BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.983

 

Texto Compilado

 

(Vide Lei Municipal nº 1.961, de 1.991)

(Vide Lei Municipal nº 2.067, de 1.992)

(Vide Lei Municipal nº 2.144, de 1.993)

(Vide Lei Municipal nº 2.218, de 1.994)

(Vide Lei Municipal nº 2.275, de 1.995)

(Vide Lei Municipal nº 2.348, de 1996)

(Vide Lei Complementar nº 59, de 1.997)

(Vide Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

Institui o Código Tributário do Município de Jales.

 

Valentim Paulo Viola, Prefeito Municipal de Jales, no uso de suas atribuições legais, etc.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º  Esta Lei disciplina a atividade Tributária do Município de Jales e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ela relativas.

 

Dispõe sobre fatos geradores, contribuintes responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando aplicação de penalidade, a concessão de isenções e administração tributária.

 

Parágrafo único.  Esta Lei tem a denominação de Código Tributário do Município de Jales e, aplica-se as relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes.

 

LIVRO PRIMEIRO

 

PARTE GERAL

 

TÍTULO I

Das Normas Gerais e Complementares da Legislação Tributária

 

Art. 2º  O Código Tributário Municipal é subordinado:

 

I – à Constituição Federal;

 

II – ao Código Tributário Nacional;

 

III – às resoluções do Senado Federal;

 

IV – a Legislação Estadual nos limites da respectiva competência;

 

V – a Lei de execução fiscal, (Lei nº 6.830 de 22/03 de 1980 e suas eventuais modificações).

 

Art. 3º  A Legislação Tributário Municipal, compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares, que versem no todo ou em parte sobre tributo de competência municipal.

 

Parágrafo único.  São normas complementares das Leis e dos Decretos:

 

I – portarias, instruções, avisos, ordens de serviços, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;

 

II – práticas observadas reiteradamente pelas autoridades administrativas;

 

III – convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e os consórcios com outros Municípios.

 

Art. 4º  O Executivo regulamentará por Decreto, as Leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município.

 

Parágrafo único.  Na regulamentação da matéria tributária o Executivo abservará:

 

I – as normas constitucionais vigentes;

 

II – as normas gerais de Direito Tributário; estabelecido pelo Código Tributário Nacional;

 

III – as disposições deste Código e das Leis Municipais a ele subseqüentes.

 

Art. 5º  São normas complementares das Leis e Decretos:

 

I – atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

 

II – as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de Primeira e Segunda Instâncias, nos termos estabelecidos na parte processual desse Código;

 

III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

 

IV – os Convênios celebrados entre o Município e o Governo Federal e Estadual.

 

Art. 6º  Nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro sem que a lei que o houver instituto ou aumentado, esteja em vigor antes do início deste exercício.

 

Parágrafo único.  Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra a sua publicação., a lei ou dispositivo de lei que:

 

I – defina novas hipóteses de incidência;

 

II – extingua ou reduza isenções salvo se dispuser de maneira mais favorável aos contribuintes.

 

Art. 7º  Não será considerado aumento a atualização decorrente da correção de valores, com base nos índices da ORTN.

 

CAPÍTULO II

Da Administração Tributária

 

Art. 8º  Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração tributária do Município, bem como as medidas de prevenção ou repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierarquicamente ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.

 

Parágrafo único.  Aos órgãos referidos neste artigo, reserva-se a denominação de “Fisco” ou “Fazenda Municipal”.

 

Art. 9º  É facultado a qualquer interessado dirigir consulta às repartições competentes sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária.

 

Parágrafo único.  A consulta deverá ser formulada com objetividade e clareza e somente poderá focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação:

 

I – do contribuinte ou responsável;

 

II – de terceiros, sujeitado, nos termos da legislação tributária, ao cumprimento da obrigação tributária.

 

Art. 10.  A autoridade julgadora dará solução à consulta, no prazo fixado em regulamento, contado da data de sua apresentação.

 

§ 1º  A solução dada à consulta traduz unicamente a orientação do órgão, sendo que a resposta desfavorável ao contribuinte ou responsável obriga-o, desde logo, ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, se for o caso, independentemente do recurso que couber.

 

§ 2º  A formulação da consulta não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias.

 

Art. 11.  Ao contribuinte ou responsável que procedeu de conformidade com a solução dada à sua consulta, não poderão ser aplicadas penalidades que decorram da decisão divergente proferida pela instância superior mas ficará, um ou outro, obrigado a agir de acordo com essa decisão, tão logo lhe seja comunicada.

 

CAPÍTULO III

Da Obrigação Tributária

 

Art. 12.  A obrigação tributária é principal ou acessória.

 

§ 1º  A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

 

§ 2º  A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

 

§ 3º  A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

CAPÍTULO IV

Do Fato Gerador

 

Art. 13.  Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente á sua ocorrência.

 

Art. 14.  Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a obstenção de ato que não configure obrigação principal.

 

Art. 15.  Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

 

I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

 

II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

 

Art. 16.  Para os efeitos do inciso II, do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

 

I – sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

 

II – sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

 

Art. 17.  A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

 

I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos efeitos seus;

 

II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

CAPÍTULO V

Do Sujeito Ativo

 

Art. 18.  Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributário, o Município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste código e nas leis a ele subsequentes.

 

§ 1º  A competência tributária é indelegável, salvo a da função de arrecadas ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

 

§ 2º  Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

 

CAPÍTULO VI

Do Sujeito Passivo

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 19.  Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

 

Parágrafo único.  O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

 

I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

 

II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

 

Art. 20.  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

 

Art. 21.  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

Seção II

Da Solidariedade

 

Art. 22.  São solidariamente obrigadas:

 

I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

 

II – as pessoas expressamente designadas por lei.

 

Parágrafo único.  A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

 

Art. 23.  Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

 

I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

 

II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quando aos demais pelo saldo;

 

III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

 

Seção III

Da Capacidade Tributária

 

Art. 24.  A capacidade tributária passiva independe:

 

I – da capacidade civil das pessoas naturais;

 

II – de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

 

III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

Seção IV

Do Domicílio Tributário

 

Art. 25.  Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

 

I – quanto as pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

 

II – quanto as pessoas jurídicas de direito privado ou firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

 

III – quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

 

§ 1º  Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

 

§ 2º  A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

 

CAPÍTULO VII

Da Responsabilidade Tributária

 

Seção I

Da Disposição Geral

 

Art. 26.  Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo critério tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (Vide Lei Municipal nº 1.455, de 1.985)

 

Seção II

Da Responsabilidade Dos Sucessores

 

Art. 27.  Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou as contribuições de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

 

Parágrafo único.  No caso de arrematação me haste pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 28.  São pessoalmente responsáveis:

 

I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

 

II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

 

III – o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujos” até a data da abertura da sucessão.

 

Art. 29.  A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

 

Art. 30.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

 

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

 

II – subsidiariamente com o alienante, se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a constar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

 

Seção III

Da Responsabilidade de Terceiros

 

Art. 31.  Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem ou pelas omissão de que forem responsáveis:

 

I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

 

II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

 

III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por esses;

 

IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

 

V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

 

VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

 

VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

 

Art. 32.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

 

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

 

II – os mandatários, prepostos e empregados;

 

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Seção IV

Da Responsabilidade por Infrações

 

Art. 33.  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 34.  A responsabilidade é pessoal ao agente:

 

I – quando às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando prativadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

 

II – quanto à infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

 

III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

 

a) das pessoas referidas no artigo 33, contra aquelas por quem respondem;

 

b) dos mandatários, preposto ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

 

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra essas.

 

Art. 35.  A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanha, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

Parágrafo único.  Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

 

TÍTULO II

Do Crédito Tributário

 

CAPÍTULO I

Das disposições gerais

 

Art. 36.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.

 

Art. 37.  As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuído ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art. 38.  O crédito tributário, regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da Lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

CAPÍTULO II

Da constituição do crédito tributário

 

Seção I

Do Lançamento

 

Art. 39.  Compete privativamente à autoridade administrativa constituir pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo único.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de reponsabilidade funcional.

 

Art. 40.  O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

§ 1º  Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

§ 2º  O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Art. 41.  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

 

I – impugnação do sujeito passivo;

 

II – recurso de ofício;

 

III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

 

Art. 42.  O lançamento compreende as seguintes modalidades:

 

I – lançamento por declaração – quando for efetuado pelo fisco em base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;

 

II – lançamento direto – quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;

 

III – lançamento por homologação – quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame de autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

 

§ 1º  O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III, deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

 

§ 2º  Há hipótese do inciso III, deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito, tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

 

§ 3º  É de cinco (5) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III, deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação.

 

§ 4º  Nas hipóteses dos incisos I e III, deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

 

§ 5º  Os erros contidos na declaração a que se refere os incisos I e III, deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

 

Art. 43.  O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

 

I – quando a lei assim o determine;

 

II – quando a declaração não seja prostada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

 

III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

 

IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quando a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

 

V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

 

VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniárias;

 

VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu como dolo, fraude ou simulação;

 

VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior;

 

IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

 

Parágrafo único.  A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

 

CAPÍTULO III

Da Suspensão do Crédito Tributário

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 44.  Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

 

I – moratória;

 

II – o depósito do seu montante integral;

 

III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

 

IV – a concessão de medida liminar em mandato de segurança.

 

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

 

Seção II

Da Moratória

 

Art. 45.  A moratória somente pode ser concedida por lei:

 

I – em caráter geral;

 

II – em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.

 

Art. 46.  A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

 

I – o prazo de duração do favor;

 

II – as condições da concessão do favor em caráter individual;

 

III – sendo caso:

 

a) os tributos a que se aplica;

 

b) o número de prestações e seus vencimentos dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

 

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

 

Art. 47.  Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado aquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

 

Parágrafo único.  A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

 

Art. 48.  A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

 

I – com a imposição da penalidade cabíbel, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daqueles;

 

II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.

 

Parágrafo único.  No caso do inciso I, deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, no caso do inciso II, deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

Art. 49.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, de um por cento ao mês, bem como, de correção monetária, conforme os índices ou coeficientes da O.R.T.N. e poderá ser pago pelo contribuinte em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis a partir de trinta dias do vencimento do crédito tributário.

 

Art. 49.  O crédito tributário, regularmente constituído no exercício financeiro da ocorrência do fato gerador, poderá ser pago pelo contribuinte à vista, com desconto de até 10% (dez por cento), ou em até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, na forma a ser regulamentada por Decreto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 2.004)

 

Art. 49.  O crédito tributário decorrente de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, regularmente constituído no exercício financeiro da ocorrência do fato gerador, poderá ser pago pelo contribuinte à vista, com desconto de até 10% (dez por cento), ou em até 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, na forma a ser regulamentada por Decreto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

§ 1º  O não pagamento de duas parcelas consecutivas implicará no vencimento dos demais e inscrição da dívida para sua cobrança judicial, com os acréscimos legais, independentemente do aviso ou notificação.

 

§ 1º  As parcelas não pagas nas datas dos respectivos vencimentos serão acrescidas de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória nos termos da Lei Municipal nº 2.408, de 28 de novembro de 1.997. (Redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 2.004) (Revogado pela Lei Complementar nº 192, de 3 de março de 2.010)

 

§ 2º  A administração, por decreto, poderá regulamentar a maneira do pagamento em parcelas, bem como, limitar o número de parcelas em razão do valor do crédito.

 

§ 2º  Será inscrito em dívida ativa, com os acréscimos legais, a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à ocorrência do fato gerador, o crédito tributário resultante das parcelas não pagas nas datas dos respectivos vencimentos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 2.004) (Revogado pela Lei Complementar nº 192, de 3 de março de 2.010)

 

Art. 49–A.  O crédito tributário não pago na data do respectivo vencimento, será acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração mensal, e multa moratória na forma prevista neste código. (Incluído pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

Art. 49–B.  Será inscrito em dívida ativa, com os acréscimos legais, a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário não pago na data de seu vencimento. (Incluído pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

CAPÍTULO IV

Da Extinção do Crédito Tributário

 

Seção I

Das Modalidades de Extinção

 

Art. 50.  Extinguem o crédito tributário:

 

I – o pagamento;

 

II – a compensação;

 

III – a transação;

 

IV – a remissão;

 

V – a prescrição e a decadência;

 

VI – a conversão de depósito em renda;

 

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 42, inciso III, e seu § 1º;

 

VIII – a consignação em pagamento, quando julga procedente;

 

IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

 

X – a decisão judicial passada em julgado.

 

Seção II

Do Pagamento

 

Art. 51.  O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.

 

Parágrafo único.  O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate desse pelo sacado.

 

Art. 52.  O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento.

 

Seção III

Do Depósito

 

Art. 53.  O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributaria:

 

I – quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no artigo 50 deste Código;

 

II – para atribuir efeito suspensivo:

 

a) à consulta formulada na forma do artigo 10 e 11 deste Código;

 

b) à reclamação e à impugnação referentes à contribuição de melhoria;

 

c) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.

 

Art. 54.  A legislação tributária poderá estabelecer hipótese de obrigatoriedade de depósito prévio:

 

I – para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código;

 

II – como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

 

III – como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

 

IV – em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do Fisco.

 

Art. 55.  A importância a ser depositada corresponderá ao valor integra do crédito tributário apuradi:

 

I – pelo Fisco, nos casos de:

 

a) lançamento direto;

 

b) lançamento por declaração;

 

c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

 

d) aplicação de penalidade pecuniárias;

 

II – pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

 

a) lançamento por homologação;

 

b) retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

 

c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal;

 

III – na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

 

IV – mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo Fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

 

Art. 56.  Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na tesouraria da Prefeitura, observando o disposto no artigo seguinte.

 

Art. 57.  O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

 

I – em moeda corrente do país;

 

II – por cheque;

 

III – por via postal.

 

Parágrafo único.  O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o respectivo resgate deste pelo sacado.

 

§ 2º  A legislação tributária poderá exigir, nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sejam prevalente visados pelos estabelecimentos bancários sacados.

 

Art. 58.  Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.

 

Parágrafo único.  A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

 

I – quando parcial, das prestações vencidas em que tenha sido decomposto;

 

II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outro tributo ou penalidade pecuniárias.

 

Seção IV

Da Conversão do Depósito em Renda

 

Art. 59.  Extingue-se o crédito tributário com a conversão em renda de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

 

I – para garantia de instância;

 

II – em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária;

 

§ 1º  Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do Fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:

 

I – a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;

 

II – o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protestos, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

 

§ 2º  Aplicam-se a conversão do depósito em renda as regras de imputação de pagamento:

 

I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;

 

II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

 

Art. 60.  A imposição de penalidades não ilide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.

