BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.983

 

(Vide Lei Municipal nº 1.961, de 1.991)

(Vide Lei Municipal nº 2.067, de 1.992)

(Vide Lei Municipal nº 2.144, de 1.993)

(Vide Lei Municipal nº 2.218, de 1.994)

(Vide Lei Municipal nº 2.275, de 1.995)

(Vide Lei Municipal nº 2.348, de 1996)

(Vide Lei Complementar nº 59, de 1.997)

(Vide Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

Institui o Código Tributário do Município de Jales.

 

Valentim Paulo Viola, Prefeito Municipal de Jales, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º  Esta Lei disciplina a atividade Tributária do Município de Jales e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ela relativas.

 

Dispõe sobre fatos geradores, contribuintes responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando aplicação de penalidade, a concessão de isenções e administração tributária.

 

Parágrafo único.  Esta Lei tem a denominação de Código Tributário do Município de Jales e, aplica-se as relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes.

 

LIVRO PRIMEIRO

 

PARTE GERAL

 

TÍTULO I

Das Normas Gerais e Complementares da Legislação Tributária

 

Art. 2º  O Código Tributário Municipal é subordinado:

 

I – à Constituição Federal;

 

II – ao Código Tributário Nacional;

 

III – às resoluções do Senado Federal;

 

IV – a Legislação Estadual nos limites da respectiva competência;

 

V – a Lei de execução fiscal, (Lei nº 6.830 de 22/03 de 1980 e suas eventuais modificações).

 

Art. 3º  A Legislação Tributário Municipal, compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares, que versem no todo ou em parte sobre tributo de competência municipal.

 

Parágrafo único.  São normas complementares das Leis e dos Decretos:

 

I – portarias, instruções, avisos, ordens de serviços, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;

 

II – práticas observadas reiteradamente pelas autoridades administrativas;

 

III – convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e os consórcios com outros Municípios.

 

Art. 4º  O Executivo regulamentará por Decreto, as Leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município.

 

Parágrafo único.  Na regulamentação da matéria tributária o Executivo abservará:

 

I – as normas constitucionais vigentes;

 

II – as normas gerais de Direito Tributário; estabelecido pelo Código Tributário Nacional;

 

III – as disposições deste Código e das Leis Municipais a ele subseqüentes.

 

Art. 5º  São normas complementares das Leis e Decretos:

 

I – atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

 

II – as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de Primeira e Segunda Instâncias, nos termos estabelecidos na parte processual desse Código;

 

III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

 

IV – os Convênios celebrados entre o Município e o Governo Federal e Estadual.

 

Art. 6º  Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro sem que a lei que o houver instituto ou aumentado, esteja em vigor antes do início deste exercício.

 

Parágrafo único.  Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra a sua publicação., a lei ou dispositivo de lei que:

 

I – defina novas hipóteses de incidência;

 

II – extingua ou reduza isenções salvo se dispuser de maneira mais favorável aos contribuintes.

 

Art. 7º  Não será considerado aumento a atualização decorrente da correção de valores, com base nos índices da ORTN.

 

CAPÍTULO II

Da Administração Tributária

 

Art. 8º  Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração tributária do Município, bem como as medidas de prevenção ou repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierarquicamente ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.

 

Parágrafo único.  Aos órgãos referidos neste artigo, reserva-se a denominação de “Fisco” ou “Fazenda Municipal”.

 

Art. 9º  É facultado a qualquer interessado dirigir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária.

 

Parágrafo único.  A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação:

 

I – do contribuinte ou responsável;

 

II – de terceiros, sujeitado, nos termos da legislação tributária, ao cumprimento da obrigação tributária.

 

Art. 10.  A autoridade julgadora dará solução à consulta, no prazo fixado em regulamento, contado da data de sua apresentação.

 

§ 1º  A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.

 

§ 2º  A formulação da consulta não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.

 

Art. 11.  Ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade com a solução dada à sua consulta, não poderão ser aplicadas penalidades que decorram da decisão divergente proferida pela instância superior mas ficará, um ou outro, obrigado a agir de acordo com essa decisão, tão logo lhe seja comunicada.

 

CAPÍTULO III

Da Obrigação Tributária

 

Art. 12.  A obrigação tributária é principal ou acessória.

 

§ 1º  A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

 

§ 2º  A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

 

§ 3º  A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

CAPÍTULO IV

Do Fato Gerador

 

Art. 13.  Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente á sua ocorrência.

 

Art. 14.  Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a obstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 15.  Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

 

I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

 

II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

 

Art. 16.  Para os efeitos do inciso II, do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

 

I – sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

 

II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

 

Art. 17.  A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

 

I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos efeitos seus;

 

II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

CAPÍTULO V

Do Sujeito Ativo

 

Art. 18.  Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributário, o Município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste código e nas leis a ele subsequentes.

 

§ 1º  A competência tributária é indelegável, salvo a da função de arrecadas ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

 

§ 2º  Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

 

CAPÍTULO VI

Do Sujeito Passivo

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 19.  Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

 

Parágrafo único.  O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

 

I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

 

II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

 

Art. 20.  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

 

Art. 21.  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

Seção II

Da Solidariedade

 

Art. 22.  São solidariamente obrigadas:

 

I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

 

II – as pessoas expressamente designadas por lei.

 

Parágrafo único.  A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

 

Art. 23.  Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

 

I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

 

II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quando aos demais pelo saldo;

 

III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

 

Seção III

Da Capacidade Tributária

 

Art. 24.  A capacidade tributária passiva independe:

 

I – da capacidade civil das pessoas naturais;

 

II – de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

 

III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

Seção IV

Do Domicílio Tributário

 

Art. 25.  Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

 

I – quanto as pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

 

II – quanto as pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

 

III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

 

§ 1º  Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

 

§ 2º  A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

 

CAPÍTULO VII

Da Responsabilidade Tributária

 

Seção I

Da Disposição Geral

 

Art. 26.  Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo critério tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (Vide Lei Municipal nº 1.455, de 1.985)

 

Seção II

Da Responsabilidade Dos Sucessores

 

Art. 27.  Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou as contribuições de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 

Parágrafo único.  No caso de arrematação me haste pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 28.  São pessoalmente responsáveis:

 

I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

 

II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

 

III – o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujos” até a data da abertura da sucessão.

 

Art. 29.  A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 30.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

 

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

 

II – subsidiariamente com o alienante, se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a constar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

Seção III

Da Responsabilidade de Terceiros

 

Art. 31.  Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem ou pelas omissão de que forem responsáveis:

 

I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

 

II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

 

III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por esses;

 

IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

 

V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

 

VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

 

VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

 

Art. 32.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

 

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

 

II – os mandatários, prepostos e empregados;

 

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Seção IV

Da Responsabilidade por Infrações

 

Art. 33.  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 34.  A responsabilidade é pessoal ao agente:

 

I – quando às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando prativadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

 

II – quanto à infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

 

III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

 

a) das pessoas referidas no artigo 33, contra aquelas por quem respondem;

 

b) dos mandatários, preposto ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

 

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra essas.

 

Art. 35.  A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanha, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

Parágrafo único.  Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

 

TÍTULO II

Do Crédito Tributário

 

CAPÍTULO I

Das disposições gerais

 

Art. 36.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.

 

Art. 37.  As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuído ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art. 38.  O crédito tributário, regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

CAPÍTULO II

Da constituição do crédito tributário

 

Seção I

Do Lançamento

 

Art. 39.  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo único.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de reponsabilidade funcional.

 

Art. 40.  O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

§ 1º  Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

§ 2º  O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Art. 41.  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

 

I – impugnação do sujeito passivo;

 

II – recurso de ofício;

 

III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

 

Art. 42.  O lançamento compreende as seguintes modalidades:

 

I – lançamento por declaração – quando for efetuado pelo fisco em base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;

 

II – lançamento direto – quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;

 

III – lançamento por homologação – quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame de autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

 

§ 1º  O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III, deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

 

§ 2º  Há hipótese do inciso III, deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito, tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

 

§ 3º  É de cinco (5) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III, deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação.

 

§ 4º  Nas hipóteses dos incisos I e III, deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

 

§ 5º  Os erros contidos na declaração a que se refere os incisos I e III, deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

 

Art. 43.  O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

 

I – quando a lei assim o determine;

 

II – quando a declaração não seja prostada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

 

III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

 

IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quando a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

 

V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

 

VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniárias;

 

VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu como dolo, fraude ou simulação;

 

VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior;

 

IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

 

Parágrafo único.  A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

 

CAPÍTULO III

Da Suspensão do Crédito Tributário

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 44.  Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

 

I – moratória;

 

II – o depósito do seu montante integral;

 

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

 

IV – a concessão de medida liminar em mandato de segurança.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

 

Seção II

Da Moratória

 

Art. 45.  A moratória somente pode ser concedida por lei:

 

I – em caráter geral;

 

II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.

 

Art. 46.  A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

 

I – o prazo de duração do favor;

 

II – as condições da concessão do favor em caráter individual;

 

III – sendo caso:

 

a) os tributos a que se aplica;

 

b) o número de prestações e seus vencimentos dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

 

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

 

Art. 47.  Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

 

Parágrafo único.  A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

 

Art. 48.  A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

 

I – com a imposição da penalidade cabíbel, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daqueles;

 

II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.

 

Parágrafo único.  No caso do inciso I, deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, no caso do inciso II, deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

Art. 49.  O crédito tributário decorrente de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, regularmente constituído no exercício financeiro da ocorrência do fato gerador, poderá ser pago pelo contribuinte à vista, com desconto de até 10% (dez por cento), ou em até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, na forma a ser regulamentada por Decreto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

§ 1º  (Revogado pela Lei Complementar nº 192, de 3 de março de 2.010)

 

§ 2º  (Revogado pela Lei Complementar nº 192, de 3 de março de 2.010)

 

Art. 49–A.  O crédito tributário não pago na data do respectivo vencimento, será acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração mensal, e multa moratória na forma prevista neste código. (Incluído pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

Art. 49–B.  Será inscrito em dívida ativa, com os acréscimos legais, a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário não pago na data de seu vencimento. (Incluído pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

CAPÍTULO IV

Da Extinção do Crédito Tributário

 

Seção I

Das Modalidades de Extinção

 

Art. 50.  Extinguem o crédito tributário:

 

I – o pagamento;

 

II – a compensação;

 

III – a transação;

 

IV – a remissão;

 

V – a prescrição e a decadência;

 

VI – a conversão de depósito em renda;

 

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 42, inciso III, e seu § 1º;

 

VIII – a consignação em pagamento, quando julga procedente;

 

IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

 

X – a decisão judicial passada em julgado.

 

Seção II

Do Pagamento

 

Art. 51.  O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.

 

Parágrafo único.  O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado.

 

Art. 52.  O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento.

 

Seção III

Do Depósito

 

Art. 53.  O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributaria:

 

I – quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no artigo 50 deste Código;

 

II – para atribuir efeito suspensivo:

 

a) à consulta formulada na forma do artigo 10 e 11 deste Código;

 

b) à reclamação e à impugnação referentes à contribuição de melhoria;

 

c) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.

