BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 29 DE ABRIL DE 1.981

 

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.391, de 17 de Dezembro de 1.984)

 

“Dispõe sobre a criação de unidade Municipal de Esportes e Recreação.”

 

José Antonio Caparroz, Prefeito Municipal de Jales:

 

Faço saber  que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica criado junto a Prefeitura Municipal, diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito Municipal, como órgão técnico consultivo, de planejamento e de prestação de serviços, o Departamento Municipal de Esportes e Recreação.

 

Art. 2º  O Departamento Municipal de Esportes e Recreação tem a seguinte estrutura:

 

1. diretor de Departamento;

 

2. setor de Pesquisa, Planejamento, Acompanhamento, Promoção, Divulgação, Execução, Patrimônio e Avaliação.

 

Art. 3º  Ao Departamento Municipal de Esportes e Recreação cabem as seguintes atribuições:

 

I – planejar e implantar uma política de incentivos ao esporte e a recreação em âmbito Municipal.

 

II – planejar e executar atividades que visem o desenvolvimento físico e mental de todos os habitantes do Município.

 

III – promover o relacionamento positivo de clubes, ligas, associações de quaisquer modalidades esportivas existentes no Município.

 

V – divulgar as realizações, competições e demais atividades esportivas e recreativas do Município, veiculando-as em todos os níveis e por todos os meios de comunicação.

 

VI – manter contatos com o público em geral, escolas, faculdades, clubes, entidades e autoridades para estimular a participação comunitária e prestar serviços de assessoramento às iniciativas populares.

 

VII – propor soluções quanto ao aproveitamento de pessoal e material disponível, para atender às mínimas condições de preservação dos próprios esportivos Municipais.

 

VIII – coordenar estudos de base definidos como necessários para a criação de uma infra-estrutura administrativa nas instalações construídas pelo Pró-Esporte.

 

Art. 4º  Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal, os seguintes cargos:

 

a) 1 (um) cargo de Diretor de Departamento, Referência “CD-4”;

 

b) 1 (um) cargo de Escriturário, Referência “12” e;

 

c) 1 (um) cargo de Auxiliar, Referência “1”.

 

Parágrafo único.  O Provimento dos cargos criados pela presente Lei será feito através de Concurso Público de Provas e Títulos na forma da Legislação em vigor.

 

Art. 5º  As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Setor de Esportes.

 

Art. 6º  A regulamentação da presente Lei será estabelecida pelo Prefeito Municipal por Decreto, obedecido o cronograma anexo.

 

Art. 7º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º  Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jales, 29 de Abril de 1.981.

 

José Antonio Caparroz

Prefeito Municipal

 

Reg. e Publ. na data Supra:

 

João Tellis

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.