 

Art. 61.  Os juros moratórios resultantes da Impontualidade de pagamento serão cobrados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (hum por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. (Vide Lei Municipal nº 2.264, de 1.995)

 

§ 1º  Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multa de mora.

 

§ 2º  Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.

 

Art. 62.  A correção monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidadas na data de seus vencimentos.

 

Art. 63.  As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculados em função dos tributos corrigidos monetariamente.

 

Parágrafo único.  As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também corrigidas monetariamente.

 

Seção V

Do Pagamento Indevido

 

Art. 64.  O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

 

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

 

II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferências de qualquer documento relativo ao pagamento;

 

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Art. 65.  A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebe-la.

 

Art. 66.  A restituição total ou parcial do tributo da lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

 

Parágrafo único.  A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

 

Art. 67.  O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de cinco (5) anos, contados:

 

I – nas hipóteses do inciso I e II, do artigo 55, da data da extinção do crédito tributário;

 

II – na hipótese III, do artigo 55, da data em que se torna definitiva decisão administrativa ou passar em julgado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Parágrafo único.  O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ou representante judicial da Fazendo Pública interessada.

 

Seção VI

Das Demais Modalidades de Extinção

 

Art. 68.  A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

 

I – de, recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

 

II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

 

III – de exigências, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

 

§ 1º  A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.

 

§ 2º  Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 69.  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

 

Parágrafo único.  Sendo vincendo crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (hum por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

 

Art. 70.  A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litigio e consequente extinção de crédito tributário.

 

Parágrafo único.  A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

 

Art. 71.  A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: (Vide Lei Municipal nº 2.207, de 1.994) (Vide Lei Municipal nº 2.364, de 1997)

 

I – a situação econômica do sujeito passivo;

 

II – ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo quando a matéria de fato;

 

III – a minuta importância do crédito tributário;

 

IV – a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

 

V – a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

 

Parágrafo único.  O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível o disposto no artigo 48.

 

Art. 72.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (5) anos, contados:

 

I – do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

 

II – da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo único.  O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

Art. 73.  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

 

§ 1º  A prescrição interrompe-se:

 

I – pelo despacho do Juiz que ordenar a citação;

 

II – pelo protesto judicial;

 

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

 

IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito.

 

§ 2º  Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

 

CAPÍTULO V

Da Exclusão do Crédito Tributário

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 74.  Excluem o crédito tributário;

 

I – a isenção;

 

II – a anistia.

 

Parágrafo único.  A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

 

Seção II

Da Isenção

 

Art. 75.  A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

 

Parágrafo único.  A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

 

Art. 76.  A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto parágrafo único do artigo 6º.

 

Art. 77.  A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

 

Parágrafo único.  O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 48.

 

Seção III

Da Anistia

 

Art. 78.  A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceda, não se aplicando:

 

I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados como dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

 

II – salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

 

Art. 79.  A anistia pode ser concedida:

 

I – em caráter geral;

 

II – limitadamente:

 

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

 

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidade de outra natureza;

 

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

 

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

 

Art. 80.  A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

 

Parágrafo único.  O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 48.

 

TÍTULO III

Das Imunidades

 

Art. 81.  São imunes dos impostos municipais:

 

I – o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

 

II – os templos de qualquer culto;

 

III – o patrimônio e os serviços dos partidos políticos o de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos do artigo 83.

 

§ 1º  O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

 

§ 2º  O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos previstos em lei, asseguratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.

 

Art. 82.  A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

 

Art. 83.  O disposto no inciso III, do artigo 81, subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas:

 

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a títulos de lucro ou participação no seu resultado;

 

II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

 

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão.

 

§ 1º  Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, nos termos do § 2º, do artigo 81, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

 

§ 2º  Os serviços a que se refere o inciso III, do artigo 81, são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

 

Art. 84.  Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de recolhimento da imunidade, as disposições no artigo 83.

 

TÍTULO IV

Da Administração Tributária

 

CAPÍTULO I

Da Fiscalização

 

Art. 85.  Compete a unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

 

Art. 86.  A legislação Tributária municipal aplica-se as pessoas naturais ou jurídicas, contribuinte ou não, inclusive às que gozam de imunidade ou de isenção.

 

Art. 87.  Para os efeitos da legislação tributária não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação desses de exibi-los.

 

Parágrafo único.  Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributário decorrentes das operações a que se refiram.

 

Art. 88  Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

 

I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios;

 

II – os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

 

III – as empresas de administração de bens;

 

IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

 

V – os inventariantes;

 

VI – os síndicos, comissários e liquidatários;

 

VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministérios, atividades ou profissão.

 

Parágrafo único.  A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informação quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício função, ministérios, atividade ou profissão.

 

Art. 89.  Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

 

Parágrafo único.  Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade jurídica no interesse da justiça.

 

Art. 90.  A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecidas, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

 

Art. 91.  A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da polícia militar estadual quando vítima de embaraço ou de desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

CAPÍTULO II

Da Dívida Ativa

 

Art. 92.  Constitui dívida ativa tributária do Município e aproveitamento de impostos, contribuições de melhoria e multas tributária de qualquer natureza, correção monetária e juros de mora regularmente inscritos na repartição administrativa competente depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou decisão final proferida em processo regular.

 

Art. 93.  A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

 

§ 1º  A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito ou de terceiro a quem a aproveite.

 

§ 2º  A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

 

Art. 94.  O termo de inscrição da dívida ativa conterá obrigatoriamente:

 

I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

 

II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

 

III – a origem, a natureza e o fundamente legal ou contratual da dívida;

 

IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeito à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

 

V – a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa; e

 

VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

 

§ 1º  A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e será autenticada pela autoridade competente.

 

§ 2º  As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

 

§ 3º  O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparado e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

 

Art. 95.  A cobrança da dívida tributária do Município será procedida:

 

I – por via amigável – quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

 

II – por via judicial – quando processada pelos órgãos judiciários.

 

Parágrafo único.  As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

 

Art. 96.  Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.

 

CAPÍTULO III

Da Certidão Negativa

 

Art. 97.  A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.

 

Art. 98.  A prova de quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal a ramo de negócios ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

 

Parágrafo único.  A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez (10) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

 

Art. 99.  A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.

 

Art. 100.  Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, bem curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

CAPÍTULO IV

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 101.  Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.

 

Art. 102.  Os infratores sujeitar-se-ão às seguintes penalidades:

 

I – aplicação de multas;

 

II – sistema especial de fiscalização;

 

III – proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.

 

Parágrafo único.  A imposição de penalidades:

 

I – não exclui:

 

a) o pagamento de tributo;

 

b) a incidência dos juros de mora e de correção monetária do débito;

 

II – não exime o infrator:

 

a) do cumprimento da obrigação tributária acessória;

 

b) de outras sanções civis, administrativas ou criminais que couberem.

 

Art. 103.  As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixadas neste Código ou em legislação especial, serão graduadas pela autoridade administrativa competente, observando as disposições e os limites fixados.

 

Parágrafo único.  Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em conta:

 

I – a menor ou maior gravidade da infração;

 

II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

 

III – os antecedentes do infrator, com relação às disposições da legislação, observado o disposto no art. 78.

 

Art. 104.  As infrações serão punidas com as seguinte multas:

 

I – quando ocorrer atraso no pagamento de imposto de lançamento direto: (Vide Lei Municipal nº 1.610, de 1.988)

 

I - quando ocorrer atraso no pagamento de imposto: (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

a) 10% (dez por cento), quando o pagamento se efetuar nos primeiros trinta dias após o vencimento;

 

a) 5% (cinco por cento), quando o pagamento se realizar até o 30º (trigésimo) dia, após o vencimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

b) 20% (vinte por cento), quando o pagamento se efetuar após o trigésimo dia até o nonagésimo dia do vencimento;

 

b) 10% (dez por cento), quando o pagamento se realizar do 31º (trigésimo primeiro) dia ao 90º (nonagésimo) dia, após o vencimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

c) 50% (cinquenta por cento), quando o pagamento se efetuar após o nonagésimo dia do vencimento;

 

c) 20% (vinte por cento), quando o pagamento se realizar a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia, após o vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

II – quando ocorrer atraso no pagamento de taxas, contribuição de melhoria ou penalidades pecuniárias;

 

a) 10% (dez por cento, quando o pagamento se efetuar nos primeiros trinta dias após o vencimento;

 

a) 5% (cinco por cento), quando o pagamento se realizar até o 30º (trigésimo) dia, após o vencimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

b) 20% (vinte por cento), quando o pagamento se efetuar após o trigésimo dia até o nonagésimo dia do vencimento.

 

b) 10% (dez por cento), quando o pagamento se realizar do 31º (trigésimo primeiro) dia ao 90º (nonagésimo) dia, após o vencimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

c) 50% (cinquenta por cento), quando o pagamento se efetuar após o nonagésimo dia do vencimento;

 

c) 20% (vinte por cento), quando o pagamento se realizar a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia, após o vencimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

III – quando se tratar de não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual não resulte a falta de pagamento de tributo. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de até três unidades fiscais;

 

III - 10% (dez por cento) sobre o valor de até três UFM – Unidade Fiscal do Município, quando se tratar de não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual não resulte a falta de pagamento de tributo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

IV – quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual resulte falta de pagamento do tributo, no todo ou em parte. Multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de até cinco unidades fiscais;

 

IV - 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de até cinco UFM – Unidade Fiscal do Município, quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória da qual resulte a falta de pagamento do tributo, no todo ou parte; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

V – quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido, lançado por homologação:

 

V - quando ocorrer a falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto devido, decorrente de lançamento por homologação: (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

a) tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido, antes do início do procedimento fiscal: 20% (vinte por cento) do valor do tributo;

 

a) 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, quando se tratar de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do imposto devido, antes do início do procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

b) tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do tributo devido, apurada a infração mediante ação fiscal: 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido;

 

b) 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, quando se tratar de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a operação e o montante do imposto devido, quando apurado após o início do procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

c) em casos de sonegação fiscal é independente de ação criminal que couber: multa de duas a cinco vezes o valor do tributo sonegado.

 

c) 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, nos casos de sonegação fiscal, sem prejuízo da ação criminal que no caso couber. (Redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

Art. 105.  Para os efeitos deste código, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele, de qualquer dos atos definidos na lei federal nº 4.729, de 14 de julho de 1.965.

 

Art. 106.  Independente dos limites estabelecidos neste Código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência específica.

 

Art. 107.  As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.

 

§ 1º  Apurando-se, no mesmo processo e não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave.

 

§ 2º  Quando o sujeito passivo infringir de forma continuada o mesmo dispositivo da legislação tributária, impor-se-á uma só multa acrescida de cinquenta por cento (50%) desde que a continuidade não caracterize reincidência e de que dela não resulte falta de pagamento do tributo no todo ou em parte.

 

Art. 108.  Serão punidos com multa de um décimo até dez vezes do valor financeiro da Unidade Fiscal:

 

I – o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie por qualquer forma e sonegação do tributo no todo ou em parte;

 

II – o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má fé nas avaliações;

 

III – as tipografias e estabelecimentos congêneres que:

 

a) aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização da Fazenda Municipal;

 

b) não mantiverem registro atualizado de encomendas, execução e entrega de livros e documentos fiscais, na forma do regulamento;

 

IV – as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas, independente do cargo, ofício ou função ministério, atividades ou profissão, que embaraçarem, iliderem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;

 

V – quaisquer outras pessoas fiscais ou jurídica que infrigirem dispositivos da legislação tributária do Município para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.

 

Art. 109.  O valor da multa será reduzido de vinte por cento e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para a interporsição do recurso voluntário, efetuar o débito exigido pela decisão de primeira instância.

 

Art. 110.  Considera-se atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidade, o fato de sujeito passivo procurar espontaneamente a repartição competente para sanar a infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

 

Art. 111.  As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas na dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da fluência de juros de mora e 1% (hum por cento) ao mês ou fração.

 

Art. 112.  O sistema especial de fiscalização será aplicado a critério das autoridades fazendárias:

 

I – quando houver dúvida quanto à veracidade ou autenticidade dos registros referentes a operações realizadas e aos tributos devidos;

 

II – quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária;

 

III – em quaisquer outros casos, hipótese ou circuntâncias que justifiquem a sua aplicação.

 

Art. 113.  O sistema especial a que se refere este artigo será disciplinado em regulamento e poderá consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo, por agentes da Fazenda Municipal.

 

CAPÍTULO V

Dos prazos

 

Art. 114.  Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 

Art. 115.  Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.

 

CAPÍTULO VI

Da correção monetária

 

Art. 116.  Os débitos fiscais decorrente do não recolhimento, na data devida, de tributo, adicionais ou penalidades, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional.

 

Art. 117.  A correção monetária prevista no artigo anterior aplica-se inclusive aos débitos cujas cobranças estejam suspensas por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado a importância questionada.

 

§ 1º  No caso deste artigo, a importância do depósito que tiver que ser devolvida, por ter sido julgada procedente a reclamação, o recurso ou a medida judicial, será atualizada monetariamente, na forma prevista neste Capítulo.

 

§ 2º  As importâncias depositadas pelos contribuintes em garantia de instância administrativa ou judicial, serão devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de sessenta dias, contados da data da decisão que houver reconhecido a improcedência total ou parcial da exigência do Fisco.

 

Art. 118.  As multas e juros de mora previstos na legislação tributária como porcentagem do débito fiscal serão calculados sobre o respectivo montante corrigidos monetariamente, nos termos deste Código.

 

Art. 118.  As multas e juros de mora previstos na legislação tributária, como porcentagem do débito fiscal, serão calculados sobre o valor originário do débito, nos termos deste Código. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.610, de 1.988)

 

Art. 118.  As multas e juros de mora previstos na legislação tributária serão calculados sobre o valor do crédito tributário corrigido monetariamente (Redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 2.004)

 

Art. 119.  A correção monetária é de aplicação obrigatória, só podendo ser dispensada nas hipóteses expressamente mencionadas neste Código.

 

TÍTULO I

Do procedimento tributário

 

CAPÍTULO I

Das disposições gerais

 

Art. 120.  Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.

 

Seção I

Dos Prazos

 

Art. 121.  Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo único.  Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

 

Art. 122.  A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligência.

 

Seção II

Da Ciência dos Atos e Decisões

 

Art. 123.  A ciência dos atos e decisões far-se-á:

 

I – pessoalmente, ou a representantes, mandatários ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa da assinatura;

 

II – por carta registrada com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou aluém do seu domicílio;

 

III – por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.

 

§ 1º  Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.

