BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 29 DE AGOSTO DE 1.979

 

(Revogada pela Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993)

 

O Prefeito Municipal de Jales:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Jales, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Ficam acrescentadas as seguintes alterações na Lei Municipal nº 718, de 22 de dezembro de 1.970 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jales):

 

a) altera o artigo 166, dando-lhe nova redação e acrescenta o parágrafo único:

 

“Art. 166.  O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.

 

Parágrafo único.  Os adicionais por quinquênios serão calculados mediante aplicação dos índices que serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.”

 

b) altera o artigo 167, dando-lhe a seguinte redação:

 

“Art. 167.  A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerando estes sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cinco).”

 

c) acrescenta no capítulo IX do Título III, os artigos 168 e 169, com a seguinte redação:

 

“Art. 168.  O funcionário que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sétima parte do vencimento ou remuneração, a estes incorporada para todos os efeitos.

 

Art. 169.  Para efeito dos adicionais a que se refere este capítulo, será computado o tempo de serviço na forma estabelecida no artigo 110 e seus parágrafos.”

 

d) altera o artigo 223 e 224, acrescentando a este último o parágrafo único, do Capítulo V, Título IV:

 

“Art. 223.  O funcionário será aposentado:

 

I – compulsoriamente;

 

II – à pedido;

 

III – por invalidez.

 

Art. 224.  O funcionário estável ou em disponibilidade será aposentado compulsoriamente:

 

I – quando atingir a idade de setenta anos, com vencimentos integrais;

 

II – com vencimentos integrais, desde que conte no mínimo trinta e cinco anos, se for homem, e trinta anos, se for mulher, e proporcionais se tiver menos tempo;

 

III – por invalidez comprovada, qualquer que seja o tempo de serviço, com vencimentos integrais.

 

Parágrafo único.  Os limites de idade e de tempo de serviço para aposentadoria poderão ser reduzidos, nos termos do artigo 103 da Constituição da República, nos casos previstos na Lei Complementar Federal.”

 

e) altera o parágrafo único do artigo 307 do Título VI, Capítulo Único, passando a ser o § 1º e acrescentando o § 2º:

 

“Art. 307. 

 

§ 1º 

 

§ 2º  Aos membros da família do funcionário público, por sua morte, será concedida a pensão familiar, nos moldes da Legislação Federal ou Estadual concernentes, e que será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.”

 

Art. 2º  As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária do Município.

 

Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jales, 29 de agosto de 1.979.

 

Pedro Laert Pupim

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se na data supra.

 

João Tellis

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.