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Câmara Municipal de Itapecerica da Serra

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 21/02/2020

Processo: 19514

Situação: Padrão

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Pastor Márcio

Assunto: "Estabelece a obrigatoriedade de serem franqueados ao consumidor, a cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares, sediados no município de itapecerica da Serra". Of. nº 776/20-SAJ-ATO de 02/06/20, encaminha VETO TOTAL ao Projeto de Lei.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 21/02/2020 167,8 KB

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