 

§ 2º  Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

 

Art. 124.  A intimação presume-se feita:

 

I – quando pessoal, na data do recebimento;

 

II – quando por carta, na data do recibo de volta, e se for essa omitida, quinze (15) dias após a entrega da carta no correio;

 

III – quando por edital, trinta (30) dias após a data da afixação ou da publicação.

 

Art. 125.  Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.

 

Seção III

Da Notificação de Lançamento

 

Art. 126.  A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

 

I – a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

 

II – o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;

 

III – a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;

 

IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.

 

Parágrafo único.  Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.

 

Art. 127.  A notificação do lançamento será feita na forma do dispositivo nos artigos 123 e 124.

 

CAPÍTULO II

Do procedimento

 

Art. 128.  O procedimento fiscal terá início com:

 

I – a lavratura de termo de início de fiscalização;

 

II –a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;

 

III – a notificação preliminar;

 

IV – a lavratura de auto de infração e imposição de multa;

 

V – qualquer ato de administração que caracterize o início da apuração do crédito tributário.

 

Parágrafo único.  O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

 

§ 1º  O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

§ 2º  Da ciência da lavratura do Termo de Início de Fiscalização, prevista no inciso I, o sujeito passivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, para apresentar à autoridade fiscal os documentos solicitados no referido termo, admitindo-se a sua prorrogação por uma única vez e pelo prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a critério da autoridade superior, havendo justo motivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 192, de 2.010)

 

Art. 129.  A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação preliminar ou notificação de lançamento, distindo por tributo.

 

Parágrafo único.  Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

 

Art. 130.  O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.

 

CAPÍTULO III

Das medidas preliminares

 

Seção I

Do Termo de Fiscalização

 

Art. 131.  A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignado a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mas possa interessar.

 

§ 1º  O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas a entrelinhas em branco.

 

§ 2º  Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

 

§ 3º  A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a falta ou recusa agravará a pena.

 

§ 4º  Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de cento e oitenta (180) dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizada pela autoridade superior.

 

Seção II

Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos

 

Art. 132.  Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

 

Art. 133.  Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 131.

 

Parágrafo único.  Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair do próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

 

Art. 132.  Os livros ou documentos apreendidos poderão a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

Parágrafo único.  Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

 

Art. 135.  Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.

 

§ 1º  Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.

 

§ 2º  Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimo devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.

 

CAPÍTULO IV

Dos Atos Iniciais

 

Seção I

Da Notificação Preliminar

 

Art. 136.  Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de dez (10) dias, regularize a situação.

 

§ 1º  Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.

 

§ 2º  Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

 

Art. 137.  Não caberá notificação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:

 

I – quando for encontrado no exercício da atividade tributável em prévia inscrição;

 

II – quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

 

III – quando for manifesto o ânimo de sonegar;

 

IV – quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.

 

Seção II

Do Auto de Infração e Imposição de Multa

 

Art. 138.  Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator. (Vide Lei Municipal nº 3.947, de 2011)

 

Art. 139.  O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá: (Vide Lei Municipal nº 3.947, de 2011)

 

I – mencionar o loca, o dia e a hora da lavratura;

 

II – conter o nome do autuado e endereço, e quando existir, o número de inscrição no cadastro da Prefeitura;

 

III – referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;

 

IV – descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;

 

V – indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;

 

VI – fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

 

VII – conter intimação ao infrator para pagar os tributos multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

 

VIII – assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;

 

IX – assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou renda de assinatura.

 

§ 1º  As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

 

§ 2º  A assinatura não constitui formalidade essencial a validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

 

§ 3º  Havendo reformulação ou alteração do auto, será, devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.

 

Art. 140.  O auto poderá ser lavrado cumulativamente sem o auto de apreensão. (Vide Lei Municipal nº 3.947, de 2011)

 

Art. 141.  Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do artigo 139, aplica-se o disposto no artigo 123. (Vide Lei Municipal nº 3.947, de 2011)

 

Art. 142.  Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido a 5% (cinco p/ cento). (Vide Lei Municipal nº 3.947, de 2011)

 

CAPÍTULO V

Da Consulta

 

Art. 143.  Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiantes estabelecidas.

 

Art. 144.  A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.

 

Parágrafo único.  O consultante deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorrem o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.

 

Art. 145.  Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o vigésimo (20º) dia subsequente à data da ciência da resposta.

 

Art. 146.  O prazo para a resposta à consulta formulada será de sessenta (60) dias. (Vide Lei Municipal nº 2.068, de 1992)

 

Parágrafo único.  Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização da diligência, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres forem recebidos pela autoridade competente.

 

Art. 147.  Não produzirá efeito a consulta formulada:

 

I – em desacordo com o artigo 144;

 

II – por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

 

III – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

 

IV – quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

 

V – quando o fato estiver definido ou declarado em disposto digo disposição literal da lei tributária;

 

VI – quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for excusável pela autoridade julgadora.

 

Parágrafo único.  Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento.

 

Art. 148.  Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade terminará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de vinte (20) dias.

 

Art. 149.  O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da notificação do interessado.

 

Art. 150.  Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.

 

Art. 151.  A solução à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.

 

CAPÍTULO VI

Do processo administrativo tributário

 

Seção I

Das Normas Gerais

 

Art. 152.  Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.

 

Art. 153.  Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, atuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.

 

Art. 154.  O julgamento dos atos e defesas compete:

 

I – em primeira instância, ai responsável pela unidade administrativa de finanças;

 

II – em segunda instância, ao Prefeito.

 

Art. 155.  A interposição de impugnação, defesa ou recurso independente de garantia de instância.

 

Art. 156.  Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão.

 

Art. 157.  É facultado ao contribuinte, responsável, atuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos de (5) cinco dias.

 

Art. 158.  Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.

 

Art. 159.  Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados, novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.

 

Seção II

Da Impugnação

 

Art. 160.  A impugnação da exigência fiscal instaura a fase contraditória.

 

Art. 161.  O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

 

Parágrafo único.  O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.

 

Art. 162.  A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa de finanças e deverá conter:

 

I – a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;

 

II – matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;

 

III – as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;

 

IV – o pedido formulado de modo claro e preciso.

 

Parágrafo único.  O servidor que receber a impugnação dará recibo ao apresentante.

 

Art. 163.  A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.

 

Art. 164.  Juntada a impugnação ao processo, ou formado esse, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que representará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de dez (10) dias.

 

Art. 165.  Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de quinze (15) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.

 

Parágrafo único.  Se na diligência forem apurados fatos de que resulta crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser dado ciência ao interessado.

 

Art. 166.  Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.

 

Art. 167.  Recebido o processo pela autoridade julgadora, essa decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de trinta (30) DIAS;

 

§ 1º  A autoridade julgadora não ficará adestrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

 

§ 2º  No caso de autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.

 

Art. 168.  A intimação da decisão será feita na forma dos artigos 123 e 124.

 

Art. 169.  O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da intimação da decisão.

 

Parágrafo único.  Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.

 

Art. 170.  A autoridade julgadora recorrerá de ofício no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo e multa cujos valores originários somados sejam superiores a um valor referência vigente a época da decisão.

 

Seção III

Do Recurso

 

Art. 171.  Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, dentro do prazo de vinte (20) dias, contados da intimação.

 

Parágrafo único.  O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.

 

Art. 172.  O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança.

 

Art. 173.  O Prefeito poderá converter o julgamento em diligência a determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.

 

Art. 174.  A intimação será feita na forma do artigo 123 e 124.

 

Art. 175.  O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da intimação de decisão.

 

Seção IV

Da Execução Das Decisões

 

Art. 176.  São definitivas

 

I – as decisões finais de primeira instância que sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que esse tenha sido interposto;

 

II – as decisões finais de segunda instância.

 

Parágrafo único.  Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão, que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.

 

Art. 177.  Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, atuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:

 

I – intimação do contribuinte, do responsável, do autuado para que recolha os tributos e multas devidos, com seus acréscimos, no prazo de vinte (20) dias;

 

II – conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;

 

III – remessa, para a inscrição e cobrança da dívida;

 

IV – liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos, apreendidos ou depositados.

 

Art. 178.  Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se as houver.

 

Art. 179.  Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho.

 

Parágrafo único.  Os processos encerrados serão mantidos pela Administração, pelo prazo de cinco anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.

 

CAPÍTULO VII

Da responsabilidade dos agentes fiscais

 

Art. 180.  O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de levar e encaminhar o auto competente será responsável pecuniariamente pelos prejuízos causados à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apurados enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

 

§ 1º  Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los, antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.

 

§ 2º  A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercidos, sem prejuízos de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

 

Art. 181.  Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, a responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à metade da aplicável do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.

 

§ 1º  A pena prevista neste artigo será imposta pelo responsável pela unidade administrativa de finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.

 

§ 2º  Na hipótese do valor da multa e tributos deixados de arrecadar por culpa do funcionário ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a título de remuneração o responsável pela unidade administrativa de finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.

 

Art. 182.  Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato.

 

Parágrafo único.  Não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, há tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.

 

Art. 183.  Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributo, conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento dessa.

 

TÍTULO I

Do cadastro fiscal

 

CAPÍTULO ÚNICO

Do cadastro fiscal do município

 

Art. 184.  O cadastro fiscal do Município será mantido de forma a possibilitar:

 

a) o exercício de todas as atividades tributárias de competência do Município;

 

b) a coleta de dados e informações sobre situações e atividades econômicas e financeiras em geral, que tenham como sede ou local de realização o território do Município, e cuja obtenção seja considerada necessária ao Fisco, tanto para fins estatísticos como para outras naturezas.

 

Parágrafo único.  Ficam obrigados a prestar declarações de cadastro, todos que vierem a ser notificados, ou comunicados, pelo Município, para esse fim.

 

Art. 185.  A implantação, adaptação, atualização e revisão de cadastro, serão realizadas na forma e nos prazos fixados por ato executivo.

 

Art. 186.  Constitui crime de sonegação fiscal, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.729, de 14 de julho de 1.965, a declaração de dados inexatos para o Cadastro Fiscal do Município.

 

LIVRO SEGUNDO

PARTE ESPECIAL

 

TÍTULO I

Do Sistema Tributário

 

CAPÍTULO I

Da Estrutura

 

Art. 187.  Integram o sistema tributário do Município: (Vide Lei Municipal nº 2.567, de 2.001)

 

I – impostos:

 

a) sobre a Propriedade Territorial Urbana;

 

b) sobre Propriedade Predial;

 

c) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

 

II – taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

 

a) de licença para localização e funcionamento;

 

b) de licença para funcionamento em horário normal e especial;

 

c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

 

d) de licença para execução de obras particulares;

 

e) de licença para publicidade;

 

f) de licença de Diversões Públicas;

 

III – taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

 

a) limpeza pública;

 

b) conservação de vias e logradouros públicos;

 

c) iluminação pública;

 

d) coleta de lixo domiciliar;

 

IV – contribuição de melhoria.

 

Art. 188.  Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidas, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

 

TÍTULO II

Dos Impostos

 

CAPÍTULO I

Do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 189.  O imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno localizado na zona urbana do Município.

 

Parágrafo único.  Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

 

Art. 190.  O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do terreno, a qualquer título.

 

Art. 191.  As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público.

 

I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 

II – abastecimento de águas;

 

III – sistema de esgotos sanitários;

 

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 

V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado.

 

Art. 192.  Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.

 

Art. 193.  Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo, sem benfeitoria ou edificação, e o terreno que contenha:

 

I – construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração; (Revogado pela Lei Complementar nº 168, de 3 de dezembro de 2.008)

 

II – construção em andamento ou paralisada;

 

III – construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

 

IV – construção que a autoridade competente considere inadequada, quando à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida;

 

V – destinado a estacionamento de veículos, desde que contenha um único pavimento e esteja desprovido de construção específica.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 194.  A base de cálculo do imposto territorial urbano é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 3% (três por cento).

 

Art. 194.  A base de cálculo do Imposto Territorial Urbano é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 4% (quatro por cento). (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.456, de 1.985)

 

Art. 194.  A base de cálculo do Imposto Territorial Urbano é o valor venal do terreno, ao qual se aplica a alíquota de 2,80% (Dois inteiros e oitenta centésimos por cento) (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008) 

 

Art. 195.  O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno, aplicado os fatores de correção.

 

Art. 195.  O valor venal do terreno será calculado de acordo com as fórmulas constantes no Anexo II deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

Parágrafo único.  Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados:

 

Parágrafo único.  Na determinação do valor venal do terreno não serão considerados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

I – o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

 

II – as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;

 

III – o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV, do art. 193.

 

III - o valor das construções ou edificações de que tratam os incisos II a V do artigo 193. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

Art. 196.  O poder Executivo editará mapas contendo: (Vide Lei Municipal nº 1.453, de 1.985) (Vide Lei Municipal nº 1.517, de 1.986) (Vide Lei Municipal nº 1.576, de 1.987) (Vide Lei Complementar nº 72, de 1.998) (Vide Lei Complementar nº 81, de 2.000) (Vide Lei Complementar nº 93, de 2.001) (Vide Lei Complementar nº 112, de 2.003)

 

I – valores do metro quadrado de terreno segundo sua localização e existência de equipamento urbanos;

 

II – fatores de correção e respectivos critérios de aplicação aos valores do metro quadrado de terreno.

 

Art. 197.  Os valores constantes dos mapas serão atualizados anualmente por decreto do executivo, antes do lançamento deste imposto. (Vide Lei Complementar nº 93, de 2.001) (Vide Lei Complementar nº 112, de 2.003)

 

Art. 197.  Os valores constantes dos mapas serão atualizados monetariamente antes do final de cada exercício por decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 198.  A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatório, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção. (Vide Lei Municipal nº 3.428, de 2008)

 

Parágrafo único.  São sujeitos a uma só inscrição, requerida a com a apresentação de planta ou croqui:

 

I – as glebas sem quaisquer melhoramento;

 

II – as quadras indivisas das áreas arruadas.

 

Art. 199.  O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará: (Vide Lei Municipal nº 3.428, de 2008)

 

I – seu nome e qualificação;

 

I - seu nome e qualificação, bem como de seus corresponsáveis, quando for o caso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

II – número anterior, no Registro de Imóveis, do registro do título relativo ao terreno;

 

III – localização, dimensões, área e confrontações do terreno;

 

IV – uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;

 

V – informações sobre o tipo de construção, se existir;

 

VI – indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade no Registro de Imóveis competente;

 

VII – se tratar de posse, indicação do título que a justifica, se existir;

 

VIII – valor constante do título aquisitivo;

 

IX – endereço para a entrega de avisos de lançamento a notificações.

