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Câmara Municipal de Itapetininga

Consulta

Data: 20/07/2018

Situação: Em vigor

Classificação: TAXAS E TRIBUTOS

Autoria: Chefe do Poder Executivo

Assunto: Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária nº 6341 .pdf 24/08/2018 77,2 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 78/2018 - Executivo 13/07/2018 Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Semanário Oficial Eletrônico de Itapetininga 21/07/2018 86 0 43 0

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