 

Art. 54.  A legislação tributária poderá estabelecer hipótese de obrigatoriedade de depósito prévio:

 

I – para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código;

 

II – como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

 

III – como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

 

IV – em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do Fisco.

 

Art. 55.  A importância a ser depositada corresponderá ao valor integra do crédito tributário apuradi:

 

I – pelo Fisco, nos casos de:

 

a) lançamento direto;

 

b) lançamento por declaração;

 

c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

 

d) aplicação de penalidade pecuniárias;

 

II – pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

 

a) lançamento por homologação;

 

b) retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

 

c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal;

 

III – na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

 

IV – mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo Fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

 

Art. 56.  Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na tesouraria da Prefeitura, observando o disposto no artigo seguinte.

 

Art. 57.  O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

 

I – em moeda corrente do país;

 

II – por cheque;

 

III – por via postal.

 

Parágrafo único.  O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o respectivo resgate deste pelo sacado.

 

§ 2º  A legislação tributária poderá exigir, nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sejam prevalente visados pelos estabelecimentos bancários sacados.

 

Art. 58.  Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.

 

Parágrafo único.  A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

 

I – quando parcial, das prestações vencidas em que tenha sido decomposto;

 

II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outro tributo ou penalidade pecuniárias.

 

Seção IV

Da Conversão do Depósito em Renda

 

Art. 59.  Extingue-se o crédito tributário com a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

 

I – para garantia de instância;

 

II – em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária;

 

§ 1º  Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do Fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

 

I – a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;

 

II – o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protestos, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

 

§ 2º  Aplicam-se a conversão do depósito em renda as regras de imputação de pagamento:

 

I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;

 

II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

 

Art. 60.  A imposição de penalidades não ilide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.

 

Art. 61.  Os juros moratórios resultantes da Impontualidade de pagamento serão cobrados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (hum por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. (Vide Lei Municipal nº 2.264, de 1.995)

 

§ 1º  Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multa de mora.

 

§ 2º  Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.

 

Art. 62.  A correção monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidadas na data de seus vencimentos.

 

Art. 63.  As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculados em função dos tributos corrigidos monetariamente.

 

Parágrafo único.  As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também corrigidas monetariamente.

 

Seção V

Do Pagamento Indevido

 

Art. 64.  O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

 

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

 

II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferências de qualquer documento relativo ao pagamento;

 

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Art. 65.  A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebe-la.

 

Art. 66.  A restituição total ou parcial do tributo da lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

 

Parágrafo único.  A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

 

Art. 67.  O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de cinco (5) anos, contados:

 

I – nas hipóteses do inciso I e II, do artigo 55, da data da extinção do crédito tributário;

 

II – na hipótese III, do artigo 55, da data em que se torna definitiva decisão administrativa ou passar em julgado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Parágrafo único.  O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ou representante judicial da Fazendo Pública interessada.

 

Seção VI

Das Demais Modalidades de Extinção

 

Art. 68.  A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

 

I – de, recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

 

II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

 

III – de exigências, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

 

§ 1º  A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.

 

§ 2º  Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 69.  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

 

Parágrafo único.  Sendo vincendo crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (hum por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

 

Art. 70.  A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litigio e consequente extinção de crédito tributário.

 

Parágrafo único.  A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

 

Art. 71.  A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: (Vide Lei Municipal nº 2.207, de 1.994) (Vide Lei Municipal nº 2.364, de 1997)

 

I – a situação econômica do sujeito passivo;

 

II – ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo quando a matéria de fato;

 

III – a minuta importância do crédito tributário;

 

IV – a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

 

V – a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

 

Parágrafo único.  O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível o disposto no artigo 48.

 

Art. 72.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (5) anos, contados:

 

I – do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

 

II – da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo único.  O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

Art. 73.  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

 

§ 1º  A prescrição interrompe-se:

 

I – pelo despacho do Juiz que ordenar a citação;

 

II – pelo protesto judicial;

 

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

 

IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito.

 

§ 2º  Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

 

CAPÍTULO V

Da Exclusão do Crédito Tributário

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 74.  Excluem o crédito tributário;

 

I – a isenção;

 

II – a anistia.

 

Parágrafo único.  A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

 

Seção II

Da Isenção

 

Art. 75.  A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

 

Parágrafo único.  A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

 

Art. 76.  A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto parágrafo único do artigo 6º.

 

Art. 77.  A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

 

Parágrafo único.  O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 48.

 

Seção III

Da Anistia

 

Art. 78.  A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceda, não se aplicando:

 

I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados como dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

 

II – salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

 

Art. 79.  A anistia pode ser concedida:

 

I – em caráter geral;

 

II – limitadamente:

 

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

 

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidade de outra natureza;

 

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

 

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

 

Art. 80.  A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

 

Parágrafo único.  O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 48.

 

TÍTULO III

Das Imunidades

 

Art. 81.  São imunes dos impostos municipais:

 

I – o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

 

II – os templos de qualquer culto;

 

III – o patrimônio e os serviços dos partidos políticos o de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do artigo 83.

 

§ 1º  O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

 

§ 2º  O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos previstos em lei, asseguratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.

 

Art. 82.  A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

 

Art. 83.  O disposto no inciso III, do artigo 81, subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas:

 

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a títulos de lucro ou participação no seu resultado;

 

II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

 

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão.

 

§ 1º  Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, nos termos do § 2º, do artigo 81, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

 

§ 2º  Os serviços a que se refere o inciso III, do artigo 81, são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

 

Art. 84.  Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de recolhimento da imunidade, as disposições no artigo 83.

 

TÍTULO IV

Da Administração Tributária

 

CAPÍTULO I

Da Fiscalização

 

Art. 85.  Compete a unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

 

Art. 86.  A legislação Tributária municipal aplica-se as pessoas naturais ou jurídicas, contribuinte ou não, inclusive às que gozam de imunidade ou de isenção.

 

Art. 87.  Para os efeitos da legislação tributária não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação desses de exibi-los.

 

Parágrafo único.  Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributário decorrentes das operações a que se refiram.

 

Art. 88  Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

 

I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios;

 

II – os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

 

III – as empresas de administração de bens;

 

IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

 

V – os inventariantes;

 

VI – os síndicos, comissários e liquidatários;

 

VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministérios, atividades ou profissão.

 

Parágrafo único.  A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informação quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício função, ministérios, atividade ou profissão.

 

Art. 89.  Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

 

Parágrafo único.  Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade jurídica no interesse da justiça.

 

Art. 90.  A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecidas, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

 

Art. 91.  A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da polícia militar estadual quando vítima de embaraço ou de desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

CAPÍTULO II

Da Dívida Ativa

 

Art. 92.  Constitui dívida ativa tributária do Município e aproveitamento de impostos, contribuições de melhoria e multas tributária de qualquer natureza, correção monetária e juros de mora regularmente inscritos na repartição administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou decisão final proferida em processo regular.

 

Art. 93.  A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

 

§ 1º  A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito ou de terceiro a quem a aproveite.

 

§ 2º  A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

 

Art. 94.  O termo de inscrição da dívida ativa conterá obrigatoriamente:

 

I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

 

II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

 

III – a origem, a natureza e o fundamente legal ou contratual da dívida;

 

IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeito à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

 

V – a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa; e

 

VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

 

§ 1º  A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e será autenticada pela autoridade competente.

 

§ 2º  As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

 

§ 3º  O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparado e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

 

Art. 95.  A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:

 

I – por via amigável – quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

 

II – por via judicial – quando processada pelos órgãos judiciários.

 

Parágrafo único.  As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

 

Art. 96.  Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.

 

CAPÍTULO III

Da Certidão Negativa

 

Art. 97.  A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.

 

Art. 98.  A prova de quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal a ramo de negócios ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

 

Parágrafo único.  A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez (10) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

 

Art. 99.  A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.

 

Art. 100.  Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, bem curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

CAPÍTULO IV

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 101.  Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.

 

Art. 102.  Os infratores sujeitar-se-ão às seguintes penalidades:

 

I – aplicação de multas;

 

II – sistema especial de fiscalização;

 

III – proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.

 

Parágrafo único.  A imposição de penalidades:

 

I – não exclui:

 

a) o pagamento de tributo;

 

b) a incidência dos juros de mora e de correção monetária do débito;

 

II – não exime o infrator:

 

a) do cumprimento da obrigação tributária acessória;

 

b) de outras sanções civis, administrativas ou criminais que couberem.

 

Art. 103.  As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixadas neste Código ou em legislação especial, serão graduadas pela autoridade administrativa competente, observando as disposições e os limites fixados.

 

Parágrafo único.  Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em conta:

 

I – a menor ou maior gravidade da infração;

 

II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

 

III – os antecedentes do infrator, com relação às disposições da legislação, observado o disposto no art. 78.

 

Art. 104.  As infrações serão punidas com as seguinte multas:

 

I - quando ocorrer atraso no pagamento de imposto: (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

a) 5% (cinco por cento), quando o pagamento se realizar até o 30º (trigésimo) dia, após o vencimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

b) 10% (dez por cento), quando o pagamento se realizar do 31º (trigésimo primeiro) dia ao 90º (nonagésimo) dia, após o vencimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

c) 20% (vinte por cento), quando o pagamento se realizar a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia, após o vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

II – quando ocorrer atraso no pagamento de taxas, contribuição de melhoria ou penalidades pecuniárias;

 

a) 5% (cinco por cento), quando o pagamento se realizar até o 30º (trigésimo) dia, após o vencimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

b) 10% (dez por cento), quando o pagamento se realizar do 31º (trigésimo primeiro) dia ao 90º (nonagésimo) dia, após o vencimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

c) 20% (vinte por cento), quando o pagamento se realizar a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia, após o vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

III - 10% (dez por cento) sobre o valor de até três UFM – Unidade Fiscal do Município, quando se tratar de não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual não resulte a falta de pagamento de tributo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

IV - 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de até cinco UFM – Unidade Fiscal do Município, quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual resulte a falta de pagamento do tributo, no todo ou parte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

V - quando ocorrer a falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido, decorrente de lançamento por homologação: (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

a) 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, quando se tratar de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do imposto devido, antes do início do procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

b) 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, quando se tratar de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do imposto devido, quando apurado após o início do procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

c) 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, nos casos de sonegação fiscal, sem prejuízo da ação criminal que no caso couber. (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

Art. 105.  Para os efeitos deste código, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele, de qualquer dos atos definidos na lei federal nº 4.729, de 14 de julho de 1.965.

 

Art. 106.  Independente dos limites estabelecidos neste Código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência específica.

 

Art. 107.  As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

 

§ 1º  Apurando-se, no mesmo processo e não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave.

 

§ 2º  Quando o sujeito passivo infringir de forma continuada o mesmo dispositivo da legislação tributária, impor-se-á uma só multa acrescida de cinquenta por cento (50%) desde que a continuidade não caracterize reincidência e de que dela não resulte falta de pagamento do tributo no todo ou em parte.

