BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 27 DE ABRIL DE 1.978

 

(Revogada pela Lei Complementar nº 16, de 31 de maio de 1.993)

 

Que regulamenta a contagem de tempo de serviço prestado por funcionários da Municipalidade”.

 

O Prefeito Municipal de Jales:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Jales, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Os funcionários públicos Municipais que completarem ou que vierem a completar 20 (vinte) anos de serviços público Municipal de Jales terão direito de computar, para efeito de aposentadoria, por invalidez, por tempo de serviço ou compulsória, o período prestado em atividade privada com vínculo da Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1.960, e subseqüentes.

 

Art. 2º  A concessão da aposentadoria, nos termos da presente Lei, far-se-á, por analogia ao que dispõe a Lei Federal nº 6.226 de 14 de julho de 1.975, observadas as bases de cálculos normativos constantes na Legislação Municipal específica.

 

Art. 3º  Na aplicação da presente Lei, o tempo de serviço público ou de atividade privada, ou ambos, desde que não concomitantes obedecerá as seguintes normas:

 

I – não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro, com ressalva para a contagem já conseguida e averbada até a presente data;

 

II – não será contado o tempo de serviço em atividade privada que tenha servido de base para concessão de aposentadoria para outro sistema;

 

III – o excesso de tempo de serviço decorrente da somatória não será considerado para nenhum efeito.

 

Art. 4º  A comprovação do tempo de serviço prestado em atividade privada far-se-á:

 

a) por certidão expedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social;

 

b) carteira profissional;

 

c) ficha/ livro de registro de empregados, regularmente anotados durante o período de trabalho, desde que registrados em órgão oficial;

 

d) certificado de registro de empregador no órgão previdenciário – competente ou guia de recolhimento da contribuição previdenciário desde que consigne o referido registro e tenha sido quitada no período;

 

e) prova das atividades privadas através de regular contribuição na forma de impostos, taxas ou qualquer tributo à Prefeitura Municipal;

 

f) a contagem de tempo prevista nesta Lei não se aplica às aposentadorias já concedidas;

 

g) é inadmissível a contagem ou prova de tempo de serviço para os fins desta Lei, em outros casos ou por outros meios, que não expressamente nela previstos; e

 

h) constatado, a qualquer tempo, que o Servidor Municipal usou de meios fraudulentos para obter os benefícios desta Lei, ser-lhe-á aplicada a pena de demissão ou de cassação da aposentadoria, se já concedida, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas que forem aplicáveis à espécie.

 

Art. 5º  O tempo de serviço pessoal de que trata o Artigo 5º, Item III, da Lei Federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1.960, bem como o dos segurados facultativos, dos empregados domésticos e dos trabalhadores autônomos, será comprovado na forma que, para igual fim, forem estabelecidos em Lei para os servidores públicos civis federais.

 

Art. 6º  No caso do futuro convênio com o INPS, as aposentadorias a serem concedidas, nos termos da presente Lei, far-se-ão com as modificações advindas do documento contratual que consubstanciar o referido Convênio.

 

Art. 7º  O Direito à aposentadoria decorrente da presente Lei só poderá ser invocada a partir de 1º de maio de 1.978.

 

Art. 8º  As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias.

 

 Art. 9º  É assegurado ao funcionário que tiver tempo de serviço prestado na Prefeitura Municipal de Jales, antes de 13 (treze) de maio de 1.976, o direito de computar esse tempo, para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que estava sujeito, no regime anterior para obtenção do benefício.

 

Art. 10.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jales, 27 de abril de 1.978.

 

José Antonio Caparroz

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se na data supra.

 

João Tellis

Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.