BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.391, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.984

 

(Revogada pela Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993)

 

Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Jales e dá outras providências.

 

Valentim Paulo Viola, Prefeito Municipal de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte lei, aprovada pela Câmara Municipal, em sua sessão de 14 de Dezembro de 1.984.

 

CAPÍTULO I

Da Ação Administrativa

 

Art. 1º  As atividades da administração municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes princípios fundamentais:

 

I – planejamento;

 

II – coordenação;

 

III – descentralização;

 

IV – controle.

 

Art. 2º  O planejamento, como atividade constante da administração compreenderá a preparação dos planos de trabalho a serem desenvolvidos pelos órgãos da Prefeitura, definindo, como precisão, atividades e tarefas a realizar, determinando o tempo necessário para sua execução, discriminando os recursos de pessoal e material necessários e avaliando seus resultados e custos.

 

Art. 3º  O planejamento compreende a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:

 

I – plano diretor de desenvolvimento integrado;

 

II – orçamento plurianual de investimentos;

 

III – programa financeiro de desembolso;

 

IV – orçamento-programa anual.

 

Art. 4º  Toda ação administrativa municipal e, especialmente, a execução dos panos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação entre os órgãos de cada nível hierárquico.

 

Parágrafo único.  Os assuntos a serem decididos pela autoridade competente, se envolverem aspectos filiados a mais de uma área de atividade, deverão estar devidamente coordenados, de modo a sempre conterem soluções integradas.

 

Art. 5º  A descentralização será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de era formalização de atos administrativos, para se concentrarem nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

 

Art. 6º  Fica o Executivo autorizado a recorrer, para a execução de obras e serviços, quando admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, a pessoa ou entidade do setor privado ou público, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária do quadro de pessoal, nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo único.  Fica autorizada a locação de bens móveis ou imóveis, de propriedade particular ou pública, necessários à implantação de serviços públicos próprios, do Estado ou da união, desde que de interesse para a população local, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 7º  A delegação de competência será utilizada como instrumento básico de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

 

Art. 8º  É facultado ao Prefeito Municipal e, em geral, aos dirigentes de órgãos delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento e ressalvada a competência privativa de cada um.

 

Parágrafo único.  O ato de delegação de competência indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

 

Art. 9º  A Administração Municipal será submetida a permanente controle e avaliação de resultados, através de instrumentos formais, consubstanciadas nos preceitos legais e regulamentares, e instrumentos de avaliação e atuação dos seus diversos órgãos e agentes.

 

Art. 10.  O controle das atividades de administração municipal deverá exercer-se em todos os níveis e órgãos, compreendendo, particularmente:

 

I – o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;

 

II – o controle da utilização, guarda a aplicação dos dinheiros, bens e valores públicos, pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e fiscalização.

 

Art. 11.  Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com objetivo de os tornar mais econômicos, sem sacrifício do atendimento ao público.

 

Art. 12.  A administração municipal, para a execução de seus programas, poderá utilizar, além dos recursos orçamentários, aqueles colocados à sua disposições por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos, nos termos estabelecidos em Lei.

 

Art. 13.  A administração municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e de munícipe de destacada atuação ou conhecimento dos problemas locais.

 

Art. 14.  A administração municipal orientará todas as atividades no sentido de:

 

I – aumentar a produtividade dos servidores, procurando evitar o crescimento de seu quadro de pessoal, através de criteriosa seleção de pessoal;

 

II – possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e ascensão às funções superiores, através de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores em atividade.

 

Art. 15.  A administração municipal estabelecerá o critério de prioridades para a elaboração e execução dos seus programas, tendo em vista o interesse coletivo ou a própria natureza dos programas a serem executados.

 

CAPÍTULO II

Da Estrutura Administrativa

 

Art. 16.  A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jales é constituída por órgãos de assessoramento, órgão de execução de atividades-meio e órgãos de execução de atividade-fim.

 

§ 1º  São órgãos de assessoramento:

 

I – gabinete do Prefeito;

 

II – assessoria de Planejamento;

 

III – assessoria Jurídica.

 

§ 2º  São órgãos de execução de atividades-meio:

 

I – departamento de Administração;

 

II – departamento de Finanças.

 

§ 3º  São órgãos de execução de atividades-fim:

 

I – departamento de Viação e Obras Públicas;

 

II – departamento de Serviços Gerais;

 

III – departamento de Desenvolvimento Social;

 

IV – departamento Agropecuário.

 

CAPÍTULO III

Da Competência dos Órgãos

 

Seção I

Dos Órgãos de Assessoramento

 

Art. 17.  Ao Gabinete do Prefeito compete assistir o Prefeito nas suas funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os demais poderes e autoridades e para o atendimento dos munícipes, e prestação de assistência aos assuntos de relações públicas, e a qualquer outra matéria informativa sobre a administração municipal, além da direção da Casa da Cultura.

 

Art. 18.  À Assessoria de Planejamento compete planejar e executar a política de desenvolvimento econômico, social e organizacional do Município.

 

Art. 19.  À Assessoria Jurídica compete representar o Município em todos os juízos, instâncias e atos de tabelionato; examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos, elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa; processar inquéritos e sindicâncias e promover a cobrança da dívida ativa do Município.