 

Art. 108.  Serão punidos com multa de um décimo até dez vezes do valor financeiro da Unidade Fiscal:

 

I – o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie por qualquer forma e sonegação do tributo no todo ou em parte;

 

II – o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má fé nas avaliações;

 

III – as tipografias e estabelecimentos congêneres que:

 

a) aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização da Fazenda Municipal;

 

b) não mantiverem registro atualizado de encomendas, execução e entrega de livros e documentos fiscais, na forma do regulamento;

 

IV – as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas, independente do cargo, ofício ou função ministério, atividades ou profissão, que embaraçarem, iliderem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;

 

V – quaisquer outras pessoas fiscais ou jurídica que infrigirem dispositivos da legislação tributária do Município para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.

 

Art. 109.  O valor da multa será reduzido de vinte por cento e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para a interporsição do recurso voluntário, efetuar o débito exigido pela decisão de primeira instância.

 

Art. 110.  Considera-se atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidade, o fato de sujeito passivo procurar espontaneamente a repartição competente para sanar a infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

 

Art. 111.  As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas na dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da fluência de juros de mora e 1% (hum por cento) ao mês ou fração.

 

Art. 112.  O sistema especial de fiscalização será aplicado a critério das autoridades fazendárias:

 

I – quando houver dúvida quanto à veracidade ou autenticidade dos registros referentes a operações realizadas e aos tributos devidos;

 

II – quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;

 

III – em quaisquer outros casos, hipótese ou circuntâncias que justifiquem a sua aplicação.

 

Art. 113.  O sistema especial a que se refere este artigo será disciplinado em regulamento e poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo, por agentes da Fazenda Municipal.

 

CAPÍTULO V

Dos prazos

 

Art. 114.  Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 

Art. 115.  Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.

 

CAPÍTULO VI

Da correção monetária

 

Art. 116.  Os débitos fiscais decorrente do não recolhimento, na data devida, de tributo, adicionais ou penalidades, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.

 

Art. 117.  A correção monetária prevista no artigo anterior aplica-se inclusive aos débitos cujas cobranças estejam suspensas por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado a importância questionada.

 

§ 1º  No caso deste artigo, a importância do depósito que tiver que ser devolvida, por ter sido julgada procedente a reclamação, o recurso ou a medida judicial, será atualizada monetariamente, na forma prevista neste Capítulo.

 

§ 2º  As importâncias depositadas pelos contribuintes em garantia de instância administrativa ou judicial, serão devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de sessenta dias, contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência total ou parcial da exigência do Fisco.

 

Art. 118.  As multas e juros de mora previstos na legislação tributária serão calculados sobre o valor do crédito tributário corrigido monetariamente (Redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 2.004)

 

Art. 119.  A correção monetária é de aplicação obrigatória, só podendo ser dispensada nas hipóteses expressamente mencionadas neste Código.

 

TÍTULO I

Do procedimento tributário

 

CAPÍTULO I

Das disposições gerais

 

Art. 120.  Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.

 

Seção I

Dos Prazos

 

Art. 121.  Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo único.  Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

 

Art. 122.  A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligência.

 

Seção II

Da Ciência dos Atos e Decisões

 

Art. 123.  A ciência dos atos e decisões far-se-á:

 

I – pessoalmente, ou a representantes, mandatários ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da assinatura;

 

II – por carta registrada com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou aluém do seu domicílio;

 

III – por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.

 

§ 1º  Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.

 

§ 2º  Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

 

Art. 124.  A intimação presume-se feita:

 

I – quando pessoal, na data do recebimento;

 

II – quando por carta, na data do recibo de volta, e se for essa omitida, quinze (15) dias após a entrega da carta no correio;

 

III – quando por edital, trinta (30) dias após a data da afixação ou da publicação.

 

Art. 125.  Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.

 

Seção III

Da Notificação de Lançamento

 

Art. 126.  A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

 

I – a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

 

II – o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;

 

III – a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;

 

IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.

 

Parágrafo único.  Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.

 

Art. 127.  A notificação do lançamento será feita na forma do dispositivo nos artigos 123 e 124.

 

CAPÍTULO II

Do procedimento

 

Art. 128.  O procedimento fiscal terá início com:

 

I – a lavratura de termo de início de fiscalização;

 

II –a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;

 

III – a notificação preliminar;

 

IV – a lavratura de auto de infração e imposição de multa;

 

V – qualquer ato de administração que caracterize o início da apuração do crédito tributário.

 

§ 1º  O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

§ 2º  Da ciência da lavratura do Termo de Início de Fiscalização, prevista no inciso I, o sujeito passivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para apresentar à autoridade fiscal os documentos solicitados no referido termo, admitindo-se a sua prorrogação por uma única vez e pelo prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a critério da autoridade superior, havendo justo motivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

Art. 129.  A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação preliminar ou notificação de lançamento, distindo por tributo.

 

Parágrafo único.  Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

 

Art. 130.  O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.

 

CAPÍTULO III

Das medidas preliminares

 

Seção I

Do Termo de Fiscalização

 

Art. 131.  A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignado a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mas possa interessar.

 

§ 1º  O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas a entrelinhas em branco.

 

§ 2º  Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

 

§ 3º  A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a falta ou recusa agravará a pena.

 

§ 4º  Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizada pela autoridade superior.

 

Seção II

Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos

 

Art. 132.  Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

 

Art. 133.  Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 131.

 

Parágrafo único.  Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair do próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

 

Art. 132.  Os livros ou documentos apreendidos poderão a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

Parágrafo único.  Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

 

Art. 135.  Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.

 

§ 1º  Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

 

§ 2º  Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimo devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.

 

CAPÍTULO IV

Dos Atos Iniciais

 

Seção I

Da Notificação Preliminar

 

Art. 136.  Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de dez (10) dias, regularize a situação.

 

§ 1º  Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.

 

§ 2º  Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

 

Art. 137.  Não caberá notificação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:

 

I – quando for encontrado no exercício da atividade tributável em prévia inscrição;

 

II – quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

 

III – quando for manifesto o ânimo de sonegar;

 

IV – quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.

 

Seção II

Do Auto de Infração e Imposição de Multa

 

Art. 138.  Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator. (Vide Lei Municipal nº 3.947, de 2011)

 

Art. 139.  O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá: (Vide Lei Municipal nº 3.947, de 2011)

 

I – mencionar o loca, o dia e a hora da lavratura;

 

II – conter o nome do autuado e endereço, e quando existir, o número de inscrição no cadastro da Prefeitura;

 

III – referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;

 

IV – descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;

 

V – indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;

 

VI – fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

 

VII – conter intimação ao infrator para pagar os tributos multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

 

VIII – assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;

 

IX – assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou renda de assinatura.

 

§ 1º  As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

 

§ 2º  A assinatura não constitui formalidade essencial a validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

 

§ 3º  Havendo reformulação ou alteração do auto, será, devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.

 

Art. 140.  O auto poderá ser lavrado cumulativamente sem o auto de apreensão. (Vide Lei Municipal nº 3.947, de 2011)

 

Art. 141.  Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do artigo 139, aplica-se o disposto no artigo 123. (Vide Lei Municipal nº 3.947, de 2011)

 

Art. 142.  Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido a 5% (cinco p/ cento). (Vide Lei Municipal nº 3.947, de 2011)

 

CAPÍTULO V

Da Consulta

 

Art. 143.  Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiantes estabelecidas.

 

Art. 144.  A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.

 

Parágrafo único.  O consultante deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorrem o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.

 

Art. 145.  Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o vigésimo (20º) dia subsequente à data da ciência da resposta.

 

Art. 146.  O prazo para a resposta à consulta formulada será de sessenta (60) dias. (Vide Lei Municipal nº 2.068, de 1992)

 

Parágrafo único.  Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização da diligência, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres forem recebidos pela autoridade competente.

 

Art. 147.  Não produzirá efeito a consulta formulada:

 

I – em desacordo com o artigo 144;

 

II – por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

 

III – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

 

IV – quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

 

V – quando o fato estiver definido ou declarado em disposto digo disposição literal da lei tributária;

 

VI – quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for excusável pela autoridade julgadora.

 

Parágrafo único.  Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento.

 

Art. 148.  Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade terminará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de vinte (20) dias.

 

Art. 149.  O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da notificação do interessado.

 

Art. 150.  Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.

 

Art. 151.  A solução à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.

 

CAPÍTULO VI

Do processo administrativo tributário

 

Seção I

Das Normas Gerais

 

Art. 152.  Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.

 

Art. 153.  Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, atuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.

 

Art. 154.  O julgamento dos atos e defesas compete:

 

I – em primeira instância, ai responsável pela unidade administrativa de finanças;

 

II – em segunda instância, ao Prefeito.

 

Art. 155.  A interposição de impugnação, defesa ou recurso independente de garantia de instância.

 

Art. 156.  Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão.

 

Art. 157.  É facultado ao contribuinte, responsável, atuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos de (5) cinco dias.

 

Art. 158.  Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.

 

Art. 159.  Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados, novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.

 

Seção II

Da Impugnação

 

Art. 160.  A impugnação da exigência fiscal instaura a fase contraditória.

 

Art. 161.  O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

 

Parágrafo único.  O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.

 

Art. 162.  A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa de finanças e deverá conter:

 

I – a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;

 

II – matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;

 

III – as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;

 

IV – o pedido formulado de modo claro e preciso.

 

Parágrafo único.  O servidor que receber a impugnação dará recibo ao apresentante.

 

Art. 163.  A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.

 

Art. 164.  Juntada a impugnação ao processo, ou formado esse, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que representará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de dez (10) dias.

 

Art. 165.  Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de quinze (15) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.

 

Parágrafo único.  Se na diligência forem apurados fatos de que resulta crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser dado ciência ao interessado.

 

Art. 166.  Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.

 

Art. 167.  Recebido o processo pela autoridade julgadora, essa decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de trinta (30) DIAS;

 

§ 1º  A autoridade julgadora não ficará adestrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

 

§ 2º  No caso de autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.

 

Art. 168.  A intimação da decisão será feita na forma dos artigos 123 e 124.

 

Art. 169.  O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da intimação da decisão.

 

Parágrafo único.  Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.

 

Art. 170.  A autoridade julgadora recorrerá de ofício no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo e multa cujos valores originários somados sejam superiores a um valor referência vigente a época da decisão.

 

Seção III

Do Recurso

 

Art. 171.  Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da intimação.

 

Parágrafo único.  O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.

 

Art. 172.  O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança.

 

Art. 173.  O Prefeito poderá converter o julgamento em diligência a determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.

 

Art. 174.  A intimação será feita na forma do artigo 123 e 124.

 

Art. 175.  O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da intimação de decisão.

 

Seção IV

Da Execução Das Decisões

 

Art. 176.  São definitivas

 

I – as decisões finais de primeira instância que sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;

 

II – as decisões finais de segunda instância.

 

Parágrafo único.  Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão, que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.

 

Art. 177.  Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, atuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:

 

I – intimação do contribuinte, do responsável, do autuado para que recolha os tributos e multas devidos, com seus acréscimos, no prazo de vinte (20) dias;

 

II – conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;

 

III – remessa, para a inscrição e cobrança da dívida;

 

IV – liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos, apreendidos ou depositados.