 

Art. 200.  O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de trinta (30) dias, contado da: (Vide Lei Municipal nº 3.428, de 2008)

 

I – convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

 

II – demolição ou parecimento das edificações ou construções existentes no terreno;

 

III – aquisição ou promessa de compra de terreno;

 

IV – aquisição ou promessa de compra de parte do terreno não construída, desmembrada por ideal;

 

V – posse do terreno exercida a qualquer título.

 

Art. 201.  Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de janeiro de cada ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra do mesmo, o número de quadra e de lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário. (Vide Lei Municipal nº 3.428, de 2008)

 

Art. 202.  O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observando o disposto no artigo 213. (Vide Lei Municipal nº 3.428, de 2008)

 

Parágrafo único.  Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissão dolosos.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 203.  O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do terreno em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

 

Parágrafo único.  Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja espedido o “Habite-se”, em que seja devido até o final digo seja obtido o “Auto de Vistoria”, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.

 

Art. 204.  O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.

 

§ 1º  No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.

 

§ 2º  Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

 

Art. 205.  Nos casos do condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pagamento do tributo.

 

Art. 206.  O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contiquas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

 

Art. 207.  Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se, para a revisão, as normas previstas no artigo 2º deste Código.

 

§ 1º  O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência da revisão de que trata este artigo.

 

§ 2º  O lançamento complementar resultante da revisão não invalida o lançamento anterior.

 

Art. 208.  O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de qualquer exigência administrativas para a utilização do imóvel.

 

Art. 209.  O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 210.  O pagamento do imposto será feito com 2 prestação iguais, nos vencimento e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de trinta (30) dias. (Vide Lei Municipal nº 1.370, de 1.984)

 

Art. 211.  Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação de antecedente.

 

Art. 212.  O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.

 

Parágrafo único.  Terá aplicação no tocante a arrecadação as disposições contidas no artigo 49 e parágrafos, da moratória.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 213.  Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 198, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

 

Art. 214.  Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere o art. 201 que não cumprirem o disposto naquele artigo, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.

 

Art. 215.  A falta de pagamento do imposto nos vencimento fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte: (Vide Lei Municipal nº 1.455, de 1.985)

 

I – a correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários:

 

II – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

 

III – à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir de 31º dia do vencimento;

 

IV – 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento se efetuar após o nonagésimo dia do vencimento;

 

V – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (hum por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

 

Art. 216.  A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II, deste Código.

 

Seção VII

Da Isenção

 

Art. 217.  São isentos do pagamento do imposto:

 

I – terrenos pertencentes a Entidades Religiosas e Filantrópicas devidamente cadastradas;

 

II – clubes Recreativos, Esportivos e do Lazer;

 

III – próprios Municipal do Estado e da União.

 

Art. 218.  As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

 

Parágrafo único.  A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.

 

CAPÍTULO II

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 219.  O imposto sobre a propriedade predial tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse de imóvel construído, localizado na zona urbana do Município, observando-se o disposto no artigo 221.

 

§ 1º  Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de qualquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 193, incisos I a IV.

 

§ 1º  Para efeitos deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de qualquer atividade, lucrativa ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 193, incisos II a V.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

§ 2º  Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

 

Art. 220.  O contribuinte do imposto é o proprietário o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel construído.

 

Art. 221.  O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.

 

Art. 222.  Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida em Lei.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 223.  A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel construído, ao qual se aplica a líquota de 1% (hum por cento).

 

Art. 223.  A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel construído, ao qual se aplica a alíquota de 0,80% (zero vírgula oitenta centésimos por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

Art. 224.  O valor venal do imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, será obtido da seguinte forma:

 

I – para o terreno, na forma do disposto no art. 195;

 

II – para a construção, multiplica-se a área construído pelo valor unitário médio correspondente ao tipo e ao padrão de construção, aplicados os fatores de correção.

 

Art. 224.  O valor venal do imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, será obtido mediante a soma do:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

I - resultado da multiplicação da área construída pelo preço unitário do respectivo padrão construtivo, devidamente depreciado de acordo com o seu estado de conservação, observando-se a fórmula de cálculo e fator de homogeneização constantes do Anexo II deste Código; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

II - valor venal do terreno ou fração deste, apurado na fórmula estabelecida no artigo 195 deste Código. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

§ 1º  As áreas edificadas serão consideradas na projeção horizontal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

§ 2º  Na fixação do preço unitário por metro quadrado de área construída dos diferentes padrões construtivos serão considerados os:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

I - valores médios, segundo transações do mercado imobiliário; (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

II - valores estabelecidos em contratos de construção civil no Município; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

III - custos unitários básicos da construção civil, informados por órgãos competentes do setor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

Art. 225.  O Poder Executivo editará mapas contendo: (Vide Lei Municipal nº 2.067, de 1.992) (Vide Lei Municipal nº 2.144, de 1.993) (Vide Lei Municipal nº 2.218, de 1.994) (Vide Lei Municipal nº 2.275, de 1.995) (Vide Lei Municipal nº 2.348, de 1996) (Vide Lei Complementar nº 59, de 1.997) (Vide Lei Complementar nº 72, de 1988) (Vide Lei Complementar nº 93, de 2.001) (Vide Lei Complementar nº 112, de 2.003)

 

I – valores do metro quadrado de edificação, segundo o título e o padrão;

 

I - valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo e o padrão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

II – fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação.

 

Art. 226.  Os valores constantes dos mapas serão atualizados anualmente, por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto. (Vide Lei Municipal nº 2.067, de 1.992) (Vide Lei Municipal nº 2.144, de 1.993) (Vide Lei Municipal nº 2.218, de 1.994) (Vide Lei Municipal nº 2.275, de 1.995) (Vide Lei Municipal nº 2.348, de 1996) (Vide Lei Complementar nº 59, de 1.997) (Vide Lei Complementar nº 72, de 1988) (Vide Lei Complementar nº 93, de 2.001) (Vide Lei Complementar nº 112, de 2.003)

 

Art. 226.  Os valores constantes dos mapas serão atualizados monetariamente antes do final de cada exercício por decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

Art. 227.  Na determinação do valor venal não serão considerados:

 

I – o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

 

II – as vinculações restritas do direito de propriedade;

 

III – o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 193.

 

III - o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos II a V do artigo 193. (Redação dada pela Lei Complementar nº 168, de 2.008)

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 228.  A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo nos casos de imunidade ou isenção.

 

Art. 229.  Para o requerimento da inscrição de imóvel construído aplicam-se as disposições do artigo 199 com o acréscimo das seguintes informações:

 

I – dimensões e área construída do imóvel;

 

II – área do pavimento térreo;

 

III – número de pavimentos;

 

IV – data de conclusão da construção;

 

V – informações sobre o tipo de construção;

 

VI – número e natureza dos cômodos.

 

Art. 230.  O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da:

 

I – convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

 

II – conclusão ou ocupação da construção;

 

III – aquisição ou promessa de compra de imóvel construído;

 

IV – aquisição ou promessa de compra de parte do imóvel construído, desmembrada ou ideal;

 

V – posse de imóvel construído exercida a qualquer título.

 

Art. 231.  O contribuinte omisso será inscrito de Ofício, observando o disposto no artigo 213.

 

Parágrafo único.  Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosos.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 232.  O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1º de Janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

 

§ 1º  Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício, seguinte àquele em que seja expedido o “Habite-se”, o “Auto de Vistoria”, ou em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.

 

§ 2º  Tratando-se de construção demolida durante o exercício, o imposto será devido até o final do exercício, passando a ser devido o imposto sobre a propriedade territorial urbana a partir do exercício seguinte.

 

Art. 233.  Aplicam-se ao lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos artigos 203 e 209.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 234.  O pagamento do imposto será feito em 2 prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se, entre o pagamento de uma e de outra prestação, o intervalo mínimo de trinta (30) dias. (Vide Lei Municipal nº 1.370, de 1.984)

 

Art. 235.  Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.

 

Art. 236.  O pagamento do imposto não implica o reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

 

Parágrafo único.  Tem aplicação as disposições contidas no artigo 49 “Da Moratória”.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 237.  Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 229, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, ate a regulamentação de sua inscrição.

 

Art. 238.  A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no capítulo II.

 

Seção VII

 

Art. 239.  São isentos do pagamento do Imposto Sobre a propriedade Predial, sob a condição de que cumpram as exigências da Legislação Tributária do Município:

 

I – os prédios pertencentes à entidades religiosas e;

 

II – Clubes Recreativos, Desportivos e de Lazer;

 

III – os próprios Municipais, do Estado e da União;

 

IV – entidades assistenciais, devidamente cadastradas.

 

Art. 240.  As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

 

Parágrafo único.  A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.

 

CAPÍTULO III

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 241.  O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços especificando na seguinte Lista de Serviços: (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

1. médicos, dentistas e veterinários;

 

1. médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; (Redação dada pela Lei Municipal 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de Dezembro de 2.001)

 

2. enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortopticos, fonoaudiólogos, psicólogos;

 

2. hospitais, clínicas, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

3. laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica;

 

3. bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

4. hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica;

 

4. enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

5. advogados ou provisionados;

 

5. assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

6. agentes da propriedade industrial;

 

6. planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

7. agentes da propriedade artística ou literária;

 

7. médicos veterinários; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

8. peritos e avaliadores;

 

8. hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.986) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

9. tradutores e intérpretes;

 

9. guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres relativos a animais; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

10. despachantes;

 

10. barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

11. economistas;

 

11. banhos, duchas, sauna, massagem, ginásticas e congêneres; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

12. contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade;

 

12. varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

13. organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviço de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador do serviço);

 

13. limpeza e dragagem de portos, rios e canais; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

14. datilografia, estenografia, secretaria e expediente;

 

14. limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

15. administração de bens ou negócios, inclusive consorcio ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);

 

15. desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

16. recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

 

16. controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

17. engenheiros, arquitetos, urbanistas;

 

17. incineração de resíduos quaisquer; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

18. projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;

 

18. limpeza de chaminés/ (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

19. execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM);

 

19. saneamento ambiental e congêneres; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

20. demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes e congênere (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM);

 

20. assistência técnica; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

21. limpeza pública, digo de imóveis;

 

21. assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

22. raspagem e lustração de assoalhos;

 

22. planejamento, coordenação, programação e organização técnica, financeira ou administrativa; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

23. desinfecção e higienização;

 

23. análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

24. lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado);

 

24. contabilidade em auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

25. barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;

 

25. perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

26. banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres;

 

26. traduções e interpretações; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

27. transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal;

 

27. avaliação de bens; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

28. diversões públicas;

 

28. datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, “taxi-dancing” e congêneres; (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

b) exposições com cobrança de ingressos; (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

c) bilhares, boliches, e outros jogos permitidos; (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

d) bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres; (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão; (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

f) execução de música, individualmente ou por conjuntos; (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

g) fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo; (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

29; organização de festas, “buffet”, (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitas ao ICM);

 

29. projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

30. agências de turismo, passeios ou excursões, guias de turismo;

 

30. aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

31. intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis (exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59);

 

31. execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas por prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, fica sujeito ao ICM); (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

32. agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59;

 

32. demolição; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

33. análises técnicas;

 

33. reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM). (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

34. organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;

 

34. pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987)  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

35. propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio;

 

35. florestamento e reflorestamento. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

36. armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda móveis e serviços correlatos;

 

36. escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

37. depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);

 

37. paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM). (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

38. guarda e estacionamento de veículos;

 

38. raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

39. hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluídos no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços);

 

39. ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

40. lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar consertos ou substituições de peças, aplica-se o dispositivo no item 41);

 

40. planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

41. conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive e em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos cujo valor fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias);

 

41. organização de festas e recepções: Buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM). (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

42. recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias);

 

42. administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

43. pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;

 

43. administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

44. ensino de qualquer grau ou natureza;

 

44. agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

45.  alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo de aviamento, seja fornecido pelo usuário;

 

45. agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

46.  tinturaria e lavanderia;

 

46. agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

47. beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;

 

47. agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring), (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

48. instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido (exceto digo excetua-se a prestação de serviço ao Poder Público , a autarquias, e empresas concessionárias de produção e energia elétrica);

 

48. agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeio, excursões, guias de turismo e congêneres; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

49. colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço;

 

49. agenciamento, corretagem ou intermediação de bens moveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

50. estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução, estúdios de gravação de “vídeo-tapes” para a televisão, estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e mizagem sonora:

 

50. despachante; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

51. cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior;

 

51. agentes de propriedade industrial; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

52. locação de bens móveis;

 

52. agentes de propriedade artística ou literária; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

53. composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

 

53. leilão; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

54.  guarda, tratamento e amestramento de animais;

 

54. regulação de sinistros cobertos por contrato de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

55. florestamento e reflorestamento;

 

55. armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

56. paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM);

 

56. guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

57. recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;

 

57. vigilância ou segurança de pessoas e de bens; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

58. agenciamento, corretagem ou intermediação de Câmbio e de seguros;

 

58. transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

59. agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedade distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizados a funcionar);

 

59. diversões Públicas: (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

a) cinemas, “taxi dancing” e congêneres; (Incluído pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; (Incluído pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

c) exposição, com cobrança de ingresso; (Incluído pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; (Incluído pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

e) jogos eletrônicos; (Incluído pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; (Incluído pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos; (Incluído pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

60. encadernação de livros se revistas;

 

60. distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

61. aerofotogrametria;

 

61. fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão); (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

62. cobrança, inclusivo de direitos autorais;

 

62. gravação e distribuição de filmes e video-tapes; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

63. distribuição de filmes cinematográficos e de “vídeo-tapes”;

 

63. fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

64. distribuição e venda de bilhetes de loteria;

 

64. fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

65. empresas funerárias;

 

65. produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

66. taxidermistas.

 

66. colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço; (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 1º  Excluem-se da incidência desse imposto os serviços compreendidos a competência tributária da União, e dos Estados. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

§ 2º  Os serviços incluídos na Lista ficam sujeitos ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias, salvo nos casos dos itens 29, 40, 41, 42, e 56 da Lista de Serviços. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

§ 3º  O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na Lista não é fato gerador deste imposto. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.600, de 30 de Dezembro de 1.987)

 

67. lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes);  (Incluído pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

68. conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM). (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

69. recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços fica sujeito ao ICM). (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

70. recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

71. recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,  Recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

72. lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

73. instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

74. montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

75. cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

76. composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitofotografia; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

77. colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

78. locação de bens moveis, inclusive arrendamento mercantil; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

79. funerais; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

80. alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

81. tinturaria e lavanderia; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

82. taxidermia (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

83. recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

84. propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação). (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

85. veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio (exceto jornais, periódicos, rádios e televisão); (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

86. serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água; serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora co cais; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

87. advogados; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

88. engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

89. dentistas; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

90. economistas; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

91. psicólogos; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

92. assistentes Sociais; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

93. relações Públicas; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

94. cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento (este item abrange também serviços prestados por instituições autorizada a funcionar pelo Banco Central); (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

95. instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituição financeira, de gastos com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços); (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

96. transporte de natureza estritamente municipal; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

97. comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município. (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

98. hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços). (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

99. distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza; (Incluída pela Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 242.  O contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado na Lista constante do artigo 241.

