Brasão

Câmara Municipal de Itapetininga

Consulta

Lei Complementar Nº 17

Data: 07/12/2006

Situação: Em vigor

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Autoria: Roberto Ramalho

Assunto: Dá nova redação ao § 2° e acresce o § 5° no artigo 132 da Lei Complementar n° 13, de 29 de dezembro de 2003.

Observações: - Tributo

Lei Complementar Nº 16

Data: 03/01/2006

Situação: Em vigor

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Autoria: Roberto Ramalho

Assunto: Acrescenta o inciso VI ao art. 59 da Lei Complementar n° 13, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Observações: Acrescenta inciso VI ao art. 59