 

Art. 178.  Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se as houver.

 

Art. 179.  Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho.

 

Parágrafo único.  Os processos encerrados serão mantidos pela Administração, pelo prazo de cinco anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.

 

CAPÍTULO VII

Da responsabilidade dos agentes fiscais

 

Art. 180.  O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de levar e encaminhar o auto competente será responsável pecuniariamente pelos prejuízos causados à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apurados enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

 

§ 1º  Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los, antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.

 

§ 2º  A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercidos, sem prejuízos de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

 

Art. 181.  Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, a responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à metade da aplicável do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.

 

§ 1º  A pena prevista neste artigo será imposta pelo responsável pela unidade administrativa de finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.

 

§ 2º  Na hipótese do valor da multa e tributos deixados de arrecadar por culpa do funcionário ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a título de remuneração o responsável pela unidade administrativa de finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.

 

Art. 182.  Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato.

 

Parágrafo único.  Não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, há tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.

 

Art. 183.  Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributo, conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento dessa.

 

TÍTULO I

Do cadastro fiscal

 

CAPÍTULO ÚNICO

Do cadastro fiscal do município

 

Art. 184.  O cadastro fiscal do Município será mantido de forma a possibilitar:

 

a) o exercício de todas as atividades tributárias de competência do Município;

 

b) a coleta de dados e informações sobre situações e atividades econômicas e financeiras em geral, que tenham como sede ou local de realização o território do Município, e cuja obtenção seja considerada necessária ao Fisco, tanto para fins estatísticos como para outras naturezas.

 

Parágrafo único.  Ficam obrigados a prestar declarações de cadastro, todos que vierem a ser notificados, ou comunicados, pelo Município, para esse fim.

 

Art. 185.  A implantação, adaptação, atualização e revisão de cadastro, serão realizadas na forma e nos prazos fixados por ato executivo.

 

Art. 186.  Constitui crime de sonegação fiscal, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.729, de 14 de julho de 1.965, a declaração de dados inexatos para o Cadastro Fiscal do Município.

 

LIVRO SEGUNDO

PARTE ESPECIAL

 

TÍTULO I

Do Sistema Tributário

 

CAPÍTULO I

Da Estrutura

 

Art. 187.  Integram o sistema tributário do Município: (Vide Lei Municipal nº 2.567, de 2.001)

 

I – impostos:

 

a) sobre a Propriedade Territorial Urbana;

 

b) sobre Propriedade Predial;

 

c) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

 

II – taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

 

a) de licença para localização e funcionamento;

 

b) de licença para funcionamento em horário normal e especial;

 

c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

 

d) de licença para execução de obras particulares;

 

e) de licença para publicidade;

 

f) de licença de Diversões Públicas;

 

III – taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

 

a) limpeza pública;

 

b) conservação de vias e logradouros públicos;

 

c) iluminação pública;

 

d) coleta de lixo domiciliar;

 

IV – contribuição de melhoria.

 

Art. 188.  Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidas, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

 

TÍTULO II

Dos Impostos

 

CAPÍTULO I

Do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 189.  O imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na zona urbana do Município.

 

Parágrafo único.  Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

 

Art. 190.  O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do terreno, a qualquer título.

 

Art. 191.  As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

 

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

II – abastecimento de águas;

 

III – sistema de esgotos sanitários;

 

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 

V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado.

 

Art. 192.  Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.

 

Art. 193.  Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha:

 

I – (Revogado pela Lei Complementar nº 168, de 3 de dezembro de 2.008)

 

II – construção em andamento ou paralisada;

 

III – construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

 

IV – construção que a autoridade competente considere inadequada, quando à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida;

 

V – destinado a estacionamento de veículos, desde que contenha um único pavimento e esteja desprovido de construção específica.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 194.  A base de cálculo do Imposto Territorial Urbano é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 2,80% (Dois inteiros e oitenta centésimos por cento) (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008) 

 

Art. 195.  O valor venal do terreno será calculado de acordo com as fórmulas constantes no Anexo II deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

Parágrafo único.  Na determinação do valor venal do terreno não serão considerados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

I – o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

 

II – as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;

 

III - o valor das construções ou edificações de que tratam os incisos II a V do artigo 193. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

Art. 196.  O poder Executivo editará mapas contendo: (Vide Lei Municipal nº 1.453, de 1.985) (Vide Lei Municipal nº 1.517, de 1.986) (Vide Lei Municipal nº 1.576, de 1.987) (Vide Lei Complementar nº 72, de 1.998) (Vide Lei Complementar nº 81, de 2.000) (Vide Lei Complementar nº 93, de 2.001) (Vide Lei Complementar nº 112, de 2.003)

 

I – valores do metro quadrado de terreno segundo sua localização e existência de equipamento urbanos;

 

II – fatores de correção e respectivos critérios de aplicação aos valores do metro quadrado de terreno.

 

Art. 197.  Os valores constantes dos mapas serão atualizados monetariamente antes do final de cada exercício por decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 198.  A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatório, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção. (Vide Lei Municipal nº 3.428, de 2008)

 

Parágrafo único.  São sujeitos a uma só inscrição, requerida a com a apresentação de planta ou croqui:

 

I – as glebas sem quaisquer melhoramento;

 

II – as quadras indivisas das áreas arruadas.

 

Art. 199.  O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará: (Vide Lei Municipal nº 3.428, de 2008)

 

I - seu nome e qualificação, bem como de seus corresponsáveis, quando for o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

II – número anterior, no Registro de Imóveis, do registro do título relativo ao terreno;

 

III – localização, dimensões, área e confrontações do terreno;

 

IV – uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;

 

V – informações sobre o tipo de construção, se existir;

 

VI – indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade no Registro de Imóveis competente;

 

VII – se tratar de posse, indicação do título que a justifica, se existir;

 

VIII – valor constante do título aquisitivo;

 

IX – endereço para a entrega de avisos de lançamento a notificações.

 

Art. 200.  O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de trinta (30) dias, contado da: (Vide Lei Municipal nº 3.428, de 2008)

 

I – convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

 

II – demolição ou parecimento das edificações ou construções existentes no terreno;

 

III – aquisição ou promessa de compra de terreno;

 

IV – aquisição ou promessa de compra de parte do terreno não construída, desmembrada por ideal;

 

V – posse do terreno exercida a qualquer título.

 

Art. 201.  Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de janeiro de cada ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra do mesmo, o número de quadra e de lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário. (Vide Lei Municipal nº 3.428, de 2008)

 

Art. 202.  O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observando o disposto no artigo 213. (Vide Lei Municipal nº 3.428, de 2008)

 

Parágrafo único.  Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissão dolosos.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 203.  O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do terreno em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

 

Parágrafo único.  Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja espedido o “Habite-se”, em que seja devido até o final digo seja obtido o “Auto de Vistoria”, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.

 

Art. 204.  O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

 

§ 1º  No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.

 

§ 2º  Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

 

Art. 205.  Nos casos do condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pagamento do tributo.

 

Art. 206.  O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contiquas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

 

Art. 207.  Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se, para a revisão, as normas previstas no artigo 2º deste Código.

 

§ 1º  O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência da revisão de que trata este artigo.

 

§ 2º  O lançamento complementar resultante da revisão não invalida o lançamento anterior.

 

Art. 208.  O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de qualquer exigência administrativas para a utilização do imóvel.

 

Art. 209.  O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 210.  O pagamento do imposto será feito com 2 prestação iguais, nos vencimento e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de trinta (30) dias. (Vide Lei Municipal nº 1.370, de 1.984)

 

Art. 211.  Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação de antecedente.

 

Art. 212.  O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.

 

Parágrafo único.  Terá aplicação no tocante a arrecadação as disposições contidas no artigo 49 e parágrafos, da moratória.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 213.  Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 198, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

 

Art. 214.  Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere o art. 201 que não cumprirem o disposto naquele artigo, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.

 

Art. 215.  A falta de pagamento do imposto nos vencimento fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte: (Vide Lei Municipal nº 1.455, de 1.985)

 

I – a correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários:

 

II – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

 

III – à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir de 31º dia do vencimento;

 

IV – 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento se efetuar após o nonagésimo dia do vencimento;

 

V – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (hum por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

 

Art. 216.  A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II, deste Código.

 

Seção VII

Da Isenção

 

Art. 217.  São isentos do pagamento do imposto:

 

I – terrenos pertencentes a Entidades Religiosas e Filantrópicas devidamente cadastradas;

 

II – clubes Recreativos, Esportivos e do Lazer;

 

III – próprios Municipal do Estado e da União.

 

Art. 218.  As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

 

Parágrafo único.  A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.

 

CAPÍTULO II

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 219.  O imposto sobre a propriedade predial tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse de imóvel construído, localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no artigo 221.

 

§ 1º  Para efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de qualquer atividade, lucrativa ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 193, incisos II a V.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

§ 2º  Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

 

Art. 220.  O contribuinte do imposto é o proprietário o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel construído.

 

Art. 221.  O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.

 

Art. 222.  Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida em Lei.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 223.  A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel construído, ao qual se aplica a alíquota de 0,80% (zero vírgula oitenta centésimos por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

Art. 224.  O valor venal do imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, será obtido mediante a soma do:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

I - resultado da multiplicação da área construída pelo preço unitário do respectivo padrão construtivo, devidamente depreciado de acordo com o seu estado de conservação, observando-se a fórmula de cálculo e fator de homogeneização constantes do Anexo II deste Código; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

II - valor venal do terreno ou fração deste, apurado na fórmula estabelecida no artigo 195 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

§ 1º  As áreas edificadas serão consideradas na projeção horizontal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

§ 2º  Na fixação do preço unitário por metro quadrado de área construída dos diferentes padrões construtivos serão considerados os:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

I - valores médios, segundo transações do mercado imobiliário; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

II - valores estabelecidos em contratos de construção civil no Município; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

III - custos unitários básicos da construção civil, informados por órgãos competentes do setor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

Art. 225.  O Poder Executivo editará mapas contendo: (Vide Lei Municipal nº 2.067, de 1.992) (Vide Lei Municipal nº 2.144, de 1.993) (Vide Lei Municipal nº 2.218, de 1.994) (Vide Lei Municipal nº 2.275, de 1.995) (Vide Lei Municipal nº 2.348, de 1996) (Vide Lei Complementar nº 59, de 1.997) (Vide Lei Complementar nº 72, de 1988) (Vide Lei Complementar nº 93, de 2.001) (Vide Lei Complementar nº 112, de 2.003)

 

I - valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

II – fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação.

 

Art. 226.  Os valores constantes dos mapas serão atualizados monetariamente antes do final de cada exercício por decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

Art. 227.  Na determinação do valor venal não serão considerados:

 

I – o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

 

II – as vinculações restritas do direito de propriedade;

 

III - o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos II a V do artigo 193. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 228.  A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo nos casos de imunidade ou isenção.

 

Art. 229.  Para o requerimento da inscrição de imóvel construído aplicam-se as disposições do artigo 199 com o acréscimo das seguintes informações:

 

I – dimensões e área construída do imóvel;

 

II – área do pavimento térreo;

 

III – número de pavimentos;

 

IV – data de conclusão da construção;

 

V – informações sobre o tipo de construção;

 

VI – número e natureza dos cômodos.