 

Art. 242.  Contribuinte do imposto é o prestador de serviço assim entendida a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das atividades relacionadas no artigo anterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 84, de 2.001) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Parágrafo único.  Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.

 

Parágrafo único.  Não são contribuintes ou que prestam serviços em relação de emprego, ou trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 84, de 2.001) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 243.  Considera-se local da prestação de serviço, para a determinação da competência do Município:

 

Art. 243.  Para determinação da competência do Município, considerara-se devido o imposto no local onde o serviço é prestado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 84, de 2.001) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I – o local do estabelecimento prestador do serviço, ou, na falta de estabelecimento, o local do domicílio do prestador; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II – no casso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 244.  Entende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma forma, para a prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a circunstância de o serviço ser prestado, habitual ou eventualmente, em outro local. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Parágrafo único.  A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguinte elementos: (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I – manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumento e equipamentos necessários à execução do serviço; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II – estrutura organizacional ou administrativa; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

III – inscrição nos órgãos previdenciários; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

IV – indicação, como domicílio, fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do seu representante. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 245.  A incidência do imposto independe; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I – da existência de estabelecimento fixo; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

III – do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 246.  A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, no qual se aplicam as alíquotas que se seguem: (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I – 10% (dez por cento), aos preços dos serviços de diversões públicas, previstos no item 28, da Lista de Serviços; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II – 3% (três por cento), aos preços dos sérvios de execução de obras de construção civil e de obras hidráulicas, previstas nos itens 19 e 20 da Lista de Serviços; (Vide Lei Municipal nº 1.600, de 1.987) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

III – as alíquotas constantes na tabela anexa nª I, aos preços dos demais serviços do artigo 241, excluídos os casos em que o imposto é calculado como dispõem os parágrafos seguintes. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 1º  Os prestadores de serviços especificados nos itens, 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 17 e 18, da Lista de Serviços, pagarão o imposto anualmente, calculado com a aplicação da alíquota constante na Tabela Anexa nº I, sobre a Base de cálculo de Cr$. 384.300,00. (Vide Lei Municipal nº 2.270, de 1.995)

 

§ 1º  Os prestadores de serviços especificados nos itens, 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 17 e 18, da Lista de Serviços, pagarão o imposto anualmente, calculado com a aplicação da alíquota constante na Tabela Anexa nº I, sobre a Base de cálculo de Cr$ 370.000,00. (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.143, de 1.993)

 

§ 1º  Os prestadores de serviços especificados nos itens, 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 17 e 18, da Lista de Serviços, pagarão o imposto anualmente, calculado com a aplicação da alíquota constante na Tabela Anexa nº I, sobre a Base de cálculo de 2.174 UFIRs.  (Redação dada pela Lei Municipal nº 2.349,de 1996) (Vide Lei Complementar nº 60, de 1.997) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 2º  Quando os serviços a que se refere os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17, da Lista de Serviços, forem prestados por sociedades, essas ficarão sujeitas ao imposto, anualmente, na forma do § 1º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 3º  Em qualquer caso em que o serviço seja prestado comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independente de ter ou não formação técnica, cientifica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago, anualmente, calculado com a aplicação da alíquota sobre o valor-de-referência vigente no Município, conforme as anotações contantes em tabela.

 

“§ 3º  Em qualquer caso em que o serviço seja prestado comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago, anualmente, calculado com a aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, estabelecida pelo parágrafo 1º do mesmo Artigo (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.610, de 1.988) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 4º  Nos casos dos itens 29, 40, 41, 42 e 56, da Lista de Serviços, o imposto será calculado excluindo-se a parcela que tenha servido de base de cálculo para o imposto sobre circulação de mercadorias. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 5º  Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20, da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes: (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I – ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, quando produzidos fora do local da prestação dos serviços; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II – ao valor das sub-empreitadas já atingidas pelo imposto; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

III – ao valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 6º  Na prestação dos serviços a que se refere o item 39, da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido a parcela correspondente à alimentação, quando não incluída no preço da diária ou da mensalidade. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 7º  Na prestação dos serviços a que se referem os itens, 40, 41 e 42, da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzidos as parcelas correspondentes às peças e partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador do serviço. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 247.  Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, nos seguintes casos: (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I – quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II – quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza no prazo legal; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

III – quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere o art. 251; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

IV – quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 1º  Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados a seus salários. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 2º  Nos casos de arbitramento de preço para os contribuintes a que se refere o artigo 246, incisos I, II e III, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referente ao mês considerado: (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I – valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II – total dos salários pagos; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

III – total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

IV – total das despesas de água, luz, força e telefone; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

V – aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 248.  O contribuinte deve promover sua inscrição no cadastro fiscal de prestadores de serviços no prazo de trinta (30) dias contínuos, contados da data do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 1º  Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deve fazer inscrições distintas.  (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 2º  A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 249.  Os contribuintes a que se referem os parágrafos 2º e 3º, do artigo 246, deverão, até 30 de janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de profissionais que participam da prestação dos serviços, ou quanto á sua situação de prestadores autônomos de serviços. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 250.  O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de trinta (30) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 251.  A Prefeitura exigirá dos contribuinte a emissão de nota fiscal de serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Parágrafo único.  Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base neste artigo os contribuintes a que se referem os parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 246. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 252.  O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, nos casos do artigo 246, incisos I, II e III. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 1º  Nos casos de diversões públicas, previsto no item 28, da Lista de Serviços, do artigo 241, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será calculado diariamente. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 2º  O imposto será calculado pela Fazendo Municipal, anualmente, nos casos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 246. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 253.  Os lançamentos de ofício serão comunicados ao contribuinte, no seu domicilio tributário, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, se houver. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 254.  Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido por este Código para o recolhimento do imposto. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 255.  O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos do artigo 246, incisos I, II e III, é de cinco (5) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 256.  Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixados por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas, baseadas em: (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I – informações fornecidas pelo contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades e classe diretamente vinculados à atividade; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II – valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

III – total dos salários pagos; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

IV – total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

V – total das despesas de água, luz, força e telefone; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

VI – aluguel do imóvel e das máquinas e equipamento utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (hum por cento) do valor desses bens, se forem próprios. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 1º  O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 2º  Findo o período, fixado pelo administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 3º  Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela: (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I – recolhida dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da notificação; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II – restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data do encerramento ou  cessação da adoção do sistema. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 4º  O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 5º  A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 6º  A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período, e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 257.  Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notifica-lo-á do “quantum” do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 258.  Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de vinte (20) dias, contados de recebimento da comunicação. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 259.  Nos casos do artigo 246, incisos I, II e III, o imposto será recolhido mensalmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, no décimo (10º) dia útil do mês subsequente ao vencido. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Parágrafo único.  Nos casos de diversões públicas previstos no inciso I, do artigo 246, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será recolhido diariamente, dentro das vinte e quatro (24) horas seguinte ao encerramento das atividades do dia anterior. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 260.  Nos casos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 246, o imposto será recolhido pelo contribuinte, anualmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, no prazo indicado no aviso de lançamento. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 261.  As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de vinte (20) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 262.  Ao contribuinte a que se refere o artigo 246, incisos I, II e III, que não cumprir o disposto no artigo 66 e seu § 1º será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto que não tenha sido recolhido desde o início de suas atividades, até a data da regularização da inscrição voluntária ou de ofício. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 263.  Ao contribuinte a que se referem o parágrafo 1º, 2º e 3º, do artigo 246, que não cumprir o disposto no artigo 248 e seu § 1º, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, até a data da regularização da inscrição voluntária ou de ofício. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 264.  Ao contribuinte a que se referem os parágrafos 2º e 3º, do artigo 246, que não cumprir o disposto no artigo 249 será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, até a data da atualização voluntária ou de ofício dos dados da inscrição. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 265.  Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 250 será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido no último mês de atividade (incisos I, II e III, do artigo 246), ou no último ano (parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 246). (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 266.  Ao contribuinte que não possuir a documentação fiscal a que se refere o artigo 251, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, que seja apurado pela fiscalização em decorrência de arbitrariedade do preço, observando-se o disposto no artigo 247, incisos I, II, III e IV e seus parágrafos 1º e 2º, no que couber. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 267.  A falta de pagamento do imposto no prazo fixado no artigo 259, e seu parágrafo único, ou, quando for o caso, no prazo fixado no artigo 260 sujeitará o contribuinte:  (Vide Lei Municipal nº 1.610, de 1.988) (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I – à correção monetária do débito, calculado mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para a atualização do valor dos créditos tributários; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II – à multa de 10% (dez por cento sobre o valor do débito corrigido monetariamente até 30 (trinta) dias do vencimento; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

III – à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

IV – à cobrança de juros monetários à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 268.  A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas no Capítulo II, do Título V. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Parágrafo único.  Tem aplicação as disposições do artigo 49 “Da moratória”. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Seção VII

Da Responsabilidade

 

Art. 269.  São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quanto aos serviços previstos nos itens 19 e 20, do art. 241, prestados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Seção VIII

Da Isenção

 

Art. 270.  São isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza: (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I – os serviços de execução, por administração, empreitada e sub-empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estado, Distrito Federal, Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II – os serviços de instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao Poder Público, às autarquias e às empresas concessionárias de produção de energia elétrica. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Parágrafo único.  Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o inciso I, deste artigo, são os seguintes: (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

I – elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

II – elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

III – fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

Art. 271.  As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 1º  A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 2º  Este artigo não se aplica às isenções a que se refere o artigo 271, incisos I e II, deste Código. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

§ 3º  Nos casos de início de atividade, o pedido de isenção dever ser apresentado simultaneamente com o pedido de licença para localização. (Revogada pela Lei Complementar nº 91, de 13 de dezembro de 2.001)

 

TÍTULO I

Das Taxas

 

CAPÍTULO I

Das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício o Poder de Polícia Administrativa

 

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 272.  As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligência, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos.

 

Art. 273.  Considera-se exercício do Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou a respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

 

§ 1º  Considera-se o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

§ 2º  O poder de polícia administrativa será exercida em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites de competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.

 

Art. 274.  As taxas de licença serão devidas para:

 

I – localização e funcionamento;

 

II – fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;

 

III – exercício da atividade do comércio ambulante;

 

IV – execução de obras particulares;

 

V – publicidade;

 

VI – diversões públicas.

 

Art. 275.  O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício da atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos do artigo 272.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 276.  A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.

 

Art. 277.  O cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será procedido com base nas tabelas anexas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.

 

Seção III

Da Inscrição

 

Art. 278.  Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá a Prefeitura os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 279.  As taxas de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 280.  As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos neste Código.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 281.  O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos, sujeitos ao poder de polícia do Município e dependentes de prévia licença, sem a autorização da Prefeitura, de que trata o artigo 274, § 2º, e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito: (Vide Lei Municipal nº 1.610, de 1.988)

 

I – à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal, para a atualização do valor dos créditos tributários;

 

II – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor d débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

 

III – à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento;

 

IV – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (hum por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

 

Parágrafo único.  Ao contribuinte reincidente será imposta a multa equivalente a 505 (cinquenta por cento) do valor corrigido da taxa devida, com as demais cominação deste artigo.

 

Seção VII

Da Isenção

 

Art. 282.  São isentos do pagamento da taxa:

 

I – feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;

 

II – a exclusivo critério da administração, o pequeno produtor, quando da comercialização de seus produtos.

 

Art. 283.  As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte.

 

Parágrafo único.  A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.

 

CAPÍTULO II

 

Seção I

Da Taxa de Licença para Localização

 

Art. 284.  Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividades similares, sem caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização.

 

§ 1º  Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, com balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

 

§ 2º  A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

 

Art. 285.  A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança do estabelecimento, sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação edilícia e urbanística do Município.

 

§ 1º  Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrem modificações nas características do estabelecimento.

 

§ 2º  A licença poderá ser cassada e determinado fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que ligitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

§ 3º  As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

 

§ 4º  A taxa de localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

 

Art. 286.  A taxa de licença para localização é devida de acordo com a seguinte tabela, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, Título I.

 

CAPÍTULO III

 

Seção I

Da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Normal e Especial

 

Art. 287.  Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividade similares, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para funcionamento.

 

§ 1º  Nos exercícios subsequentes ao do início de suas atividades, os contribuintes a que se refere este artigo pagarão anualmente, em janeiro, a taxa de renovação de licença para funcionamento.

 

§ 2º  Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.

 

§ 3º  A taxa de licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

 

Art. 288.  As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente.

 

Parágrafo único.  Considera-se horário especial o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18 às 6 horas.

 

Art. 289.  Para os estabelecimentos abertos em horários especial a taxa de licença para funcionamento será acrescida das alíquotas, conforme Tabela Anexa a este Código.

 

Art. 290.  Os acréscimos constantes do artigo 287, não se aplicam as seguintes atividades:

 

I – impressão e distribuição de jornais;

 

II – serviços de transportes coletivos;

 

III – institutos de educação e de assistência social;

 

IV – hospitais e congêneres.

 

Art. 291.  A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do pode de polícia administrativa do Município.

 

§ 1º  Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade.

 

§ 2º  A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, dede que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão de licença, quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

 

§ 3º  As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

 

§ 4º  A taxa de licença para funcionamento é anual e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, na seguinte conformidade:

 

I – total, se a atividade se iniciar no primeiro semestre;

 

II – pela metade, se a atividade se iniciar no segundo semestre.

 

Art. 292.  Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença para funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.

 

Art. 293.  A taxa de licença para funcionamento é devida de acordo com a tabela anexa, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada a acrrecada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições da Seção de I a VII, do Capítulo I, do Título I.

 

Art. 294.  A Administração, por decreto, poderá regulamentar outras atividades congênere e não constantes na Tabela supra.

 

CAPÍTULO IV

 

Seção I

Da Taxa de Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante

 

Art. 295.  Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença de comércio ambulante.

 

§ 1º  Considera-se comércio ambulante o exercício individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.

 

§ 2º  A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.

 

Art. 296.  Ao comerciante ambulante que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado quando solicitado.

