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Câmara Municipal de Itapetininga

Consulta

Data: 14/06/2006

Situação: Revogada

Classificação: CONSELHOS

Autoria: Chefe do Poder Executivo

Assunto: Dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares de Itapetininga e dá outras providências.

Observações: Alterada pela Lei 5267 de 11/06/08 - Setor - Conselho tutelar


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 27/08/2010 511,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3148 19/08/1991 Revoga
Lei Ordinária Nº 4354 25/11/1999 Revoga

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 5750 25/09/2013 Revoga
Lei Ordinária Nº 5267 11/06/2008 Altera dispositivos

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