 

Art. 230.  O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da:

 

I – convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

 

II – conclusão ou ocupação da construção;

 

III – aquisição ou promessa de compra de imóvel construído;

 

IV – aquisição ou promessa de compra de parte do imóvel construído, desmembrada ou ideal;

 

V – posse de imóvel construído exercida a qualquer título.

 

Art. 231.  O contribuinte omisso será inscrito de Ofício, observando o disposto no artigo 213.

 

Parágrafo único.  Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosos.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 232.  O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1º de Janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

 

§ 1º  Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício, seguinte àquele em que seja expedido o “Habite-se”, o “Auto de Vistoria”, ou em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.

 

§ 2º  Tratando-se de construção demolida durante o exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o imposto sobre a propriedade territorial urbana a partir do exercício seguinte.

 

Art. 233.  Aplicam-se ao lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos artigos 203 e 209.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 234.  O pagamento do imposto será feito em 2 prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se, entre o pagamento de uma e de outra prestação, o intervalo mínimo de trinta (30) dias. (Vide Lei Municipal nº 1.370, de 1.984)

 

Art. 235.  Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.

 

Art. 236.  O pagamento do imposto não implica o reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

Parágrafo único.  Tem aplicação as disposições contidas no artigo 49 “Da Moratória”.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 237.  Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 229, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, ate a regulamentação de sua inscrição.

 

Art. 238.  A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no capítulo II.

 

Seção VII

 

Art. 239.  São isentos do pagamento do Imposto Sobre a propriedade Predial, sob a condição de que cumpram as exigências da Legislação Tributária do Município:

 

I – os prédios pertencentes à entidades religiosas e;

 

II – Clubes Recreativos, Desportivos e de Lazer;

 

III – os próprios Municipais, do Estado e da União;

 

IV – entidades assistenciais, devidamente cadastradas.

 

Art. 240.  As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

 

Parágrafo único.  A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.

 

CAPÍTULO III

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 241.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

1. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de Dezembro de 2.001)

 

2. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

3. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

4. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

5. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

6. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

7. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

8. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

9. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

10. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

11. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

12. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

13. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

14. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

15. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

16. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

17. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

18. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

19. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

20. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

21. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

22. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

23. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

24. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

25. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

26. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

27. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

28. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

a) (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

b) (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

c) (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

d) (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

e) (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

f) (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

g) (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

29. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

30. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

31. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

32. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

33. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

34. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

35. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

36. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

37. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

38. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

39. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

40. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

41. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

42. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

43. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

44. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

45. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

46. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

47. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

48. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

49. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

50. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

51. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

52. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

53. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

54. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

55. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

56. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

57. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

58. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

59. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

a) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

b) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

c) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

d) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

e) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

f) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

g) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

60. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

61. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

62. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

63. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

64. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

65. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

66. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 1º  (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

§ 2º  (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

§ 3º  (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

67. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

68. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

69. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

70. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

71. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

72. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

73. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

74. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

75. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

76. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

77. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

78. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

79. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

80. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

81. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

82. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

83. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

84. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

85. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

86. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

87. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

88. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

89. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

90. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

91. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

92. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

93. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

94. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

95. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

96. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

97. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

98. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

99. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 242.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 243.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 244.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

III –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

IV – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

V – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 245.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

III –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 246.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

III –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 1º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 2º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 3º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 4º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 5º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

III –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 6º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 7º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 247.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

III –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

IV –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 1º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 2º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

III –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

IV – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

V –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 248.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 1º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 2º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 249.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 250.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 251.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 252.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 1º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 2º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 253. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 254.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 255.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 256.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

III –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

IV –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

V –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

VI –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 1º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 2º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 3º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 4º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 5º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 6º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 257.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 258.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 259.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 260.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 261.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 262.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 263.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 264.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 265.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 266.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 267.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

III – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

IV – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 268.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Seção VII

Da Responsabilidade

 

Art. 269.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Seção VIII

Da Isenção

 

Art. 270.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Parágrafo único.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II – (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

III –(Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 271.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 1º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 2º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 3º  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

TÍTULO I

Das Taxas

 

CAPÍTULO I

Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício o Poder de Polícia Administrativa

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 272.  As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligência, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

 

Art. 273.  Considera-se exercício do Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou a respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

§ 1º  Considera-se o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

§ 2º  O poder de polícia administrativa será exercida em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites de competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.

 

Art. 274.  As taxas de licença serão devidas para:

 

I – localização e funcionamento;

 

II – fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;

 

III – exercício da atividade do comércio ambulante;

 

IV – execução de obras particulares;

 

V – publicidade;

 

VI – diversões públicas.

 

Art. 275.  O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício da atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do artigo 272.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 276.  A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.

 

Art. 277.  O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será procedido com base nas tabelas anexas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 278.  Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá a Prefeitura os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 279.  As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 280.  As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 281.  O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia do Município e dependentes de prévia licença, sem a autorização da Prefeitura, de que trata o artigo 274, § 2º, e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito: (Vide Lei Municipal nº 1.610, de 1.988)

 

I – à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;

 

II – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor d débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

 

III – à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento;

 

IV – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (hum por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

 

Parágrafo único.  Ao contribuinte reincidente será imposta a multa equivalente a 505 (cinquenta por cento) do valor corrigido da taxa devida, com as demais cominação deste artigo.

 

Seção VII

Da Isenção

 

Art. 282.  São isentos do pagamento da taxa:

 

I – feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;

 

II – a exclusivo critério da administração, o pequeno produtor, quando da comercialização de seus produtos.

 

Art. 283.  As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

 

Parágrafo único.  A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.

 

CAPÍTULO II

 

Seção I

Da Taxa de Licença para Localização

 

Art. 284.  Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividades similares, sem caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.

 

§ 1º  Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, com balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

 

§ 2º  A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

 

Art. 285.  A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança do estabelecimento, sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação edilícia e urbanística do Município.

 

§ 1º  Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrem modificações nas características do estabelecimento.

 

§ 2º  A licença poderá ser cassada e determinado fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que ligitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

§ 3º  As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

 

§ 4º  A taxa de localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

 

Art. 286.  A taxa de licença para localização é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, Título I.

 

CAPÍTULO III

 

Seção I

Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Normal e Especial

 

Art. 287.  Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividade similares, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para funcionamento.

 

§ 1º  Nos exercícios subsequentes ao do início de suas atividades, os contribuintes a que se refere este artigo pagarão anualmente, em janeiro, a taxa de renovação de licença para funcionamento.

 

§ 2º  Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

 

§ 3º  A taxa de licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

 

Art. 288.  As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente.

 

Parágrafo único.  Considera-se horário especial o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18 às 6 horas.

 

Art. 289.  Para os estabelecimentos abertos em horários especial a taxa de licença para funcionamento será acrescida das alíquotas, conforme Tabela Anexa a este Código.

 

Art. 290.  Os acréscimos constantes do artigo 287, não se aplicam as seguintes atividades:

 

I – impressão e distribuição de jornais;

 

II – serviços de transportes coletivos;

 

III – institutos de educação e de assistência social;

 

IV – hospitais e congêneres.

 

Art. 291.  A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do pode de polícia administrativa do Município.

 

§ 1º  Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade.

 

§ 2º  A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, dede que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão de licença, quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

§ 3º  As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

 

§ 4º  A taxa de licença para funcionamento é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, na seguinte conformidade:

 

I – total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;

 

II – pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre.

 

Art. 292.  Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.

 

Art. 293.  A taxa de licença para funcionamento é devida de acordo com a tabela anexa, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada a acrrecada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições da Seção de I a VII, do Capítulo I, do Título I.

 

Art. 294.  A Administração, por decreto, poderá regulamentar outras atividades congênere e não constantes na Tabela supra.

 

CAPÍTULO IV

 

Seção I

Da Taxa de Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante

 

Art. 295.  Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença de comércio ambulante.

 

§ 1º  Considera-se comércio ambulante o exercício individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.

 

§ 2º  A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.

 

Art. 296.  Ao comerciante ambulante que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado quando solicitado.

 

Art. 297.  Respondem pela taxa de licença de comércio ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

 

Art. 298.  Estão isentos da taxa de licença de comércio ambulante os portadores de deficiência física e os vendedores de livros, jornais, revistas, e os engraxates.

 

Art. 299.  A taxa de licença de comércio ambulante é anual e será recolhida de uma só vez, ante do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

 

Art. 300.  A licença para o comércio eventual ou ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimarem a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

 

Art. 301.  A taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com a Tabela anexa n° IV, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções da I a VII, do Capítulo I, do Título I. (Vide Lei Complementar nº 165, de 2.008)

 

CAPÍTULO V

 

Seção I

Da taxa de licença para execução de obras particulares

 

Art. 302.  Qualquer pessoa física ou  jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes, ou andaimes, a quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura, e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras.

 

§ 1°  A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obas, na forma da legislação urbanística aplicável.

 

§ 2°  A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.

 

Art. 303.  Estão isentas dessa taxa:

 

I – a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

 

II – a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.

 

Art. 304.  A taxa de licença para execução da Obra é devida de acordo com a Tabela n° V e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, do Título I.

 

CAPÍTULO VI

 

Seção I

Da taxa de licença para publicidade

 

Art. 305.  A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade.

 

Art. 306.  Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas, físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar.

 

Art. 307.  O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características de meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

 

Parágrafo único.  Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

 

Art. 308.  Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.

 

Art. 309.  A publicidade escrita fica sujeita a revisão da repartição competente.

 

Art. 310.  A taxa de licença para publicidade é devida de acordo com a Tabela Anexa n° VI e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, Capítulo I.

 

Art. 311.  Estão isentos da taxa de licença para publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:

 

I – os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;

 

II – as tabuletas indicativas se sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

 

III – tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;

 

IV – placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 40cm x 15cm;

 

V – placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.

 

Art. 312.  A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação, em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa de licença para publicidade e cassação de licença.

 

CAPÍTULO VII

 

Seção I

Das diversões públicas

 

Art. 313.  Divertimentos Públicos, para os efeitos desta Lei, são as que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

 

Art. 314.  Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem o “Alvará de Licença expedido pela Prefeitura”.

 

Art. 315.  O Alvará de Licença Anual para Funcionamento para estabelecimento que explorem jogo de bilhar, snooker, bochas, aparelhos de jogo de futebol de mesa, pibolin e outros aparelhos de diversões em geral, deverá ser requerido junto a Prefeitura Municipal, ficando, os responsáveis pela diversão licenciada, obrigadas, requererem, ao D.V.O.P. da Prefeitura, a vistoria Municipal de local.

 

§ 1°  A Vistoria Municipal de Local, será feita anualmente e a prova da vistoria, far-se-á por meio do “Certificado de Vistoria Municipal”, válido para o exercício, terminando sempre a 31 de dezembro.

 

Art. 316.  O licenciamento das diversões em geral será feito anualmente e a prova do licenciamento far-se-á por meio de Alvará de Licença Anual para Funcionamento expedido pela Prefeitura.