 

Art. 297.  Respondem pela taxa de licença de comércio ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

 

Art. 298.  Estão isentos da taxa de licença de comércio ambulante os portadores de deficiência física e os vendedores de livros, jornais, revistas, e os engraxates.

 

Art. 299.  A taxa de licença de comércio ambulante é anual e será recolhida de uma só vez, ante do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

 

Art. 300.  A licença para o comércio eventual ou ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimarem a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpriu as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

 

Art. 301.  A taxa de licença de comércio ambulante é devida de acordo com a Tabela anexa n° IV, e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções da I a VII, do Capítulo I, do Título I. (Vide Lei Complementar nº 165, de 2.008)

 

CAPÍTULO V

 

Seção I

Da taxa de licença para execução de obras particulares

 

Art. 302.  Qualquer pessoa física ou  jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades e sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes, ou andaimes, a quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura, e ao pagamento antecipado da taxa de licença para execução de obras.

 

§ 1°  A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obas, na forma da legislação urbanística aplicável.

 

§ 2°  A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.

 

Art. 303.  Estão isentas dessa taxa:

 

I – a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

 

II – a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.

 

Art. 304.  A taxa de licença para execução da Obra é devida de acordo com a Tabela n° V e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, do Capítulo I, do Título I.

 

CAPÍTULO VI

 

Seção I

Da taxa de licença para publicidade

 

Art. 305.  A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade.

 

Art. 306.  Respondem pela observância das disposições desta Seção todas as pessoas, físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar.

 

Art. 307.  O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características de meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

 

Parágrafo único.  Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

 

Art. 308.  Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.

 

Art. 309.  A publicidade escrita fica sujeita a revisão da repartição competente.

 

Art. 310.  A taxa de licença para publicidade é devida de acordo com a Tabela Anexa n° VI e com períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se quando cabíveis, as disposições das Seções I a VII, Capítulo I.

 

Art. 311.  Estão isentos da taxa de licença para publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:

 

I – os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;

 

II – as tabuletas indicativas se sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

 

III – tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;

 

IV – placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 40cm x 15cm;

 

V – placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.

 

Art. 312.  A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação, em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa de licença para publicidade e cassação de licença.

 

CAPÍTULO VII

 

Seção I

Das diversões públicas

 

Art. 313.  Divertimentos Públicos, para os efeitos desta Lei, são as que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

 

Art. 314.  Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem o “Alvará de Licença expedido pela Prefeitura”.

 

Art. 315.  O Alvará de Licença Anual para Funcionamento para estabelecimento que explorem jogo de bilhar, snooker, bochas, aparelhos de jogo de futebol de mesa, pibolin e outros aparelhos de diversões em geral, deverá ser requerido junto a Prefeitura Municipal, ficando, os responsáveis pela diversão licenciada, obrigadas, requererem, ao D.V.O.P. da Prefeitura, a vistoria Municipal de local.

 

§ 1°  A Vistoria Municipal de Local, será feita anualmente e a prova da vistoria, far-se-á por meio do “Certificado de Vistoria Municipal”, válido para o exercício, terminando sempre a 31 de dezembro.

 

Art. 316.  O licenciamento das diversões em geral será feito anualmente e a prova do licenciamento far-se-á por meio de Alvará de Licença Anual para Funcionamento expedido pela Prefeitura.

 

§ 1°  O Alvará de Licença Anual para Funcionamento, é válido por um (1) ano, terminando sempre a 31 de dezembro.

 

§ 2°  A renovação do Alvará de Licença Anual para Funcionamento, deverá ser requerida até o último dia do mês de fevereiro.

 

Seção II

Do licenciamento

 

Art. 317.  Documentação exigida para o licenciamento inicial e renovação de:

 

1.  bar noturno, com música em geral ou bar noturno dançante;

 

2.  discotecas;

 

3.  clube de diversões;

 

4.  “Boites”;

 

5.  dança em Bar ou Restaurante comum que dispõe de pista para dançar;

 

6.  Teatros;

 

7.  cinema;

 

8.  “Pebolim”, aparelho de jogo de futebol de mesa;

 

9.  jogos de snooker e bilhar;

 

10.  máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou manuais, máquinas ou aparelhos em geral de diversões, atração ou recreação, seja qual for a denominação ou a modalidade de funcionamento, exploradas diretamente pelo proprietário ou proprietários de bar, restaurante, lanchonetes, sorveterias e outros estabelecimentos comerciais similares;

 

11.  bailes públicos com cobrança de ingressos;

 

12.  campos de bochas;

 

13.  jogos de dominó ou damas.

 

Art. 318.  A Empresa, Organização, Companhia, Firma ou qualquer outra entidade constituída legalmente para promover, realizar ou explorar diversões públicas ou espetáculos públicos, com o fim lucrativo, qualquer que seja o gênero de diversões permitida e a forma de organização, deverá por meio de requerimento assinado pelo principal responsável ou procurador, solicitar Alvará de Licença Anual para Funcionamento da atividade que deseja explorar, juntando ao pedido, a seguinte documentação:

 

a) prova de organização comercial (Certidão de Registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo), ou de repartição equivalente ou em cartório competente;

 

b) fotocópia de Título de Eleitor, de brasileiro;

 

c) fotocópia da prova de quitação com o Serviço Militar, se brasileiro, ou fotocópia da Célula de Estrangeiro ou da Carteira Modelo “19”, se for estrangeiro;

 

d) atestado de antecedentes criminais do responsável ou responsáveis;

 

e) prova de recolhimento da contribuição sindical;

 

f) certificados de vistoria Municipal (segurança do prédio), sanitária ou higiene (edifício em geral) e do Corpo de Bombeiros, onde houver;

 

g) prova de recolhimento da taxa de Fiscalização e serviços diversos, nos termos da legislação fiscal vigente.

 

§ 1°  O pedido de renovação do Alvará de Licença Anual para Funcionamento, deverá ser feito anualmente e até o último dia do mês de fevereiro, acompanhado dos documentos mencionados nas letras “d”, “e”, “f” e “g”.

 

Seção III

Do jogo carteado lícito

 

Art. 319.  A prática de jogo carteado lícito somente é permitida em Associação, Agremiação, Clube, Sociedade Recreativa ou Sociedade Recreativa ou Sociedade Mista Recreativa; recreativa – esportiva, recreativa-cultura, recreativa-artística, recreativa-dramática, recreativa-literária, recreativa-beneficiente e outras sociedades que da letra do Estatuto conste finalidade recreativa e que por ocasião do procedimento da Vistoria Municipal se verifique que a sociedade tem sede social ou sede de campo adequada à prática de jogos carteados lícitos e satisfaça as seguintes condições mínimas:

 

a) dispor de boas instalações e estar convinientemente aparelhada à prática de jogos carteados lícitos;

 

b) dispor de sala ou salas ou compartimentos separados ou isolados das demais dependências da sede social ou sede de campo, permitindo, assim, que o desenvolvimento do jogo carteado lícito se realize sem ser notado pelas pessoas que se encontrarem em outras dependências da sede social ou da sede de campo da sociedade;

 

c) que a prática do jogo carteado lícito se realize em dependências confortáveis, arejadas e satisfatórias;

 

d) que a sede social ou sede de campo da sociedade não contrarie nenhum dispositivo do Decreto Federal n° 50.776, de 10 de junho de 1.961, que disciplina o funcionamento de jogos carteados lícitos em todo o território nacional.

 

Art. 320.  Por força do aludido Decreto Federal nº 50.776/61, a sociedade para manter jogos carteados lícitos fica obrigada:

 

§ 1º  Ter seus funcionários regularmente registrados no Ministério do Trabalho e Previdência Social, através de suas Delegacias Regionais do que deverão fazer prova às autoridades encarregadas do licenciamento e da fiscalização de suas atividades.

 

§ 2º  Fazer afixar balancete bimestral na sede da entidade, em local visível, assinado por quem de direito na forma do Estatuto da Sociedade, afixar em local visível da secção de jogos carteados lícitos o movimento diário da caixa, devidamente rubricados por quem de direito na forma do Estatuto da Sociedade.

 

§ 3º  Apresentar juntamento com o pedido de renovação do Alvará de Licença Anual para Funcionamento com direito a jogos carteado lícitos o balanço anual aprovado em assembleia realizada com o comparecimento de pelos menos um terço (1/3) dos sócios da entidade, bem como comprovadas suas atividades recreativas, sociais, culturais, literárias, artísticas, beneficentes, dramáticas ou esportivas, além da secção de jogos carteados lícitos.

 

Art. 321.  É proibido o desvirtuamento do jogo carteado lícito pela prática de jogos de azar e pela promiscuidade criminosa entre menores de vinte e um (21) anos de idade e elementos suspeitos ou profissionais do jogo de baralho ou de pessoas cuja convivência seja prejudicial aos demais associados.

 

Art. 322.  Os menores de vinte e um (21) ano de idade não poderão tomar parte ou assistir aos jogos carteados lícitos, A diretoria será responsável pela má frequência de elementos, irregularidades e desobediências constatados na sede social da entidade.

 

Art. 323.  É terminantemente proibida a exploração do jogo carteado lícito por parte de arrendatário profissionais do jogo de baralho, elementos duvidosos ou sem profissão definida e mesmo pela diretoria ou elementos do quadro social ou a ele estranho.

 

Art. 324.  O Clube ou a sociedade recreativa ou a Sociedade mista recreativa para manter jogos carteados lícitos, fica obrigada a fazer prova de que tem sua sede alugada ou dispõe de sede própria.

 

Art. 325.  No caso de sede própria, a prova deverá ser feita por meio de Certidão em breve relatório, fornecida pelo Cartório competente, de que o imóvel onde a entidade interessada tem sua sede social ou de campo é de propriedade da mesma.

 

Art. 326.  No caso de sede alugada, a prova deverá ser feita por meio de fotocópia do Contrado de Locação do Imóvel, em nome do próprio clube ou sociedade.

 

Art. 327.  A referida prova constituirá documento obrigatório para instruir o pedido inicial de licenciamento ou de renovação de licenciamento com direito a jogos carteados lícitos.

 

Art. 328.  Será indeferido o pedido de renovação de Alvará de Licença Anual para Funcionamento com direito a jogos carteado lícitos, de clube ou de sociedade que não comprovar cumprimento de suas finalidades estatutárias, bem como não apresentar toda documentação necessária ao pedido de renovação de licenciamento.

 

Art. 329.  Somente após 12 (doze) meses, decorridas da obtenção do Alvará de Licença Anual para Funcionamento, e prova de que a sociedade ou clube vem desenvolvendo todas suas finalidades estatutárias, comprovada sua sobrevivência econômica com arrecadação do quadro social, é que a sociedade ou clube poderá pleitear Alvará de Licença Especial, para a prática de jogos carteados lícitos.

 

Art. 330.  A Associação, Agremiação, Clube ou Sociedade Recreativa, ou Sociedade Mista recreativa: recreativa-esportiva, recreativa-cultural, recreativa-dramática, recreativa-beneficiente, recreativa-artística e outras sociedades que da letra do Estado conste finalidade recreativa, deverá, por meio de requerimento assinado pelo Presidente da entidade ou seu substituto lega ou procurador, solicitar Alvará de Licença anual para Funcionamento, juntando ao pedido a seguinte documentação:

 

a) cópias autenticadas das atas da assembleia de fundação da sociedade, da aprovação do Estatuto e da eleição da sua diretoria;

 

b) uma via do Estatuto registrado no Cartório competente;

 

c) certidão do Cartório que registrou o Estatuto;

 

d) folha do Diário Oficial que publicou o extrato do Estatuto;

 

e) atestado de antecedentes criminais dos diretores: presidente, vice-presidente, primeiro e segundo tesoureiro, primeiro e segundo secretário;

 

f) relação discriminativa de nacionalidade, idade, profissão e residência dos membros da diretoria eleita e impossada, e do conselho, quando houver;

 

g) prova do recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, nos termos da legislação fiscal vigente;

 

h) certificados de vistorias referentes a sede social e sede de campo, quando houver.

 

Os certificados de vistorias são: de Vistoria Municipal (segurança do prédio), de Vistoria Sanitária ou Higiene, (edifício em geral), extensiva ao jogo carteado lícito, quando couber.

 

Art. 331.  O pedido de renovação do Alvará de Licença Anual para Funcionamento deverá ser feito anualmente e até o último dia do mês de fevereiro, acompanhado da seguinte documentação: cópia da assembleia que elegeu a diretoria em exercício e das documentações mencionadas nas letras “e”, “f”, “g” e “h”.

 

Seção IV

Dos estabelecimentos de diversões noturnas

 

Art. 332.  São estabelecimentos de diversões noturnas;

 

I – Boates e Discotecas o que apresenta serviço de bar ou restaurante, música para danças e espetáculos artísticos, em palco ou na pista, não mantendo dançarinas profissionais;

 

II – Baile Público – com música para danças, mediante ingresso pago, não mantendo dançarinas profissionais;

 

III – Bar dançante e com serviço de bar e música para dançar, podendo apresentar atrações artísticas, não mantendo dançarinas profissionais;

 

IV – Bar Musical – com serviços de bar, música mecânica ou ao vivo, sem danças, podendo apresentar atrações artísticas;

 

V – Restaurante Dançante – estabelecimento com características próprias do restaurante comum, sem confundir-se com estabelecimento de gênero diferente, oferecendo música para danças e, facultativamente, atrações artísticas, não mantendo dançarinas profissionais;

 

VI – Restaurante Musical – o mesmo estabelecimento descrito no item anterior, com música mecânica ou ao vivo, sem danças, podendo apresentar atrações artísticas.

 

Art. 333.  A empresa que explora diversão noturna poderá, no mesmo local, com a devida autorização, manter atividade de bar ou restaurante desde que as instalações sejam compatíveis.

 

Art. 334.  Os restaurantes e bares, com característica própria do gênero, poderão funcionar como estabelecimentos de diversão noturna a partir das 19 horas, com música e danças e, facultativamente apresentação de números artísticos, uma vez autorizadas por prévia vistoria.

 

Seção V

Disposições penais

 

Art. 335.  É considerada infração qualquer inobservância às normas desta lei.

 

Art. 336.  O responsável pela infração fica sujeito às seguintes penalidades que serão aplicadas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis:

 

I – multa;

 

II – suspensão do alvará;

 

III – cassação do alvará.

 

§ 1º  A multa variará de acordo com a gravidade da infração, entre 10 (dez) a 200% (duzentos por cento), do salário mínimo vigente no Estado, ou no caso de reincidência dentro do mesmo exercício, em dobro da multa anteriormente aplicada.

 

§ 2º  A suspensão será determinada no caso de falta grave ou após a aplicação de 3 (três) penalidades de multa dentro do mesmo exercício, pelo prazo de 5 a 30 dias.

