BrasãoCâmara Municipal de Jales 
 Estado de São Paulo

LEI MUNICIPAL Nº 701, DE 2 DE SETEMBRO DE 1.970

 

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.391, de 17 de Dezembro de 1.984)

 

“Cria a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Jales, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Jales:

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Jales, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Dos Princípios Norteadores da Ação Administrativa

 

Art. 1º  A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.

 

Art. 2º  O planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:

 

I – plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (Decreto Lei) – Complementar nº 9, de 31-12-69;

 

II – plano Plurianual de Investimento (Constituição do Brasil) artigo 63, parágrafo único – Lei Federal nº 4.320/64 artigo 23;

 

III – programa anual de trabalho (Lei Federal nº 4.320/64 artigo 27);

 

IV – orçamento Programa (Lei Federal nº 4.320/64 artigo 27);

 

V – programação Financeira Anual de Despesa;

 

Art. 3º  As atividades da administração municipal e especialmente a execução e programas de governo serão coordenação.

 

Art. 4º  A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante atuação das chefias individuais realização sistemática de reuniões com a participação das Chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de Comissão de Coordenação em cada nível administrativo.

 

Art. 5º  A prefeitura recorrerá, para a execução de serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante, contrato concessão ou convênio, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento evitando novos encargos permanentes a ampliação desnecessária do quadro de seguidores.

 

Art. 6º  A administração Municipal, além dos controles concorrentes à obediência a preceitos legais e regulam resultados da atuação dos seus diversos órgãos agente.

 

Art. 7º  Os serviços municipais deverão ser permanente atualizados, visando a modernização e racionalização dos métodos de trabalho com o objetivo de proporcionar melhor entendimentos ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.

 

Art. 8º  Passa a execução de seus programas a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos.

 

Art. 9º  A administração municipal deverá promover a interação da comunidade na vida política administrativa do Município, através de órgãos coletivos, composto de servidores Municipais, representantes de outras esferas de governo e municípios com atuação destacada na coletividade ou com conhecimentos especifico de problemas locais.

 

Art. 10.  A Prefeitura procurará elevar a produtividades dos seus servidores, evitando o crescimento do seu quadro pessoal, através da seleção rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos serviços a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e a ascensão sistemática a funções superiores.

 

Art. 11.  Na elaboração e execução de seus programas à Prefeitura estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço ao atendimento do interesse coletivo.

 

TÍTULO II

Da Estrutura

 

Art. 12.  A estrutura administrativa da Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos:

 

I – gabinete do Prefeito;

 

II – assessoria de Planejamento;

 

III – Procuradoria;

 

IV – departamento de Finanças;

 

V – departamento de Administração;

 

VI – departamento de Obras e Aviação;

 

VII – departamento de Educação e Saúde;

 

VIII – departamento de Cultura, Recreação e Esportes;

 

IX – serviço de Água e Esgoto;

 

X – departamentos de Serviços Municipais;

 

XI – sub-Prefeituras.

 

TÍTULO III

Da Competência

 

Art. 13.  O Gabinete do Prefeito é o órgão da assistência do Prefeito para as funções políticas, atendimentos de municípios e de ligação com os demais poderes e autoridades, assim como de relações públicas, incluindo as de representação e divulgação.

 

Art. 14.  A assessoria de Planejamento é órgão de Planejamento Governamental, competindo-lhe coordenar, assistir à elaboração e acompanhar a execução de planos e programas pelos órgãos da administração municipal, coordenar a elaboração do orçamento – programa do município, e controlar a execução do orçamento de investimentos e do plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

 

Art. 15.  A Procuradoria é o órgão de consultoria nos assuntos jurídicos da Prefeitura, competindo-lhe pronunciar-se sobre toda matéria legal que for submetida pelo Prefeito demais órgãos do Executivo Municipal, bem como efetuar a cobrança judicial da dívida ativa e defender o Município em juízo.