 

§ 1°  O Alvará de Licença Anual para Funcionamento, é válido por um (1) ano, terminando sempre a 31 de dezembro.

 

§ 2°  A renovação do Alvará de Licença Anual para Funcionamento, deverá ser requerida até o último dia do mês de fevereiro.

 

Seção II

Do licenciamento

 

Art. 317.  Documentação exigida para o licenciamento inicial e renovação de:

 

1.  bar noturno, com música em geral ou bar noturno dançante;

 

2.  discotecas;

 

3.  clube de diversões;

 

4.  “Boites”;

 

5.  dança em Bar ou Restaurante comum que dispõe de pista para dançar;

 

6.  Teatros;

 

7.  cinema;

 

8.  “Pebolim”, aparelho de jogo de futebol de mesa;

 

9.  jogos de snooker e bilhar;

 

10.  máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou manuais, máquinas ou aparelhos em geral de diversões, atração ou recreação, seja qual for a denominação ou a modalidade de funcionamento, exploradas diretamente pelo proprietário ou proprietários de bar, restaurante, lanchonetes, sorveterias e outros estabelecimentos comerciais similares;

 

11.  bailes públicos com cobrança de ingressos;

 

12.  campos de bochas;

 

13.  jogos de dominó ou damas.

 

Art. 318.  A Empresa, Organização, Companhia, Firma ou qualquer outra entidade constituída legalmente para promover, realizar ou explorar diversões públicas ou espetáculos públicos, com o fim lucrativo, qualquer que seja o gênero de diversões permitida e a forma de organização, deverá por meio de requerimento assinado pelo principal responsável ou procurador, solicitar Alvará de Licença Anual para Funcionamento da atividade que deseja explorar, juntando ao pedido, a seguinte documentação:

 

a) prova de organização comercial (Certidão de Registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo), ou de repartição equivalente ou em cartório competente;

 

b) fotocópia de Título de Eleitor, de brasileiro;

 

c) fotocópia da prova de quitação com o Serviço Militar, se brasileiro, ou fotocópia da Célula de Estrangeiro ou da Carteira Modelo “19”, se for estrangeiro;

 

d) atestado de antecedentes criminais do responsável ou responsáveis;

 

e) prova de recolhimento da contribuição sindical;

 

f) certificados de vistoria Municipal (segurança do prédio), sanitária ou higiene (edifício em geral) e do Corpo de Bombeiros, onde houver;

 

g) prova de recolhimento da taxa de Fiscalização e serviços diversos, nos termos da legislação fiscal vigente.

 

§ 1°  O pedido de renovação do Alvará de Licença Anual para Funcionamento, deverá ser feito anualmente e até o último dia do mês de fevereiro, acompanhado dos documentos mencionados nas letras “d”, “e”, “f” e “g”.

 

Seção III

Do jogo carteado lícito

 

Art. 319.  A prática de jogo carteado lícito somente é permitida em Associação, Agremiação, Clube, Sociedade Recreativa ou Sociedade Recreativa ou Sociedade Mista Recreativa; recreativa – esportiva, recreativa-cultura, recreativa-artística, recreativa-dramática, recreativa-literária, recreativa-beneficiente e outras sociedades que da letra do Estatuto conste finalidade recreativa e que por ocasião do procedimento da Vistoria Municipal se verifique que a sociedade tem sede social ou sede de campo adequada à prática de jogos carteados lícitos e satisfaça as seguintes condições mínimas:

 

a) dispor de boas instalações e estar convinientemente aparelhada à prática de jogos carteados lícitos;

 

b) dispor de sala ou salas ou compartimentos separados ou isolados das demais dependências da sede social ou sede de campo, permitindo, assim, que o desenvolvimento do jogo carteado lícito se realize sem ser notado pelas pessoas que se encontrarem em outras dependências da sede social ou da sede de campo da sociedade;

 

c) que a prática do jogo carteado lícito se realize em dependências confortáveis, arejadas e satisfatórias;

 

d) que a sede social ou sede de campo da sociedade não contrarie nenhum dispositivo do Decreto Federal n° 50.776, de 10 de junho de 1.961, que disciplina o funcionamento de jogos carteados lícitos em todo o território nacional.

 

Art. 320.  Por força do aludido Decreto Federal nº 50.776/61, a sociedade para manter jogos carteados lícitos fica obrigada:

 

§ 1º  Ter seus funcionários regularmente registrados no Ministério do Trabalho e Previdência Social, através de suas Delegacias Regionais do que deverão fazer prova às autoridades encarregadas do licenciamento e da fiscalização de suas atividades.

 

§ 2º  Fazer afixar balancete bimestral na sede da entidade, em local visível, assinado por quem de direito na forma do Estatuto da Sociedade, afixar em local visível da secção de jogos carteados lícitos o movimento diário da caixa, devidamente rubricados por quem de direito na forma do Estatuto da Sociedade.

 

§ 3º  Apresentar juntamento com o pedido de renovação do Alvará de Licença Anual para Funcionamento com direito a jogos carteado lícitos o balanço anual aprovado em assembleia realizada com o comparecimento de pelos menos um terço (1/3) dos sócios da entidade, bem como comprovadas suas atividades recreativas, sociais, culturais, literárias, artísticas, beneficentes, dramáticas ou esportivas, além da secção de jogos carteados lícitos.

 

Art. 321.  É proibido o desvirtuamento do jogo carteado lícito pela prática de jogos de azar e pela promiscuidade criminosa entre menores de vinte e um (21) anos de idade e elementos suspeitos ou profissionais do jogo de baralho ou de pessoas cuja convivência seja prejudicial aos demais associados.

 

Art. 322.  Os menores de vinte e um (21) ano de idade não poderão tomar parte ou assistir aos jogos carteados lícitos, A diretoria será responsável pela má frequência de elementos, irregularidades e desobediências constatados na sede social da entidade.

 

Art. 323.  É terminantemente proibida a exploração do jogo carteado lícito por parte de arrendatário profissionais do jogo de baralho, elementos duvidosos ou sem profissão definida e mesmo pela diretoria ou elementos do quadro social ou a ele estranho.

 

Art. 324.  O Clube ou a sociedade recreativa ou a Sociedade mista recreativa para manter jogos carteados lícitos, fica obrigada a fazer prova de que tem sua sede alugada ou dispõe de sede própria.

 

Art. 325.  No caso de sede própria, a prova deverá ser feita por meio de Certidão em breve relatório, fornecida pelo Cartório competente, de que o imóvel onde a entidade interessada tem sua sede social ou de campo é de propriedade da mesma.

 

Art. 326.  No caso de sede alugada, a prova deverá ser feita por meio de fotocópia do Contrado de Locação do Imóvel, em nome do próprio clube ou sociedade.

 

Art. 327.  A referida prova constituirá documento obrigatório para instruir o pedido inicial de licenciamento ou de renovação de licenciamento com direito a jogos carteados lícitos.

 

Art. 328.  Será indeferido o pedido de renovação de Alvará de Licença Anual para Funcionamento com direito a jogos carteado lícitos, de clube ou de sociedade que não comprovar cumprimento de suas finalidades estatutárias, bem como não apresentar toda documentação necessária ao pedido de renovação de licenciamento.

 

Art. 329.  Somente após 12 (doze) meses, decorridas da obtenção do Alvará de Licença Anual para Funcionamento, e prova de que a sociedade ou clube vem desenvolvendo todas suas finalidades estatutárias, comprovada sua sobrevivência econômica com arrecadação do quadro social, é que a sociedade ou clube poderá pleitear Alvará de Licença Especial, para a prática de jogos carteados lícitos.

 

Art. 330.  A Associação, Agremiação, Clube ou Sociedade Recreativa, ou Sociedade Mista recreativa: recreativa-esportiva, recreativa-cultural, recreativa-dramática, recreativa-beneficiente, recreativa-artística e outras sociedades que da letra do Estado conste finalidade recreativa, deverá, por meio de requerimento assinado pelo Presidente da entidade ou seu substituto lega ou procurador, solicitar Alvará de Licença anual para Funcionamento, juntando ao pedido a seguinte documentação:

 

a) cópias autenticadas das atas da assembleia de fundação da sociedade, da aprovação do Estatuto e da eleição da sua diretoria;

 

b) uma via do Estatuto registrado no Cartório competente;

 

c) certidão do Cartório que registrou o Estatuto;

 

d) folha do Diário Oficial que publicou o extrato do Estatuto;

 

e) atestado de antecedentes criminais dos diretores: presidente, vice-presidente, primeiro e segundo tesoureiro, primeiro e segundo secretário;

 

f) relação discriminativa de nacionalidade, idade, profissão e residência dos membros da diretoria eleita e impossada, e do conselho, quando houver;

 

g) prova do recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, nos termos da legislação fiscal vigente;

 

h) certificados de vistorias referentes a sede social e sede de campo, quando houver.

 

Os certificados de vistorias são: de Vistoria Municipal (segurança do prédio), de Vistoria Sanitária ou Higiene, (edifício em geral), extensiva ao jogo carteado lícito, quando couber.

 

Art. 331.  O pedido de renovação do Alvará de Licença Anual para Funcionamento deverá ser feito anualmente e até o último dia do mês de fevereiro, acompanhado da seguinte documentação: cópia da assembleia que elegeu a diretoria em exercício e das documentações mencionadas nas letras “e”, “f”, “g” e “h”.

 

Seção IV

Dos estabelecimentos de diversões noturnas

 

Art. 332.  São estabelecimentos de diversões noturnas;

 

I – Boates e Discotecas o que apresenta serviço de bar ou restaurante, música para danças e espetáculos artísticos, em palco ou na pista, não mantendo dançarinas profissionais;

 

II – Baile Público – com música para danças, mediante ingresso pago, não mantendo dançarinas profissionais;

 

III – Bar dançante e com serviço de bar e música para dançar, podendo apresentar atrações artísticas, não mantendo dançarinas profissionais;

 

IV – Bar Musical – com serviços de bar, música mecânica ou ao vivo, sem danças, podendo apresentar atrações artísticas;

 

V – Restaurante Dançante – estabelecimento com características próprias do restaurante comum, sem confundir-se com estabelecimento de gênero diferente, oferecendo música para danças e, facultativamente, atrações artísticas, não mantendo dançarinas profissionais;

 

VI – Restaurante Musical – o mesmo estabelecimento descrito no item anterior, com música mecânica ou ao vivo, sem danças, podendo apresentar atrações artísticas.

 

Art. 333.  A empresa que explora diversão noturna poderá, no mesmo local, com a devida autorização, manter atividade de bar ou restaurante desde que as instalações sejam compatíveis.

 

Art. 334.  Os restaurantes e bares, com característica própria do gênero, poderão funcionar como estabelecimentos de diversão noturna a partir das 19 horas, com música e danças e, facultativamente apresentação de números artísticos, uma vez autorizadas por prévia vistoria.

 

Seção V

Disposições penais

 

Art. 335.  É considerada infração qualquer inobservância às normas desta lei.

 

Art. 336.  O responsável pela infração fica sujeito às seguintes penalidades que serão aplicadas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis:

 

I – multa;

 

II – suspensão do alvará;

 

III – cassação do alvará.

