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Câmara Municipal de Itapetininga

Consulta

Data: 07/04/2018

Situação: Em vigor

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: Chefe do Poder Executivo

Assunto: Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa nas contratações de obras e serviços de engenharia e nas compras públicas realizadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como institui a exigência de cadastramento no CADMADEIRA, criado pelo Decreto Estadual nº 53.047, de 2 de junho de 2008, e dá outras providências.


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Publicações

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Semanário Oficial Eletrônico de Itapetininga 07/04/2018 56 0 118 0 118-121

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