BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.316, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.983

 

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.391, de 17 de dezembro de 1.984)

 

Que cria o Departamento Municipal de Promoção Humana e Assistência Social de Jales e dá outras providências.

 

Valentim Paulo Viola, Prefeito Municipal de Jales, Município deste Estado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jales aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica criado o Departamento Municipal de Promoção Humana e Assistência Social de Jales e os cargos, abaixo discriminados que comporão o Departamento:

 

1 (hum)

Diretor Administrativo

Ref. CD-4

1 (hum)

Assistente Social

Ref. 24

 

Parágrafo único.  O provimento dos cargos criados por este artigo, serão regido sob a égide da C.L.T.

 

Art. 2º  O Poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, por Decreto, regulamentar o funcionamento e atividades do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social de Jales.

 

Art. 3º  Para ocorrer com as despesas de execução desta lei, fica aberto na Contadoria Municipal de Jales, um crédito especial na importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), que será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

02

Executivo

 

12

Setor de Tributação

 

31 31

Remuneração de Serviços Pessoais

Cr$ 3.000.000,00

 

Art. 4º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jales, 24 de Fevereiro de 1.983.

 

Valentim Paulo Viola

Prefeito Municipal

 

Reg. e Publ. na Data Supra:

 

João Tellis

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.