 

§ 1º  A multa variará de acordo com a gravidade da infração, entre 10 (dez) a 200% (duzentos por cento), do salário mínimo vigente no Estado, ou no caso de reincidência dentro do mesmo exercício, em dobro da multa anteriormente aplicada.

 

§ 2º  A suspensão será determinada no caso de falta grave ou após a aplicação de 3 (três) penalidades de multa dentro do mesmo exercício, pelo prazo de 5 a 30 dias.

 

§ 3º  O alvará será cassado quando:

 

I – no prazo marcado, não for satisfeita qualquer exigência prevista nesta lei;

 

II – forem desvirtuadas as finalidades do estabelecimento, empresa ou entidade, o que deverá ser comprovado por sindicância em que o interessado tenha possibilidade de se defender.

 

Art. 337.  A sindicância referida no item 2 do § 3º do artigo anterior poderá ser instaurada por qualquer das autoridades da Prefeitura responsáveis pela fiscalização.

 

§ 1º  Recebidas as informações, a autoridade notificará o sindicado para se defender no prazo de 3 (três) dias.

 

§ 2º  Apresentada a defesa preliminar, se não tiver habilitado a decidir de plano, realizará as diligências necessárias, bem como as requeridas pelo sindicado desde que não tenham intuito meramente protelatório, em 10 (dez) dias.

 

§ 3º  Concluídos as diligências, dará vista dos autos do interessado no prazo de 3 (três) dias, encaminhando-o à autoridade administrativa superior, que a seguir proferirá sua decisão.

 

§ 4º  Nos casos previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 337, o recurso não terá efeito suspensivo.

 

§ 5º  Após a decisão denegatório irrecorrível terá o infrator o prazo de 3 (três) dias, sob pena de cobrança executiva, para efetuar o recolhimento da multa que lhe tiver sido imposta.

 

§ 6º  A Municipalidade, por Decreto, regulamentará a parte de Diversões Públicas, no que diz respeito a funcionamento, alvarás, horários, fiscalização, etc.

 

CAPÍTULO I

Das taxas de serviços públicos

 

Seção I

Do fato gerador e do contribuinte

 

Art. 338.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

a) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

b) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

III –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 339.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 340.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

III –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

IV –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

V –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Seção II

Da base de cálculo e da alíquota

 (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 341.   (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 342. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Seção III

Do lançamento

 

Art. 343.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Seção IV

Da arrecadação

 

Art. 344.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Seção V

Das penalidades

(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 345.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I – (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II – (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

III – (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

IV – (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Seção IV

Da isenção

(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 346.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

CAPÍTULO II

 

Seção I

Da taxa de limpeza pública

(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 347.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 348.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 349.  As remoções de lixo ou entulho que excedam a quantidade normal ou mínima, serão feitas mediante o pagamento de preços públicos. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

CAPÍTULO III

 

Seção I

Da taxa de conservação de vias e logradouros públicos

(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 350.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

III –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 351.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

CAPÍTULO IV

 

Seção I

Da taxa de iluminação pública

(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 352.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 353.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 354.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

CAPÍTULO V

 

Seção I

Da taxa de coleta de lixo

(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 355.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parágrafo único. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 356.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

CAPÍTULO VI

 

Seção I

Da taxa de conservação e serviços de estradas Municipais

(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 357.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 1º (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 2º  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 3º  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

III –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

IV –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

V –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

VI –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

VII – (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 4º  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 358.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 359. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 360.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

CS: TPU = VFP x PU = VT, onde (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I – (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II – (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

III –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

IV –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

V –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 361.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 362.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 363.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 364.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

III –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 365.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

a) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

b) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 366. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 1º (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 2º  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 3º  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 367.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 1º  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 2º  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 3º  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 368.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parágrafo único.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 369.  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II –(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

III – (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

IV – (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

V – (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Tabela I

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Tabela II

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Tabela III

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parte D (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 1º  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 2º (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

a) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

b) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

c) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 3º  (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO I

Da Contribuição de Melhoria

(Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 370.  (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 1º  (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I – (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

a) (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

b) (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

c) (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

d) (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

e) (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II – (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

III – (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 2º  (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 3º  (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO I

 

Das Tabelas

 

Tabela Anexa nº I

 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

 

Código

Atividade

Alíquota percentual sobre o preço do serviço

Alíquota sem o valor base de cálculo

 

1. Construção Civil

 

 

101

Sondagem de solo, terraplanagem, fundação, movimentação e concretagem

3%

 

102

Obra hidráulica e de eletricidade

3%

2,5%

103

Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil

3%

2,5%

104

Outros serviços auxiliares de construção civil

3%

2,5%

105

Demolição, conservação e reparação de estradas, pontes e congêneres

3%

 

106

Demolição, conservação e reparação de imóveis

3%

 

107

Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração

3%

 

108

Escoramento e contorção de encostas e serviços congêneres

3%

 

 

2. Manutenção e Decoração de Imóveis

 

 

201

Conservação e reparação de elevadores, escadas rolantes e monta-cargas

3%

 

202

Limpeza de imóveis e logradouros (inclusive fossas)

3%

 

203

Raspagem e lustração de assoalhos, calefação, aplicação de resinas e impermeabilização

3%

 

204

Desinfecção e higienização e congêneres

3%

4%

205

Outros serviços de manutenção de imóveis

3%

3%

206

Colocação de tapetes e cortinas

3%

4%

207

Decoração de interiores (instalação de lustres, revestimento de paredes, etc), de logradouros, paisagismo e de outros serviços de decoração

3%

4%

208

Limpeza e dragagem de portos, rios e canais

3%

 

 

3. Técnico Científico

 

 

301

Engenheiro

 

8%

302

Arquiteto e Urbanista

 

8%

303

Elaboração de plantas, projetos e demais serviços de arquitetura e engenharia

3%

 

304

Perito Avaliador

3%

 

305

Planejamento e consultoria técnica

3%

 

306

Projetista, calculista e desenhista técnico

 

4%

307

Perfuração de poços artesianos, drenagem e irrigação

 

5%

308

Geólogo, topógrafo e agrimensor

 

5%

309

Florestamento e reflorestamento

3%

 

310

Aerofotogrametria

3%

 

311

Pesquisa e analise técnica

3%

3%

 

4. Transporte Municipal

 

 

401

Transporte por ônibus

3%

 

402

Transporte por taxi

 

1%

403

Outros serviços de transportes de pessoas ou passageiros

3%

 

404

Transporte de valores

3%

 

405

Transporte de veículos e auto-socorro

3%

2%

406

Transporte de mudanças

3%

2%

407

Transporte de cargas, inclusive carreteiros

3%

2%

408

Outros serviços de transporte municipal (inclusive malotes e entregas rápidas)

3%

2%

 

5. Mercadologia e Comunicação

 

 

501

Pesquisa de mercado

3%

 

502

Planejamento e execução de campanhas de propaganda

3%

 

503

Elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários

3%

 

504

Promoção de vendas e negócios

3%

 

505

Exibição e divulgação de anúncios ou publicidade

3%

 

506

Veiculação de materiais propagandísticos ou publicitários por qualquer meio

3%

 

507

Verificação de circulação, audiência e congêneres, medição publicitária

3%

 

508

Outros serviços de mercadologia

3%

 

509

Comunicação de qualquer natureza, exceto publicitária (telecomunicação, telex, telegrafia, etc)

3%

 

 

6. Jurídicos, econômicos e técnico-administrativos

 

 

601

Advogados

 

8%

602

Economistas

 

8%

603

Contador, guarda-livros e técnicos de contabilidade

 

5%

604

Auditor

 

5%

605

Assessoria e consultoria, planejamento, organização, projeto, programação

3%

 

606

Processamento de dados e atividades auxiliares

3%

 

607

Organização, biblioteconomia e documentação

3%

 

608

Compilação e fornecimento de informações

3%

5%

609

Tradutor e interprete

 

5%

610

Expediente, inclusive datilografia, estenografia, secretaria e escrituração

3%

 

611

Organização e administração de sorteios, consórcios e fundos mútuos

3%

 

612

Administração de bens e negócios

3%

 

613

Administração de imóveis

3%

 

614

Outros serviços técnicos administrativos

3%

 

615

Analise, exames, pesquisas, informações, coletas de dados

3%

 

616

Despachantes

3%

5%

 

7. Saúde

 

 

701

Médico

 

8%

702

Dentista

 

8%

703

Veterinário

 

5%

704

Fonoaudiólogo

 

5%

705

Psicólogo (clinico ou não)

 

5%

706

Terapeuta

 

5%

707

Fisioterapia

 

5%

708

Obstetra

 

5%

709

Protético

 

5%

710

Enfermeiro

 

5%

711

Auxiliar de enfermagem e terapia

 

3%

712

Atendente de enfermagem

 

3%

713

Correção de obliqüidade visual (ortoptico)

 

5%

714

Técnico de analise clinica e eletricidade médica

 

5%

715

Instituto psicotécnico

3%

 

716

Hospital, sanatório, ambulatório, pronto socorro, casa de saúde e de recuperação ou repouso

3%

 

717

Banco de sangue, sêmen, pele, leito e outros

3%

 

718

Aplicação de injeção e curativos

3%

 

719

Outros serviços ligados à saúde humana

3%

 

720

Hospital veterinário

3%

 

721

Radioterapia, ultra-sonografia, tomografia e congêneres

3%

 

722

Laboratórios de analises clinicas, manicômios

3%

 

 

8. Educação

 

 

801

Professor

 

5%

802

Ensino maternal e pré-primário

3%

 

803

Ensino de 1º grau

3%

 

804

Ensino de 2º grau

3%

 

805

Ensino superior e pós graduação

3%

 

806

Ensino de extensão universitária

3%

 

807

Educação preparatória para curso superior, escola militar, madureza, supletivo e demais cursos preparatórios

3%

 

808

Auto-escola, por ano e carro

 

4%

809

Ensino de escola de cabeleireiro e dança

3%

 

810

Amestramento de animais

3%

 

811

Outros serviços de ensino

3%

 

 

9. Bancários, financeiros e securitários

 

 

901

Cadastro

3%

 

902

Transferência de fundos, ordem de pagamento ou crédito

3%

 

903

Cobrança de títulos, recebimento de carnes, contas, prestações e assemelhados

3%

 

904

Agenciamento, corretagem e intermediação (exceto de títulos)

3%

5%

905

Concessão, cobrança de agenciamento relativos a cartão de credito

3%

 

906

Outros serviços administrativos e similares prestados sob remuneração

3%

 

907

Guarda de bens em cofre, custodia de bens e guarda jóias

3%

 

 

10. Representação

 

 

1001

Representação bancaria

3%

 

1002

Representação comercial de bens de qualquer natureza

3%

3%

1003

Outros serviços de representação

3%

3%

 

11. Agenciamento, corretagem e intermediação

 

 

1101

Agenciamento de propriedade industrial, marcas e patentes

3%

 

1102

Agenciamento de propaganda e publicidade

3%

 

1103

Agenciamento de propriedade artística e literária

3%

 