 

Seção II

Dos Órgãos de Execução de Atividades-Meio

 

Art. 20.  O Departamento de Administração é o órgão encarregado de desenvolver as atividades de pessoal, administração de material, almoxarifado e patrimônio, expediente, protocolo e arquivo, portaria, segurança, zeladoria e copa, bem como proporcionar à Prefeitura condições de funcionamento, através do desenvolvimento das atividades administrativas.

 

Parágrafo único.  O Departamento de Administração compõe-se das seguintes unidades:

 

I – divisão de pessoal;

 

II – divisão de material; e

 

III – divisão de comunicações.

 

Art. 21.  O Departamento de Finanças é o órgão encarregado de desenvolver as atividades relativas aos assuntos financeiros e fiscais de lançamento, arrecadação, controle e fiscalização de tributos e demais receitas municipais, processamento de despesa, contabilização orçamentária, financeira e patrimonial, recebimento, guarda e movimentação de valores do Município.

 

Parágrafo único.  O Departamento de Finanças compõe-se das seguintes unidades:

 

I – divisão da Tesouraria;

 

II – divisão de Tributos, com;

 

a) seção de Arrecadação;

 

b) seção de Dívida Ativa, e

 

c) seção de Cadastro;

 

III – divisão de Contabilidade.

 

Seção III

Dos Órgãos de Execução das Atividades-Fim

 

Art. 22.  O Departamento de Viação e Obras Públicas é o órgão encarregado de desenvolver as atividades relativas a: construção e conservação de obras, vias e logradouros públicos, licenciamento e fiscalização de obras particulares, e administração de Fábrica de Artefatos de Cimento.

 

Parágrafo único.  O Departamento de Viação e Obras Públicas compõem-se das seguintes unidades:

 

I – divisão de Obras e Pavimentação;

 

II – divisão de Projetos e Topografia, com:

 

a) seção de Desenho, e

 

b) seção de Topografia.

 

Art. 23.  O Departamento de Serviços Gerais é órgão encarregado de desenvolver as atividades relativas: a abertura e conservação de estradas e caminhos municipais; manutenção da frota municipal e limpeza pública; administração do velório e cemitério municipal, do terminal rodoviário, do campo de aviação, do depósito, da carpintaria e dos serviços de oficina; e ainda fiscalização dos serviços autorizados e/ou concedidos.

 

Parágrafo único.  O Departamento de Serviços Gerais compõem-se das seguintes unidades:

 

I – divisão de Estradas Municipais;

 

II – divisão de Transportes e manutenção, com:

 

a) setor de Depósito e Almoxarifado;

 

III – divisão de Serviços Urbanos, com:

 

a) setor de Limpeza Pública;

 

b) setor de Terminal Rodoviário.

 

Art. 24.  O Departamento de Desenvolvimento Social é o órgão encarregado de desenvolver as atividades relativas a: Saúde Pública e Assistência Social; Administração do Pronto Socorro Municipal; execução de programas assistenciais e de desenvolvimento comunitário; coordenação das entidades assistenciais do Município; Educação em Estabelecimento de Ensino Municipal; preparo e distribuição de merenda escolar; transporte de alunos; administração, acompanhamento e manutenção das escolas municipais; promoção e coordenação de atividades esportivas amadorísticas e outras de recreação e lazer.

 

Parágrafo único.  O Departamento de Desenvolvimento Social compõe-se das seguintes unidades:

 

I – divisão de Saúde e Assistência Social, com:

 

a) setor de Pronto Socorro;

 

II – divisão de Educação, com:

 

a) setor de merenda escolar;

 

b) setor de transportes de alunos, e

 

c) setor de escolas municipais;

 

III – divisão de Esportes e Recreação.

 

Art. 25.  O Departamento Agropecuário é o órgão encarregado de promover o desenvolvimento da área do Município visando o abastecimento normal de produtos hortifrutigranjeiros e demais gêneros alimentícios; prestar assistência técnica e apoio aos produtores rurais visando incentivar o associativismo e o desenvolvimento comunitário dos mesmos; controlar os centros de abastecimento, os mercados e férias livres; zelar pela manutenção de praças, parques e jardins, bem como a arborização da cidade; orientar a formação de hortas comunitárias; administrar o viveiro de mudas e o bosque e organizar eventos relacionados à área.

 

Parágrafo único.  O Departamento Agropecuário compõe-se das seguintes unidades:

 

I – divisão de Assistência Técnica, com:

 

a) setor de mercado e feiras;

 

II – divisão de Viveiro de Mudas, com:

 

a) setor de praças, parques e jardins.

 

Art. 26.  O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente lei no prazo de noventa (90) dias, aprovando, por decreto, o regimento interno da Prefeitura que discriminará as atribuições e competências dos órgãos citados no artigo 16 desta Lei.

 

Art. 27.  À medida em que forem instalados os órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta lei, serão extintos automaticamente os atuais órgãos ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover as necessárias transferências de pessoas, verbas, atribuições e instalações.

 

Art. 28.  As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas, no corrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 29.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis nº 701/70, de 02/09/70; nº 1.209/81 de 29/04/1.981, nº 1.316/83, de 24/02/83 e nº 1.311/83 de 09/02/83.

 

Prefeitura Municipal de Jales, 17 de Dezembro de 1.984.

 

Valentim Paulo Viola

Prefeito Municipal

 

Reg. e Publ. na data Supra:

 

Nelson Lourenço Vanni

Diretor Administrativo.

* Este texto não substitui a publicação oficial.