Brasão

Câmara Municipal de Itapetininga

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 04/11/2003

Situação: TRANSFORMADO EM MOÇÃO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Eduardo Tsukamoto

Assunto: Portadores de deficiência


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 23/05/2012 3 MB

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Lei Ordinária Nº 4796 04/11/2003 Dispõe sobre as considerações e os Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências Físicas, Sensoriais ou Mentais.

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