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Câmara Municipal de Itapetininga

Consulta

Data: 16/04/2018

Situação: Em vigor

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: Chefe do Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais ao Programa do Governo Federal, "MINHA CASA, MINHA VIDA".


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária nº 6300 .pdf 23/04/2018 86 KB

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Projeto de Lei Nº 31/2018 - Executivo 12/04/2018 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais ao Programa do Governo Federal, "MINHA CASA, MINHA VIDA".

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Semanário Oficial Eletrônico de Itapetininga 16/04/2018 59 0 6 0

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