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Câmara Municipal de Itapetininga

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 01/01/2006

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Marcos José Nanini de Oliveira

Assunto: Dispõe sobre a proibição da venda e distribuição gratuita de cigarros a menores de 18 anos no Município de Itapetininga, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 23/05/2012 742,5 KB

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Lei Ordinária Nº 5049 27/03/2006 Dispõe sobre a proibição da venda e distribuição gratuita de cigarros a menores de 18 anos e dá outras providências.

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