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Câmara Municipal de Itapecerica da Serra

Consulta

Data: 29/08/2019

Situação: Em Vigor

Autoria: Jorge José da Costa

Assunto: Of. nº 1787/19-SADAA de 27/08/19, encaminha a LEI Nº 2.723, de 27 de Agosto de 2019, Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos números de telefones das Centrais de Atendimento de Urgência e Emergências, nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.


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Arquivo 1 .pdf 29/08/2019 97 KB

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Projeto de Lei Nº 1349/2019 - Legislativo 09/04/2019 a obrigatoriedade da divulgação dos números de telefones das Centrais de Atendimento de Urgências e Emergências

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