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Câmara Municipal de Itapetininga

Consulta

Data: 12/12/2018

Situação: Em vigor

Classificação: CONVÊNIO

Autoria: Chefe do Poder Executivo

Assunto: Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Itapetininga, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária nº 6362 .pdf 07/01/2019 90,3 KB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 5707 03/05/2013

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 103/2018 - Executivo 19/11/2018 Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Itapetininga, e dá outras providências.

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Semanário Oficial de Itapetininga 15/12/2018 121 0 94 0

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