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Câmara Municipal de Itapecerica da Serra

Consulta

Data: 21/08/2019

Situação: Em Vigor

Autoria: Jorge José da Costa

Assunto: Of. nº 1727/19-SADAA, de 21/08/19; encaminhando a LEI Nº 2722, de 21 de agosto de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a Conceder Isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre imóveis e bens que guarnecem a moradia em decorrência de enchentes, alagamentos e inundações".


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 22/08/2019 97,6 KB

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Projeto de Lei Nº 1348/2019 - Legislativo 25/03/2019 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre imóveis e bens que guarnecem a moradia em decorrência de enchentes, alagamentos e inundações.

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