Brasão

Câmara Municipal de Itapetininga

Consulta

Data: 27/03/2006

Situação: Em vigor

Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES

Autoria: Marcos José Nanini de Oliveira

Assunto: Dispõe sobre a proibição da venda e distribuição gratuita de cigarros a menores de 18 anos e dá outras providências.

Observações: - Infância - Tabagismo


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 27/08/2010 56,8 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 24/2006 - Legislativo 01/01/2006 Dispõe sobre a proibição da venda e distribuição gratuita de cigarros a menores de 18 anos no Município de Itapetininga, e dá outras providências.

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