 

§ 3º  O alvará será cassado quando:

 

I – no prazo marcado, não for satisfeita qualquer exigência prevista nesta lei;

 

II – forem desvirtuadas as finalidades do estabelecimento, empresa ou entidade, o que deverá ser comprovado por sindicância em que o interessado tenha possibilidade de se defender.

 

Art. 337.  A sindicância referida no item 2 do § 3º do artigo anterior poderá ser instaurada por qualquer das autoridades da Prefeitura responsáveis pela fiscalização.

 

§ 1º  Recebidas as informações, a autoridade notificará o sindicado para se defender no prazo de 3 (três) dias.

 

§ 2º  Apresentada a defesa preliminar, se não tiver habilitado a decidir de plano, realizará as diligências necessárias, bem como as requeridas pelo sindicado desde que não tenham intuito meramente protelatório, em 10 (dez) dias.

 

§ 3º  Concluídos as diligências, dará vista dos autos do interessado no prazo de 3 (três) dias, encaminhando-o à autoridade administrativa superior, que a seguir proferirá sua decisão.

 

§ 4º  Nos casos previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 337, o recurso não terá efeito suspensivo.

 

§ 5º  Após a decisão denegatório irrecorrível terá o infrator o prazo de 3 (três) dias, sob pena de cobrança executiva, para efetuar o recolhimento da multa que lhe tiver sido imposta.

 

§ 6º  A Municipalidade, por Decreto, regulamentará a parte de Diversões Públicas, no que diz respeito a funcionamento, alvarás, horários, fiscalização, etc.

 

CAPÍTULO I

Das taxas de serviços públicos

 

Seção I

Do fato gerador e do contribuinte

 

Art. 338.  As taxas de serviços públicos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parágrafo único.  Considera-se o serviço público: (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I – utilizado pelo contribuinte: (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

a) efetivamente, quando por ele usufruído qualquer título; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, seja posto à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II – específico, quando possa ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

III – divisível, quando suscetível de utilização separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 339.  O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro a via ou logradouro público abrangido pelo serviço prestado. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parágrafo único.  Considera-se também lindeiro o bem imóvel que tenha acesso, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila ou assemelhados, a via ou logradouro público. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 340.  As taxas de serviços serão devidas para: (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I – limpeza pública; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II – conservação de vias e logradouros públicos; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

III – iluminação pública; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

IV – coleta de lixo; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

V – conservação de estradas municipais. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Seção II

Da base de cálculo e da alíquota

 

Art. 341.  A base de cálculo das taxas de serviços públicos é o custo do serviço. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 342.  O custo da prestação dos serviços públicos será rateado pelo contribuinte de acordo com critérios específicos. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Seção III

Do lançamento

 

Art. 343.  As taxas de serviços podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Seção IV

Da arrecadação

 

Art. 344.  O pagamento das taxas de serviços públicos será feito nos vencimentos e locais indicados nos avisos-recibos. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Seção V

Das penalidades

 

Art. 345.  O contribuinte que deixar de recolher as taxas devidas ficará sujeito: (Vide Lei Municipal nº 1.610, de 1.988) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I – à correção monetária do débito, calculada mediante a aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

III – à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do vencimento; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

IV – à cobrança de juros moratórios a razão de 1% (hum por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Seção IV

Da isenção

 

Art. 346.  Aplicam-se, no que couber, as taxas de serviços, as disposições dos artigos 75 a 77. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

CAPÍTULO II

 

Seção I

Da taxa de limpeza pública

 

Art. 347.  A taxa de limpeza tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte de serviço municipais de limpeza das vias logradouros públicos e particulares. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parágrafo único.  Considera-se serviços de limpeza: (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I – a varrição, a lavagem e a capinação das vias e logradouros; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II – a limpeza de córregos, bueiros e geladeiras pluviais. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 348.  O custo despendido com a atividade da limpeza pública será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis, situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parágrafo único.  Para efeito de cálculos, considerar-se-á a metragem linear ou extenção de maior ou única testada do terreno multiplicada pela alíquota de 0,8% (oito décimo por cento), sobre o VR. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 349.  As remoções de lixo ou entulho que excedam a quantidade normal ou mínima, serão feitas mediante o pagamento de preços públicos. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

CAPÍTULO III

 

Seção I

Da taxa de conservação de vias e logradouros públicos

 

Art. 350.  A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos tem como fato gerador a utilização, efetiva, ou a possibilidade utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de conservação de ruas, praças, jardins, parques, caminhos, avenidas e outras vias e logradouros públicos, dotados, pelo menos, de um dos seguintes melhoramentos: (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I – pavimentação de qualquer tipo; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II – guias e sarjetas; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

III – guias. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 351.  O custo despendido com a atividade será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis situados em locais em que se dê a atuação da prefeitura. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parágrafo único.  O cálculo da taxa de conservação de vias e logradouros públicos será feito considerando-se a soma dos metros lineares de todos os limites do imóvel com as vias e logradouros públicos, e aplicando-se, por metro linear ou fração, a alíquota de 1% (hum por cento) do Valor de Referência (VR). (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

CAPÍTULO IV

 

Seção I

Da taxa de iluminação pública

 

Art. 352.  A taxa de iluminação pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, dos serviços prestados, por intermédio da Prefeitura, da iluminação nas vias e logradouros públicos. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 353.  O custo despendido com a atividade de iluminação pública será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parágrafo único.  Considera-se testada beneficiada aquela que ficar a 20 (vinte) metros além da luminária postada no sentido da via pública. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 354.  Aplicando-se a alíquota de 0,5% (cinco décimo por cento) sobre o VR e cujo resultado será multiplicado pelos metros lineares da testada onde se encontra localizado o imóvel, constituindo, o resultado, na taxa de iluminação pública a ser recolhida. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

CAPÍTULO V

 

Seção I

Da taxa de coleta de lixo

 

Art. 355.  A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a coleta e remoção de lixo de imóvel edificado. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parágrafo único.  As remoções especiais de lixo que excedam a quantidade máxima fixada pela executivo, serão feitas mediante o pagamento de preço público. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 356.  A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição, e será calculada em função da utilização e da área edificada do imóvel, de acordo com a Tabela Anexa nº V. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

CAPÍTULO VI

 

Seção I

Da taxa de conservação e serviços de estradas Municipais

 

Art. 357.  A Taxa de Conservação e Serviços de Estradas Municipais tem como fato gerador a execução, pelo Município, dos serviços de conservação, melhoramento e manutenção do sistema rodoviário que serve à zona rural. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 1º  O sistema rodoviário que serve à zona rural, e denominado simplesmente sistema rodoviário rural, é constituído pelo conjunto de estradas e caminhos municipais, com suas respectivas obras de arte e instalações acessórias e complementares, localizados fora do perímetro urbano. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 2º  Os serviços prestados pelo Município tem por finalidade assegurar a permanente utilização, pelo contribuinte, ou em função de suas atividades, do sistema rodoviário rural. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 3º  Os serviços prestados pelo Município, compreendem: (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I – estudos e projetos; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II – aterramento, limpeza, terraplanagem e compactação; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

III – desobstrução, recuperação e esgotamento de águas represadas; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

IV – alargamento, retificação e abertura de trechos objetivando a diminuição de percursos ou oferecimento de maior segurança ao contribuinte; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

V – construções, reformas e melhoramentos em pontes, mata-burros, galerias, linhas de tubo, canaletas e outras obras de arte e de segurança; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

VI – abertura, sustentação, fixação, gramação ou remoção de corte, barreiras, barrancos, encostas e similares; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

VII – outros serviços e obras que tenham por finalidade assegurar a utilização do sistema rural pelo contribuinte. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 4º  Ensejará a incidência da taxa tanto a manutenção dos serviços, como também a concretização de qualquer uma das atividades previstas no parágrafo anterior. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 358.  Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel localizado fora do perímetro urbano, cuja propriedade, de forma direta ou indireta, é servida ou beneficiada pelo sistema rodoviário que serve à zona rural, mantido pelo município. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 359.  A base de cálculo da taxa é o custo do serviço prestado pelo Município, dividido entre contribuintes, de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 358 e 359. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 360.  O valor da taxa, para fins de lançamento, será encontrado mediante a aplicação da seguinte forma: (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

CS: TPU = VFP x PU = VT, onde (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I – CS é igual ao custo dos serviços referente ao exercício financeiro imediatamente anterior ao exercício do lançamento, apurado através da soma das despesas realizadas com a conservação e demais serviços de estradas municipais; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II – TPU é igual ao total de pontos de utilização, efetiva ou potencial, dos serviços prestados pelo Município, compreendendo a soma referente a todos os imóveis direta ou indiretamente beneficiados pelos serviços; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

III – VPF é igual ao valor financeiro de um ponto de utilização expressado em cruzeiro obtido através da divisão do custo dos serviços pelo total de pontos de utilização; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

IV – PU é igual ao ponto de utilização, efetiva ou potencial, dos serviços prestados pelo Município e representa a unidade de medida dessa utilização; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

V – VT é igual ao valor da taxa, expressado em cruzeiros, e será encontrado multiplicando-se o valor financeiro do ponto de utilização pelo número de pontos atribuídos ao imóvel do proprietário beneficiado. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parágrafo único.  A lançadoria, para encontrar o valor da taxa (VT) dividirá o custo dos serviços (CS) pelo total de pontos de utilização (TPU) de todos os imóveis beneficiados pelos serviços, encontrando o valor financeiro de um ponto (VFP), o qual será multiplicado pelo número de pontos de utilização (PU) do imóvel pertencente ao contribuinte. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 361.  Os pontos potenciais serão encontrados em função das características do imóvel beneficiado pelos serviços, de acordo com a tabela que, em anexo, é parte integrante desta lei. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 362.  O lançamento da taxa será feito em nome do contribuinte. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 363.  A taxa será lançada e cobrada anualmente, mediante decreto o executivo estabelecerá as condições de seu pagamento, que poderá ser dividido em até 2 (duas) parcelas, podendo, ainda, estabelecer descontos para pagamento à vista. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 364.  Os valores da taxa não pagas nas datas previstas, sofrerão os seguintes acréscimos: (Vide Lei Municipal nº 1.610, de 1.988) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I – multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor vencido; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II – juros de 1% (hum por cento) ao mês; e (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

III – correção monetária; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 365.  São isentos da taxa: (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

a) a União e o Estado; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

b) as entidades religiosas, educativas e de assistência social, na forma estabelecida em regulamento. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 366.  Do ato do lançamento caberá recurso administrativo dirigido ao Prefeito, com efeito suspensivo. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 1º  O prazo para interposição do recurso é de cinco dias a contar da data da entrega da notificação ou aviso de lançamento. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 2º  O Prefeito deverá decidir sobre o recurso no prazo de quinze dias úteis, a contar de seu recebimento, Caso, porém, entenda ser de maior complexidade a matéria em estudos, poderá prorrogar o efeito suspensivo do recurso até sua decisão final. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 3º  Enquanto perdurarem os efeitos do recurso, não incidirão sobre o valor da taxa os acréscimos de que trata o artigo 362. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 367.  Todas as propriedades situadas na zona rural do Município ficam obrigados a sua inscrição no Cadastro da Taxa de Conservação e Serviços de Estradas Municipais, mantido pela Prefeitura. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 1º  A exigência deste artigo abrange tanto as propriedades de produção agropecuária como também as de finalidades industriais, de prestação de serviços, de recreação e lazer ou meramente habitacionais. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 2º  A inscrição no cadastro será promovida pelo proprietário ou responsável, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Executivo. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 3º  A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento da taxa. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 368.  As declarações prestadas pelo proprietário ou responsável, destinadas à inscrição cadastral ou à sua atualização, não implicam na sua aceitação absoluta pela Prefeitura, que poderá revelas a qualquer momento. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parágrafo único.  Constitui crime de sonegação fiscal, o fornecimento de dados inexatos ou de documentos falsificados para o cadastro. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Art. 369.  Com referência ao proprietário ou responsável pelo imóvel localizado, na zona rural a que não atender à obrigatoriedade da inscrição cadastral, será adotado o seguinte critério: (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I – os serviços de fiscalização do Município diligênciarão no sentido de obter os elementos cadastrais essenciais ao cálculo da taxa, prevalecendo os mesmos, até prova em contrário; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II – pelos serviços assim executados diretamente pela fiscalização, o proprietário ou responsável pagará um preço público a ser estabelecido anualmente pelo Executivo; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

III – além desse preço a ser estabelecido pelo Executivo o valor da taxa, já no ato de lançamento, será acrescido de 30% (trinta por cento) calculados sobre o seu valor, prevalecendo este acréscimo enquanto o proprietário ou responsável não providenciar a regularização da inscrição do imóvel; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

IV – providenciada pelo contribuinte a regularização cadastral, será efetuado novo lançamento com a redução do acréscimo a que se refere o item anterior de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento), a título de ressarcimento pelos serviços de revisão cadastral e de lançamento; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

V – não sofrerá nenhuma redução, o preço a que se refere o item II. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Tabela I

 

Tabela a que se refere o artigo 6.

Elementos característicos do imóvel

Pontos atribuídos

Parte A

 

Pela distância rodoviária, através de estradas municipais da entrada do imóvel à sede do Município.

 

Até 5 Kms

01

Acima de 5 e até 10 Kms

02

Acima de 10 até 20 Kms

03

Acima de 20 até 40 Kms

04

Acima de 40 Kms

05

Elementos característicos do imóvel

Pontos atribuídos

Parte B

 

Quanto aos bens de acessão do imóvel:

 

Item I – pela área construída;

 

Até 100,00 ms2

00

Acima de 100,00 e até 200,00 ms2

01

Acima de 200,00 e até 400,00 ms2

02

Acima de 400,00 e até 600,00 ms2

03

Acima de 600,00 e até 800,00 ms2

04

Acima de 800,00 e até 1.000,00 ms2

05

Acima de 1.000,00 e até 1.500,00 ms2

06

Acima de 1.500,00 ms2, mais um ponto a cada 500,00 ms2 ou fração.

 

Item II – Com referência a mata-burros assentados em estradas e caminhos municipais:

 

a) – de 01 a 03 mata-burros localizados dentro da propriedade

00 ponto

de 04 a 07 mata-burros

01 ponto

de 08 a 15 mata-burros

02 pontos

acima de 16 mata-burros

03 pontos

b) – quando o mata-burro estiver localizado na divisa da propriedade, utiliza-se a tabela acima

 

Item III – Com referência a porteiras assentadas em estradas ou caminhos municipais:

 

a) – de 01 a 03 porteiras localizadas dentro da propriedade

00 ponto

de 04 a 07 porteiras

01 ponto

de 08 a 15 porteiras

02 pontos

acima de 15 porteiras

03 pontos

b) – quando a porteira estiver localizada na divisa da propriedade, utiliza-se a tabela acima.