 

Art. 16.  O Departamento de Finanças é órgão encarregado da execução da política financeira e fiscal do Município, bem como das atividades relativas a Lançamento de tributos e arrecadação de renda municipais, fiscalização dos contribuintes, recebimento e guarda – e movimentação de valores da despesa, contabilidade, patrimônio, elaboração do orçamento e controle da sua execução e assessoramento do Prefeito em assuntos econômicos e financeiros.

 

Art. 17.  O Departamento de Administração é órgão incumbido de exercer as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura no que concerne a pessoal, material, expediente, arquivo, zeladoria e transporte.

 

Art. 18.  O Departamento de Aviação e Obras é o órgão responsável pela execução e conservação de vias e logradouros públicos – licenciamento  e fiscalização de obras particulares e as pertinentes ao sistema de transporte da municipalidade.

 

Art. 19.  O Departamento de Educação e Saúde é órgão responsável pelas atividades educacionais, exercida pelo município especialmente as relativas à educação pré-primária, além das atividades assistência médica social à população local, mediante a administração de posto de saúde, hospitais ou entidade correlatas e de promoção do bem-estar social da comunidade, prestando a ajuda aos necessários e orientação aos desajustados, visando assim á recuperação e melhoria das condições de vida desses indivíduos ou grupos sociais.

 

Art. 20.  O Departamento de Cultura, Recreação e Esporte é órgão responsável pelas atividades culturais, recreativas e esportivas exercidas pelo Município.

 

Art. 21.  O Serviço de Água e Esgotos é o órgão que tem por finalidade a execução das atividades ligadas a estudo, projeto, administração, operação e manutenção dos servidores de abastecimento de água à população e bem assim o de esgotos sanitários do Município.

 

Art. 22.  O Departamento de Serviços Municipais é o órgão de execução dos serviços de limpeza públicas, matadouros, mercados, ferras, cemitérios, parques, jardins, como também da fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados.

 

Art. 23.  Ás subprefeituras compete, como órgãos de desconcentração administrativa, administrar os Distritos segunda a orientação do prefeito, dando cumprimento a todos os atos baixados pelo Executivo Municipal que se relacionaram com a comunidade distrital bem assim coordenar os serviços executados pelos diferentes órgãos da Prefeitura na área de sua competência.

 

TÍTULO IV

Das Disposições Gerais

 

Art. 24.  O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias aprovando, por decreto, o Regulamento Interno da Prefeitura, que discriminará a estrutura administrativa interna dos órgãos constantes do artigo 12, suas atribuições e das respectivas subunidades administrativa.

 

Art. 25.  Na regulamentação da presente Lei deve-se observar as normas do Decreto Lei Complementar nº 9 de 31/12/69.

 

Art. 26.  Fica instituída a Comissão Municipal de Planejamento, órgão consultivo e de assessoramento do Prefeito, competindo-lhe opinar sobre as atividades relacionadas com o planejamento Municipal e coordenar a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município.

 

Parágrafo único.  As funções da Comissão Municipal de Planejamento constarão de regulamento próprio, a ser aprovado por decreto, o qual indicará a sua composição e descriminará as atribuições dos seus membros e as normas básicas para seu funcionamento de Transito.

 

Art. 28.  Fica o Executivo autorizado a instituir o Serviço de Água e Esgoto, a ele diretamente subordinado e em regime de autonomia técnica, administrativa e financeira.

 

Parágrafo único.  Para o fim de que este artigo o Poder Executivo encaminhará projeto de Lei definido a estrutura do órgão, o seu quadro pessoal e os limites de sua autonomia.

 

Art. 29.  Na medida em que foram instalados os órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta Lei, serão automaticamente, extintos os atuais órgãos ficando o Prefeito autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações.

 

Art. 30.  As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas, no corrente exercido, por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente e por créditos especiais que serão solicitados ao Poder Legislativo.

 

Art. 31.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jales, em 2 de Setembro de 1.970.

 

Dr. Edson Freitas de Oliveira

(Prefeito Municipal)

 

Registrado e publicado na data supra.

 

João Tellis

(Secretário)

* Este texto não substitui a publicação oficial.