar de Serviços Educacionais (Redação dada pela Lei Complementar nº 89, de 2001)

 

03

Mestre de obras (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.488, de 1.986)

P

58

Motorista (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.917, de 1.991)

G

10

Operador de máquina I (Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 1.999)

G

20

Operador de máquina II (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.488, de 1.986)

I

35

Pedreiro (Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 1.999)

G

07

Pintor (Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 1.999)

G

02

Pintor de autos (Incluído pela Lei Municipal nº 1.488, de 1.986)

J

40

Servente (Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 1999)

 

01

Torneiro Mecânico (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.910, de 1.991)

N

20

Vigia (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.536, de 1.987)

C

10

Zelador

C

02

Borracheiro (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.488, de 1.986)

E

 

Quadro III

Empregos Permanentes Criados – 40 Horas Semanais

(Vide Lei Complementar nº 78, de 1.999)

(Vide Lei Complementar nº 96, de 2.002)

(Vide Lei Complementar nº 173, de 2.009)

(Vide Lei Complementar nº 174, de 2.009)

Quantidade

Denominação

Padrão

01

Arquiteto

P

02

Assistente Social (Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 1.999)

P

28

Atendente (Incluído pela Lei Municipal nº 1.917, de 1.991)

E

24

Atendente de Enfermagem (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.679, de 1.988)

D

01

Auxiliar de Almoxarifado (Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 1.999)

F

01

Auxiliar de Biblioteca (Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 1.999)

D

20

Auxiliar de Escriturário (Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 1.999)

E

01

Bibliotecário

M

01

Biologista (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.621, de 1.988)

O

01

Chefe de Fiscalização

L

08

Chefe de Seção (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.703, de 1.988)

O

23

Chefe de Setor (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.392, de 1.991)

O

03

Topógrafo

L

01

Contador (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.488, de 1.986)

Q

08

Coordenador de Creche (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.910, de 1.991)

H

03

Coordenador de Pré-Escola (Renumerado do Anexo I – Quadro IV pela Lei Municipal nº 1.561, de 1.987)

O

04

Desenhista (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.488, de 1.986)

J

02

Digitador de computação (Incluído pela Lei Municipal nº 1.488, de 1.986)

H

31

Diretor de Divisão (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.748, de 1.989)

Q

02

Educador Sanitário (Incluído pela Lei Municipal nº 1.613, de 1.988)

M

03

Enfermeiro (Incluído pela Lei Municipal nº 1.613, de 1.988)

O

02

Engenheiro

P

45

Escriturário (Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 1.999)

H

03

Fiscal (Incluído pela Lei Municipal nº 1.488, de 1.986)

J

03

Fiscal de Atividades Comerciais

H

03

Fiscal de obras e serviços (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.488, de 1.986)

J

02

Fiscal Tributário

L

25

Inspetor de Alunos (Incluído pela Lei Municipal nº 1.624, de 1.988)

G

03

Nutricionista (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.613, de 1.988)

O

20

Oficial Administrativo (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.474, de 1.986)

J

02

Patologista Clínico (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.700, de 1.988)

P

02

Procurador jurídico (Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 1.999)

Q

01

Psicólogo (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.700, de 1.988)

P

03

Secretário (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.613, de 1.988)

N

01

Secretário da Junta de Serviço Militar (Incluído pela Lei Municipal nº 1.633, de 1.988)

Q

03

Técnico Agrícola (Vide Lei Complementar nº 36, de 1.995).

L

01

Técnico em Contabilidade

J

01

Técnico em Dietética (Incluído pela Lei Municipal nº 1.624, de 1.988)

L

03

Técnico de Laboratório (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.621, de 1.988)

J

02

Técnico de Segurança do Trabalho (Incluído pela Lei Complementar nº 201, de 2010)

 

01

Topógrafo Auxiliar (Incluído pela Lei Municipal nº 1.703, de 1.988)

I

03

Topógrafo (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.694, de 1.988)

L

 

Quadro IV

Empregos Criados – 30 Horas Semanais

(Vide Lei Complementar nº 32, de 1.994)

 

Quantidade

Denominação

Padrão

01

Assistente de Comunicações

C

50

Professor (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.587, de 1.987)

G

04

Telefonista (Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 1.999)

D

 

Quadro V

Empregos Criados – 20 Horas Semanais

 

Quantidade

Denominação

Padrão

22

Dentista (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.811, de 1.990)

Q

19

Médico (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.613, de 1.988)

Q

11

Médico Consulente (Incluído pela Lei Municipal nº 1.766, de 1.989)

Q

50

Professor (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.766, de 1.989)

G

 

 

Quadro VI

Empregos Permanentes – 12 horas semanais

 

Quantidade

Denominação

Padrão

14

Dentista (Incluído pela Lei Municipal nº 1.666, de 1.988)

P

19

Médico (Incluído pela Lei Municipal nº 1.666, de 1.988)

Q

10

Médicos de Pronto Socorro

Q

(Incluído pela Lei Municipal nº 1.623, de 1.988)