 

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Tabela II

 

Elementos característicos do imóvel

Pontos atribuídos

Parte B

 

Quanto aos bens de acessão do imóvel:

 

Item I – pela área construída;

 

Até 100,00 ms2

00

Acima de 100,00 e até 200,00 ms2

01

Acima de 200,00 e até 400,00 ms2

02

Acima de 400,00 e até 600,00 ms2

03

Acima de 600,00 e até 800,00 ms2

04

Acima de 800,00 e até 1.000,00 ms2

05

Acima de 1.000,00 e até 1.500,00 ms2

06

Acima de 1.500,00 ms2, mais um ponto a cada 500,00 ms2 ou fração.

 

Item II – Com referência a mata-burros assentados em estradas e caminhos municipais:

 

a) – de 01 a 03 mata-burros localizados dentro da propriedade

00 ponto

de 04 a 07 mata-burros

01 ponto

de 08 a 15 mata-burros

02 pontos

acima de 16 mata-burros

03 pontos

b) – quando o mata-burro estiver localizado na divisa da propriedade, utiliza-se a tabela acima

 

Item III – Com referência a porteiras assentadas em estradas ou caminhos municipais:

 

a) – de 01 a 03 porteiras localizadas dentro da propriedade

00 ponto

de 04 a 07 porteiras

01 ponto

de 08 a 15 porteiras

02 pontos

acima de 15 porteiras

03 pontos

b) – quando a porteira estiver localizada na divisa da propriedade, utiliza-se a tabela acima.

 

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Tabela III

 

Elementos característicos do imóvel

 

Parte C

Pontos atribuídos

Quanto aos bens de acessão do imóvel:

 

Item I – Fator a ser encontrado de acordo com as áreas possuidoras de condições virtuais de produção na proporcionalidade abaixo.

 

A cada fator encontrado na forma deste Item corresponderá um número de pontos atribuídos, de acordo com a seguinte escala:

 

Áreas Virtuais

Fator

De 0 e até 2 alqueires

00

01

Acima de 2 e até 4 alqueires

01

02

Acima de 4 e até 6 alqueires

02

03

Acima de 6 e até 8 alqueires

03

04

Acima de 8 e até 10 alqueires

04

05

Acima de 10 e até 12 alqueires

05

06

Acima de 12 e até 14 alqueires

06

07

Acima de 14 e até 16 alqueires

07

09

Acima de 16 e até 18 alqueires

08

11

Acima de 18 e até 20 alqueires

09

12

Acima de 20 e até 23 alqueires

10

14

Acima de 23 e até 27 alqueires

11

16

Acima de 27 e até 30 alqueires

12

18

Acima de 30 e até 33 alqueires

13

20

Acima de 33 e até 36 alqueires

14

22

Acima de 36 e até 40 alqueires

15

24

Acima de 40 e até 44 alqueires

16

26

Acima de 44 e até 48 alqueires

17

30

Acima de 48 e até 52 alqueires

18

34

Acima de 52 e até 57 alqueires

19

39

Acima de 57 e até 62 alqueires

20

44

Acima de 62 e até 67 alqueires

21

48

Acima de 67 e até 72 alqueires

22

52

Acima de 72 e até 78 alqueires

23

57

Acima de 78 e até 84 alqueires

24

62

Acima de 84 e até 90 alqueires

25

67

Acima de 90 e até 97 alqueires

26

71

Acima de 97 e até 104 alqueires

27

81

Acima de 104 e até 111 alqueires

28

88

Acima de 111 e até 118 alqueires

29

96

Acima de 118 e até 125 alqueires

30

103

Acima de 125 e até 132 alqueires

31

110

Acima de 132 e até 139 alqueires

32

117

Acima de 139 e até 146 alqueires

33

124

Acima de 146 e até 153 alqueires

34

131

Acima de 153 e até 160 alqueires

35

138

Acima de 160 e até 167 alqueires

36

145

Acima de 167 e até 174 alqueires

37

152

Acima de 174 e até 182 alqueires

38

160

Acima de 182 e até 190 alqueires

39

168

Acima de 190 e até 198 alqueires

40

176

Acima de 198 e até 206 alqueires

41

184

Acima de 206 e até 216 alqueires

42

193

Acima de 216 e até 226 alqueires

43

204

Acima de 226 e até 236 alqueires

44

213

Acima de 236 e até 246 alqueires

45

222

Acima de 246 e até 256 alqueires

46

231

Acima de 256 e até 276 alqueires

47

243

Acima de 276 e até 296 alqueires

48

260

Acima de 296 e até 316 alqueires

49

279

Acima de 316 e até 336 alqueires

50

297

Acima de 336 e até 356 alqueires

51

315

Acima de 356 e até 386 alqueires

52

338

Acima de 386 e até 416 alqueires

53

366

Acima de 416 e até 446 alqueires

54

393

Acima de 446 e até 476 alqueires

55

420

Acima de 476 e até 506 alqueires

56

447

Acima de 506 e até 546 alqueires

57

479

Acima de 546 e até 586 alqueires

58

516

Acima de 586 e até 626 alqueires

59

552

Acima de 626 e até 666 alqueires

60

588

Acima de 666 e até 706 alqueires

61

625

Acima de 706 e até 756 alqueires

62

666

Acima de 756 e até 806 alqueires

63

711

Acima de 806 e até 856 alqueires

64

757

Acima de 856 e até 906 alqueires

65

802

Acima de 906 e até 956 alqueires

66

848

Acima de 956 e até 1.006 alqueires

67

893

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

Parte D (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 1º  Os bens de acessão do imóvel, referidos na parte B abrangem todo tipo e construção e edificação eregida no local, tais como moradias, garagens, estabelecimentos comerciais, armazéns, depósitos, silos, barracões, estábulos, maternidades, granjas, piscinas, quadras de esportes etc., prevalecendo, esta relação em caráter exemplificativo: (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 2º  Excluem-se dos bens a serem considerados na forma do parágrafo anterior: (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

a) os templos de qualquer culto; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

b) os armazéns, depósitos, silos e tulhas, quando destinado exclusivamente à guarda da produção do próprio imóvel; (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

c) os currais em geral. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 3º  Como áreas possuidoras de condições virtuais, ou áreas virtuais, a que se refere a parte C desta tabela, serão consideradas aquelas não abrangidas pela parte B e apuradas através do Cadastro da Taxa de Conservação e Serviços de Estradas Municipais a que se refere o Artigo 367 desta Lei. (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO I

Da Contribuição de Melhoria

 

Art. 370.  A contribuição de melhoria é instituída para fazer face aos custos de obras públicas municipais de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 1º  Para a cobrança da contribuição de melhoria, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos: (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

I – publicação prévia dos seguintes elementos: (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

a) memorial descritivo do projeto; (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

b) orçamento do custo da obra; (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria; (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

d) delimitação da zona beneficiada; (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

e) determinação do fator de obserção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

II – fixação de prazo não inferior a trinta (30) dias, impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

III – regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que apreciação judicial. (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 2º  A contribuição de melhoria relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c”, do inciso I, pelos imóvel situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais da valorização. (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

§ 3º  Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição da melhoria da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. (Revogado pela Lei Municipal nº 1.343 de 28 de Dezembro de 1.983) (Revogado pela Lei Municipal nº 2.219, de 22 de Dezembro de 1.994)

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO I

Das Tabelas

 

Tabela Anexa nº I

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

 

Código

Atividade

Alíquota percentual s/ o preço do serv.

Alíquota s/ o Valor Base de Cálculo

 

1. Construção Civil

 

 

1001 -

Sondagem de solo, terraplanagem, fundação, movimentação e concretagem

3%

 

1002 -

Obra hidráulica e de eletricidade

3%

2,5%

1003 -

Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil

3%

2,5%

1004 -

Outros serviços auxiliares de construção civil

3%

2,5%

1005 -

Demolição, conservação e reparação de estradas, pontes e congêneres

3%

 

1006 -

Demolição, conservação e reparação de imóveis

3%

 

 

2. Manutenção e Decoração de Imóveis

 

 

2001 -

Conservação e reparação de elevadores, escadas rolantes e montacargas

3%

 

2001 -

Limpeza de imóveis e logradouros (inclusive fossas)

3%

 

2003 -

Raspagem e lustração de assoalhos, calefação, aplicação de resinas e impermeabilização

4%

 

2004 -

Desinfecção e higienização

5%

4%

2005 -

Outros serviços de manutenção de imóveis

4%

3%

2006 -

Colocação de tapetes e cortinas

5%

4%3%

2007 -

Decoração de interiores (instalações de lustres, revestimento de paredes, etc.), de logradouros, paisagismo e outros serviços de decoração

5%

4%

 

3. Técnico Científico

 

 

3001 -

Engenheiro

 

10%

3002 -

Arquiteto

 

10%

3003 -

Elaboração de plantas, projetos e demais serviços de arquitetura e engenharia

5%

 

3004 -

Perito avaliador

4%

 

3005 -

Planejamento e consultoria técnica

5%

 

3006 -

Projetista, calculista e desenhista técnico

 

4%

3007 -

Perfuração de poços artesianos, drenagem e irrigação

 

5%

3008 -

Geólogo, topógrafo e agrimensor

 

5%

3009 -

Florestamento e reflorestamento

5%

 

3010 -

Aerofotogrametria

5%

 

3011 -

Pesquisa e análise técnica

4%

3%

 

4. Transporte Municipal

 

 

4001 -

Transporte por ônibus

5%

 

4002 -

Transporte por táxi

 

1%

4003 -

Outros serviços de transporte de pessoas ou passageiros

5%

 

4004 -

Transporte de valores

5%

 

4005 -

Transporte de veículos e auto-socorro

5%

2%

4006 -

Transporte de Mudanças

5%

2%

4007 -

Transporte de cargas, inclusive carteiros

5%

2%

4008 -

Outros serviços de transporte municipal (inclusive malotes e entregas rápidas)

5%

2%

 

5. Mercadologia e Comunicação

 

 

5001 -

Pesquisa de mercado

5%

 

5002 -

Planejamento e execução de campanhas de propaganda

5%

 

5003 -

Elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários

5%

 

5004 -

Promoção de vendas e negócios

5%

 

5005 -

Exibição e divulgação de anúncios ou publicidade

5%

 

5006 -

Veiculação de materiais propagandísticos ou publicitários por qualquer meio

5%

 

5007 -

Verificação de circulação, audiência e congêneres, medição publicitária

5%

 

5008 -

Outros serviços de mercadologia

5%

 

5009 -

Comunicação de qualquer natureza exceto publicitária (telecomunicação, telex, telegrafia, etc.)

5%

 

 

6. Jurídicos, Econômicos e Técnicos – Administrativos

 

 

6001 -

Advogados

 

10%

6002 -

Economistas

 

5%

6003 -

Contador, guarda-livros e técnicos de contabilidade

 

5%

6004 -

Auditor

 

5%

6005 -

Assessoria e consultoria, planejamento, organização, projeto, programação

5%

 

6006 -

Processamento de dados e atividades auxiliares

5%

 

6007 -

Organização, biblioteconomia e documentação

5%

 

6008 -

Compilação e fornecimento de informações

5%

 

6009 -

Tradutor e intérprete

 

5%

6010 -

Expediente, inclusive datilografia, estenografia, secretaria e escrituração

 

5%

6011 -

Organização e administração de sorteios, consórcios e fundos mútuos

5%

 

6012 -

Administração de bens e negócios

5%

 

6013 -

Administração de imóveis

5%

 

6014 -

Outros serviços técnicos administrativos

5%

 

 

7. Saúde

 

 

7001 -

Médico

 

10%

7002 -

Dentista

 

10%

7003 -

Veterinário

 

5%

7004 -

Fonoaudiólogo

 

5%

7005 -

Psicólogo (clínico ou não)

 

5%

7006 -

Terapeuta

 

5%

7007 -

Fisioterapia

 

5%

7008 -

Obstetra

 

5%

7009 -

Protético

 

5%

7010 -

Enfermeiro

 

5%

7011 -

Auxiliar de enfermagem e terapia

 

5%

7012 -

Atendente de enfermagem

 

5%

7013 -

Correção de obliquidade visual (ortóptico)

 

5%

7014 -

Técnico em análise clínica e eletricidade médica

 

5%

7015 -

Instituto psicotécnico

5%

 

7016 -

Hospital, sanatório, ambulatório, pronto-socorro, casa de saúde e de recuperação ou repouso

5%

 

7017 -

Banco de sangue, sêmem, pele, leite e outros

5%

 

7018 -

Aplicação de injeções e curativos

5%

 

7019 -

Outros serviços ligados à saúde humana

5%

 

7020 -

Hospital veterinário

5%

 

 

8. Educação

 

 

8001 -

Professor

5%

 

8002 -

Ensino maternal e pré-primário

5%

 

8003 -

Ensino de 1º grau

5%

 

8004 -

Ensino de 2º grau

5%

 

8005 -

Ensino superior e pós-graduação

5%

 

8006 -

Ensino de extensão universitária

5%

 

8007 -

Educação preparatória para curso superior, escola militar, madureza, supletivo e demais cursos preparatórios

5%

 

8008 -

Auto-escola, por ano e por carro

 

4%

8009 -

Ensino de escola de cabeleireiro e dança

4%

 

8010 -

Amestramento de animais

4%

 

8011 -

Outros serviços de ensino

4%

 

 

9. Bancários, Financeiros e Securitários

 

 

9001 -

Cadastro

5%

 

9002 -

Transferência de fundos, ordem de pagamento ou crédito

5%

 

9003 -

Cobrança de títulos, recebimento de carnê, contas, prestações e assemelhados

5%

 

9004 -

Agenciamento, corretagem e intermediação (exceto de títulos)

5%

5%

9005 -

Concessão, cobrança ou agenciamento relativo a cartão de crédito

5%

 

9006 -

Outros serviços administrativos e similares prestados dos remuneração

5%

 

9007 -

Guarda de bens em cofre, custódia de bens e guarda jóias

5%

 

 

10. Representação

 

 

1001 -

Representação bancária

5%

 

1002 -

Representação comercial de bens de qualquer natureza

5%

3%

1003 -

Outros serviços de representação

5%

3%

 

11. Agenciamento, Corretagem e Intermediação

5%

 

1101 -

Agenciamento de propriedade industrial, marcas e patentes

5%

 

1102 -

Agenciamento de propaganda e publicidade

5%

 

1103 -

Agenciamento de propriedade artística e literária

5%

 

1104 -