1104

Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros

3%

 

1105

Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio

3%

 

1106

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer

3%

 

1107

Agenciamento de empregos

3%

 

1108

Agenciamento de mão-de-obra temporária

3%

 

1109

Agenciamento de cargas

3%

 

1110

Agenciamento funerário

3%

 

1111

Agenciamento de assinaturas

3%

 

1112

Outros tipos de agenciamento

3%

 

1113

Leiloeiro

 

3%

1114

Despachos

3%

 

1115

Despachante aduaneiro

 

5%

1116

Comissário de despachos

 

5%

1117

Intermediação imobiliária

3%

 

1118

Intermediação ou agenciamento de apostas, inclusive da loteria esportiva

3%

 

1119

Intermediação de negócios

3%

 

1120

Cobrança (exceto bancos)

3%

 

1121

Distribuição de filmes cinematográficos e “video-tapes”

3%

 

1122

Distribuição e vendas de bilhetes de loterias

3%

 

1123

Outros serviços de distribuição de bens

3%

 

 

12. Turismo, hospedagem e assemelhados

 

 

1201

Agenciamento de turismo, passagem e reserva de hotéis, organização de excursões

3%

 

1202

Guia de turismo

 

4%

1203

Organização e promoção de congressos, festivais, feiras de amostras e congêneres

3%

 

1204

Garçom

 

3%

1205

Organização de festas, “Buffet”

3%

 

1206

Outros serviços de turismo e assemelhados

3%

 

1207

Hospedagem em hotéis

3%

 

1208

Guarda de animais

3%

 

1209

Outros serviços de hospedagem

3%

 

 

13. Fotográficos, cinematográficos, reprográficos, gráficos e afins

 

 

1301

Ótica

3%

 

1302

Produção fotográfica

3%

 

1303

Produção cinematográfica

3%

 

1304

Revelação, copia, reprodução, trucagens, montagens, retocagem, ampliação fotográfica e cinematográfica

3%

 

1305

Fonografia, dublagem e mixagem sonora

3%

 

1306

Gravação de vídeo-tapes

3%

 

1307

Reprodução e copia de documentos, plantas, desenhos de qualquer processo

3%

 

1308

Plastificação de documentos

3%

 

1309

Encadernação de livros e revistas

3%

 

1310

Artes gráficas, tipografia, diagramação, paginação e gravação

3%

 

1311

Composição gráfica, clicherria, zincografia, fotolitografia, esteriotipia, serigrafia e outras matrizes de impressão

3%

 

1312

Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda previa, de espetáculos, entrevistas e congêneres

3%

 

1313

Colocação de molduras e afins, gravação, douração de livros, revistas e congêneres

3%

 

 

14. Instalação, colocação e montagem de bens

 

 

1401

Instalação, colocação e montagem de produtos, peças, partes, maquinas e aparelhos que agreguem ao imóvel

3%

 

1402

Instalação, colocação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, elétricos ou não, de escritório

3%

 

1403

Outros serviços de instalação, colocação e montagem de bens

3%

 

 

15. Conservação, limpeza e preparação de bens móveis

 

 

1501

Lustração de bens móveis

3%

5%

1502

Lavagem, lubrificação e limpeza de veículos

3%

5%

1503

Lubrificação, limpeza e revisão de aparelhos e equipamentos

3%

4%

1504

Lubrificação, limpeza e revisão de objetos e artigos de qualquer natureza

3%

4%

1505

Conserto e reparação de veículos (mecânico, elétrico e funilaria)

3%

4%

1506

Borracharia

3%

4%

1507

Conserto e restauração de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos ou não

3%

4%

1508

Conserto e restauração de sapatos

3%

1%

1509

Tinturaria e lavanderia

 

 

1510

Recauchutagem e regeneração de pneus

3%

 

1511

Retifica e recondicionamento de motores

3%

 

1512

Pintura de veículos

3%

4%

1513

Pintura de objetos (inclusive placas e painéis)

3%

 

1514

Lapidação, gravação e espelhação de louças, vidros, cristais e similares

 

 

1515

Acondicionamento, beneficiamento, lavagem, secagem, galvanoplastia e tingimento de objetos

 

 

 

16. Guarda e locação

 

 

1601

Vigilância

3%

2%

1602

Guarda e estacionamento de veículos

3%

 

1603

Guarda de moveis, silo, armazenagem, frigorífico, armazém geral, pesagem, arruação e guarda de bens e serviços correlatos

3%

3%

1604

Carregador

 

3%

1605

Carga e descarga

3%

3%

1606

Deposito de qualquer natureza

3%

 

1607

Arrendamento mercantil (“leasing”)

3%

 

1608

Aluguel de roupas

3%

 

1609

Aluguel de veículos

3%

 

1610

Aluguel de filmes cinematográficos

3%

 

1611

Aluguel de outros bens móveis

3%

 

 

17. Diversões públicas – Serviços com cobrança de ingresso de forma direta ou indireta

 

 

1701

Cinema (inclusive auto-cine)

10%

 

1702

Teatro

10%

 

1703

Circo

10%

 

1704

Parque de diversões

10%

 

1705

Exposições

10%

 

1706

Competição esportiva

10%

 

1707

Baile

10%

 

1708

“boite”, “night-clube”, “taxi-dancing”, “cabaré”, “drive in”

10%

 

1709

Bilhares, boliches, corrida  de animais e outros jogos

10%

 

1710

Outros serviços de diversões com cobrança de ingresso

10%

 

1711

Jogos eletrônicos

10%

 

 

18. Higiene e apresentação pessoal

 

 

1801

Barbeiro, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza, por cadeira ou oficial

3%

1,5%

1802

Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres

3%

1%

1803

Alfaiates e modistas

3%

1%

1804

Costureiras

 

 

 

19. Diversos

 

 

1901

Tratador de animais

 

3%

1902

Taxidermista

 

3%

1903

Músico

 

3%

1904

Fornecimento de trabalho braçal ou domestico

 

1%

1905

Fornecimento de trabalho artístico

 

3%

1906

Fornecimento de trabalho qualificado

 

3%

1907

Fornecimento de trabalho de nível superior

 

3%

1908

Serviço de terceiros (retenção na fonte)

 

3%

1909

Empresas funerárias

3%

 

1910

Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguro; prevenção e gerencia de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros

3%

 

1911

Assistente social

 

3%

(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.356, de 1996)

 

Tabela Anexa nº II

(Vide Lei Municipal nº 1.772, de 1.989)

 

Natureza da Atividade

Localização

Fiscalização do Funcionamento

1 - Comércio

 

 

Açougues

 

 

Categoria A

30,00

60,00

Categoria B

24,00

48,00

Categoria C

20,00

40,00

Armarinhos

 

 

Categoria A

34,00

68,00

Categoria B

29,00

58,00

Categoria C

24,00

48,00

Agentes e Prepostos em Geral

 

 

Categoria Única

17,00

34,00

Armazéns Gerais, Silos, Guarda de Móveis

 

 

Categoria Única

46,00

92,00

Auto Escola – Por Carro

 

 

Categoria Única

13,00

26,00

Artigos Esportivos

 

 

Categoria A

34,00

59,00

Categoria B

29,00

58,00

Categoria C

24,00

48,00

 Bares

 

 

Categoria A

30,00

60,00

Categoria B

24,00

48,00

Categoria C

20,00

40,00

Boutique

 

 

Categoria A

43,00

86,00

Categoria B

34,00

68,00

Categoria C

30,00

60,00

Brinquedos

 

 

Categoria A

30,00

60,00

Categoria B

24,00

48,00

Categoria C

20,00

40,00

Botequins

 

 

Categoria A

24,00

48,00

Categoria B

21,00

42,00

Categoria C

17,00

34,00

Banca de Jornais e Revistas

 

 

Categoria A

17,00

34,00

Categoria B

16,00

32,00

Categoria C

13,00

26,00

Bilhares e Quaisquer outros Jogos de Mesa

 

 

Categoria Única por Mesa

6,00

12,00

Bocha

 

 

Por Pista

6,00

12,00

Barbearia por Cadeira

 

 

Categoria A

11,00

22,00

Categoria B

9,00

18,00

Categoria C

6,00

12,00

Charutaria

 

 

Categoria A

17,00

34,00

Categoria B

16,00

32,00

Categoria C

13,00

26,00

Calçados

 

 

Categoria A

59,00

118,00

Categoria B

49,00

98,00

Categoria C

30,00

60,00

Comércio de Adubos, Fertilizantes e Agropecuários

 

 

Categoria A

54,00

108,00

Categoria B

47,00

94,00

Categoria C

41,00

82,00

Cinemas e Teatros

 

 

Categoria Única

59,00

118,00

Circos e Parques de Diversões e Leilões - Sede

 

 

Por Dia

10,00

20,00

Casas Lotéricas

 

 

Categoria A

30,00

60,00

Categoria B

24,00

48,00

Categoria C

20,00

40,00

Casas de Artigos de Caça e Pesca

 

 

Categoria A

36,00

72,00

Categoria B

30,00

60,00

Categoria C

24,00

48,00

Carpintaria e Conserto de Móveis

 

 

Categoria A

30,00

60,00

Categoria B

24,00

48,00

Categoria C

21,00

42,00

Casas de Móveis

 

 

Categoria A

59,00

118,00

Categoria B

49,00

98,00

Categoria C

30,00

60,00

Despachantes e Escritórios de Contabilidade

 

 

Categoria A

44,00

88,00

Categoria B

34,00

68,00

Categoria C

30,00

60,00

Depósito de Inflamáveis, Explosivos e Similares

 

 

Categoria A

30,00

60,00

Categoria B

24,00

48,00

Categoria C

21,00

42,00

Depósito de Bebidas

 

 

Categoria A

74,00

148,00

Categoria B

65,00

130,00

Categoria C

59,00

118,00

Depósitos Fechados

 

 

Categoria A

81,00

162,00

Categoria B

75,00

150,00

Categoria C

71,00

142,00

Empórios

 

 

Categoria A

36,00

72,00

Categoria B

30,00

60,00

Categoria C

24,00

48,00

Empresa Funerária

 

 

Categoria Única

74,00

148,00

Eletrodomésticos

 

 

Categoria A

89,00

178,00

Categoria B

81,00

162,00

Categoria C

77,00

154,00

Exposição, Feiras e Quermesses

 

 

Por Dia

3,00

6,00

Estacionamento de Veículos

 

 

Categoria Única

59,00

118,00

Estúdio Fotográfico, Cinematográfico e de Gravação

 

 

Categoria A

36,00

72,00

Categoria B

30,00

60,00

Categoria C

24,00

48,00

Ensino

 

 

1 - Pré-Primário

17,00

34,00

2 - Primário

23,00

46,00

3 - Supletivo

30,00

60,00

4 - Médio

46,00

92,00

5 - Médio Profissional

53,00

106,00

6 - Superior

81,00

162,00

Estacionamento Bancário

 

 

Categoria A

302,00

604,00

Categoria B

272,00

544,00

Categoria C

246,00

492,00

Escola Datilografia

 

 

Categoria A

36,00

72,00

Categoria B

30,00

60,00

Categoria C

24,00