BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.311, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1.983

 

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.391, de 17 de Dezembro de 1.984)

 

Que cria o Departamento Municipal de Assistência e Orientação Agropecuária de Jales, e dá outras providências.

 

Valentim Paulo Viola, Prefeito Municipal de Jales, deste Estado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica criado o Departamento Municipal de Assistência e Orientação Agropecuária de Jales e os cargos, abaixo mencionados, que comporão o Departamento:

 

1 (um) – Diretor Administrativo

Ref. CD-4

1 (um) – Diretor Técnico

Ref. CD-4

2 (dois) – Auxiliar Técnico

Ref. 20

1 (um) – Escriturário

Ref. 04

 

Art. 2º  O Poder Executivo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, por Decreto, regulamentar o funcionamento e atividades do Departamento Municipal de Assistência e Orientação Agropecuária de Jales.

 

Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jales, 9 de Fevereiro de 1.983.

 

Valentim Paulo Viola

Prefeito Municipal

 

Reg. e Publ. na Data Supra:

 

João Tellis

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.