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Câmara Municipal de Itapetininga

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 12/06/2019

Protocolo: 01270/2019

Situação: TRAMITANDO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Mario Carneiro Neto, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Sidnei Teixeira Barbosa

Assunto: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 60, de 10 de junho de 2013, que “Proíbe a realização de Rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares no Município de Itapetininga, e dá outras providências”.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto de Lei Complementar nº 17/2019 .pdf 12/06/2019 206,6 KB
Projeto de Lei Complementar nº 17/2019 + Parecer ATJ nº 145/2019 .pdf 16/07/2019 739,5 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Roteiro 25ª Sessão Ordinária de 2019 18/06/2019 Leitura

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