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Câmara Municipal de Itapetininga

Consulta

Lei Complementar Nº 9

Data: 30/12/2002

Situação: Alterada

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: Eduardo Tsukamoto

Assunto: Dispõe sobre o Código de Postura do Município de Itapetininga, e dá outras providências.

Observações: Art. 48 com nova redação dada pela Lei Complementar nº 31/2002.

Alterada por: Lei Complementar Nº 31

Lei Ordinária Nº 115

Data: 24/07/1950

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: Alcides Martins Simões, Outros

Assunto: Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapetininga a organizar o Código de Posturas Municipais.

Observações: - Cidadania - Código

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 16/1950 - Legislativo