 

Quadro VII

Empregos Permanentes – 10 horas semanais

 

Quantidade

Denominação

Padrão

19

Médico

Q

08

Médico Plantonista (Incluído pela Lei Municipal nº 1.766, de 1.989)

Q

(Incluído pela Lei Municipal nº 1.684, de 1.988)

 

Anexo II

Cargo de Provimento Efetivo a ser Extinto na Vacância

(Vide Lei Complementar nº 25, de 1.994)

(Vide Lei Complementar nº 36, de 1.995)

(Vide Lei Complementar nº 43, de 1.996)

(Vide Lei Complementar nº 78, de 1.999)

(Vide Lei Complementar nº 79, de 2.000)

 

Situação Antiga

Situação Nova

Quant.

Denominação

Referência

Quant.

Denominação

Referência

01

Fiscal. Trib. ISS

20

01

Fiscal. Tributário

L

 

Quadro V – Cargos Permanentes

 

Quant.

Denominação

Padrão

02

Operador de Usina de Hidrossolúveis

H

01

Padeiro

I

01

Ajudante de Padeiro

G

01

Auxiliar de Padeiro

E

80

Auxiliar de Serviços Gerais (Incluído pela Lei Complementar nº 78, de 1999)

A

01

Confeiteiro

J

01

Açougueiro

J

02

Engenheiro/ Arquiteto (Incluído pela Lei Complementar nº 1, de 1.991)

Q

75

Gari (Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 1999)

A

70

Trabalhado Braçal (Redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 1999)

A

02

Fisioterapeuta (Redação dada pela Lei Complementar nº 21, de 1.993)

P

01

Coordenador de Atividades Cênicas (Incluído pela Lei Complementar nº 6, de 1.992)

O

01

Azulejista (Incluído pela Lei Complementar nº 7, de 1.992)

I

01

Coordenador da Corporação Musical (Incluído pela Lei Complementar nº 8, de 1.992)

O

01

Coordenador de Cadastramento (Incluído pela Lei Complementar nº 10, de 1.993)

“Q”

01

Médico Veterinário (Incluído pela Lei Complementar nº 19, de 1.993)

Q

02

Engenheiro Agrônomo (Incluído pela Lei Complementar nº 19, de 1.993)

Q

11

Encarregado de Serviço (Incluído pela Lei Complementar nº 28, de 1.994)

N

8

Motorista (Incluído pela Lei Complementar nº 78, de 1999)

G

5

Operador de Máquina II (Incluído pela Lei Complementar nº 78, de 1999)

I

(Incluído pela Lei Municipal nº 1.916, de 1.991)

 

Quadro VI

Cargos Permanentes

 

Quant.

Denominação

Padrão

06

Professor Estagiário

J

(Incluído pela Lei Municipal nº 1.942, de 1.991)

 

  Anexo III – Lei nº 1.392/84 de 17 de Dezembro de 1.984

(Vide Lei Municipal nº 1.545, de 1.987)

(Vide Lei Municipal nº 1.547, de 1987)

(Vide Lei Municipal nº 1.571, de 1.987)

(Vide Lei Municipal nº 1.609, de 1.988)

(Vide Lei Municipal nº 1.654, de 1.988)

(Vide Lei Municipal nº 1.665, de 1.988)

(Vide Lei Municipal nº 1.672, de 1.988)

(Vide Lei Municipal nº 1.682, de 1.988)

(Vide Lei Municipal nº 1.880, de 1.991)

(Vide Lei Complementar nº 17, de 1.993)

(Vide Lei Complementar nº 22, de 1.993)

(Vide Lei Municipal nº 2.653, de 2.002)

(Vide Lei Complementar nº 119, de 2.005)

(Vide Lei Complementar nº 135, de 2.006)

(Vide Lei Municipal nº 3.045, de 2.006)

(Vide Lei Municipal nº 3.046, de 2.006)

(Vide Lei Complementar nº 147, de 2.007)

(Vide Lei Complementar nº 157, de 2.008)

(Vide Lei Complementar nº 170, de 2.008)

(Vide Lei Complementar nº 173, de 2.009)

(Vide Lei Complementar nº 174, de 2.009)

(Vide Lei Complementar nº 177, de 2.009)

(Vide Lei Municipal nº 3.564, de 2.009)

(Vide Lei Municipal nº 3.567, de 2.009)

(Vide Lei Municipal nº 3.745, de 2.009)

(Vide Lei Complementar nº 198, de 2.010)

(Vide Lei Complementar nº 201, de 2.010)

 

Tabela de Padrões e Referências do Anexo III da Lei nº 1.392/84, de 17/12/84

(Reajuste de 8%, à partir de 01/04/2.012 )

 

00

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

576,75

601,61

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11

12

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15

16

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2.773,41

2.912,10

3.057,69

3.210,57

3.371,11

(Redação dada pela Lei Municipal nº 3.980, de 2.012)

 

* Este texto não substitui a publicação oficial.